Colocado por: joaopires 97alguém sabe quanto custa pedir uma licença de habitação para arrendamento e se a mesma tem que estar obrigatoriamente mencionada no contrato?
Colocado por: MpcostaBoa tarde.
As suas dúvidas em mencionar a "licença de utilização" no contrato e em ter dessa feita certa de que pode arrendar o apartamento para serviços, terminarão assim que ler o Artigo 7º n.º 5 e 7 do Dec.Lei 160/2006 de 8 de Agosto.
É que alem de uma indemnização ao inquilino, terá coimas severas por parte da câmara municipal (caso o espaço não esteja para o efeito contratado licenciado).
como já foi referido, não é o facto de não mencionar no contrato mas sim a existência ou não para o fim a que se destina.
Cumpr.,
Colocado por: Ramiro Costa
O artº que refere não é o 7º mas o 5º, mas isso pouco importa.
Eu não tenho "dúvidas" em mencionar a "licença de utilização". O que eu disse é que não tenho comigo esse papel. Mas quando me disseram aqui que a referida licença é atribuída ao prédio no seu conjunto e não, individualmente, às frações, imeditamente fiquei com o meu problema resolvido. Saberei qual é o nº dessa "licença de utilização" e, naturalmente, colocarei essa referência no contrato.
Não estamos a falar de um andar num bairro "clandestino". Trata-se de um apartamento, num 9º andar, de um edifício no centro do Porto. Claro que está e sempre esteve licenciado.
A questão que se coloca é o facto da caderneta predial do apartamento dizer que o mesmo se destina a "serviços". Ora, tratando-se de um 9º andar, suponho que ficou assim por ter estado arrendado, durante todos estes anos, a uma família de advogados, que "oficialmente" utilizou a residência arrendada como "escritório".
Agora se eu alugar o apartamento "para habitação não permanente" (mesmo que seja para o futuro inquilino "alugar quartos") talvez isso (essa "habitação não permanente") posso conflituar com o que está na caderneta predial, que diz, repito, que o andar está afeto a "serviços".
Duvido que os funcionários da câmara do Porto andem "de lupa em riste" a ler os contratos de arrendamento que são registados nas Finanças e a conferirem se os nºs das "licenças de utilização" que são lá mencionados (SE vierem mencionados..., pois não é forçoso que os contratados de arrendamento mencionem a respetiva "licença de utilização"), mas, seja como for, já na segunda-feira vou falar com o meu advogado e dar instruções, se for cado disso, para que ele me trate desse assunto.
Eu resido em Lisboa, tenho a minha atividade profissional, e não posso deslocar-me ao Porto para tratar de burocracias na cãmara. Embora me vá levar "couro e cabelo", o advogado que trate disso.
Veja se também se o apartamento não terá dupla licença. Eu comprei este ano um apartamento na zona de Alcobaça que tem licença quer de habitação quer de serviços.
Colocado por: Ramiro CostaJá agora, outra questão que me lembrei há pouco... para alugar também não é necessária a "certificação energética"? (Só me faltava essa!...)
A partir de 140 euros já consegue um certificação energética.
Colocado por: MpcostaO funcionários da camara do porto não digo, mas o seu futuro inquilino, se as coisas correrem mal.
Colocado por: Ramiro Costa
Na caderneta predial diz apenas que a afetação é "serviços". O andar é dos anos 70 do século passado. Não sei se, naquele tempo, existia essa caraterística "bimodal".
Já agora, outra questão que me lembrei há pouco... para alugar também não é necessária a "certificação energética"? (Só me faltava essa!...)
Colocado por: Ramiro CostaRelativamente a este andar que eu vou arrendar, falar em "certificação energética" até pode parecer caricato. É que o inquilino deixou-me o andar de tal forma destruído (louças da casa de banho partidas, cozinha inexistente, chão apenas com "vestígios" de revestimento, etc., que cerificar energeticamente "aquilo" até pode ser macabro... :-)
Colocado por: Ramiro CostaBasicamente, trata-se da alteração de uma palavra... Retificar o que está escrito na caderneta predial: em vez de "serviços" deve figurar "habitação". É isso?
Será uma "palavra" que me vai ficar muito onerosa. O escritório de advogados aqui de Lisboa terá de falar com os colegas do Porto... mais burocracias, mais demoras nos serviços... será algo de kafkiano...
Colocado por: GF
Errado.
Está a partir do princípio que o que precisa corrigir é a caderneta predial e fica tudo resolvido.
O que tem de ter a certeza é: que tipo de licença possui o apartamento? Habitação? Serviços? Ambas?
E isto apenas a Camara Municipal saberá dizer-lhe.
Às vezes, um telefonema, feito com simpatia, e atendido por alguem igualmente simpático, resolvem todas as dúvidas.
E talvez os arquitectos do forum saibam responder: Quando é alterado o uso de um imóvel, de habitação para serviços, passa a haver uma única licença correcto? A licença que havia sido atribuída ao prédio todo, permanece válida, excepto para aquela fracção, certo? Essa é a ideia que tenho, mas arquitectura e urbanismo não é a minha àrea.
Já agora uma dica que pode ajudar: Os escritórios de advogados podem ser instalados em fracções habitacionais, não existe legislação que obrigue a serem fracções licenciadas para serviços. Logo, não vejo razão para, naquela altura, ter sido alterado o uso na camara municipal.
Colocado por: Ramiro CostaRelativamente a este andar que eu vou arrendar, falar em "certificação energética" até pode parecer caricato. É que o inquilino deixou-me o andar de tal forma destruído (louças da casa de banho partidas, cozinha inexistente, chão apenas com "vestígios" de revestimento, etc., que cerificar energeticamente "aquilo" até pode ser macabro... :-)
Colocado por: GFE talvez os arquitectos do forum saibam responder: Quando é alterado o uso de um imóvel, de habitação para serviços, passa a haver uma única licença correcto? A licença que havia sido atribuída ao prédio todo, permanece válida, excepto para aquela fracção, certo?
Colocado por: Ramiro CostaEu penso que a caderneta predial espelha o tipo de licença que foi atribuída ao andar em 1973. Ora se a caderneta predial diz "serviços" não será abusivo pensar que a dita "licença de utilização" diga... o mesmo.
Colocado por: Ramiro Costa
Colocado por: PicaretaNão sendo arquitecto posso tentar responder: Se for atribuída uma autorização de utilização a um edifício com 10 fracções de habitação, e posteriormente uma delas solicitar a alteração do uso para comércio ou serviços, deverá ser emitida uma alteração à autorização de utilização para essa fracção.
Colocado por: GFIsso eu sei, mas a questão é, para voltar a estar licenciado novamente para habitação, tal como era originalmente, carece de nova licença/vistoria ? Parece-me que sim.
Colocado por: GFIsso eu sei, mas a questão é, para voltar a estar licenciado novamente para habitação, tal como era originalmente, carece de nova licença/vistoria ? Parece-me que sim.
Colocado por: Ramiro CostaSe for assim, no estado em que está o andar (sem cozinha, vidros "deslocados", estores sem fita, louças partidas, etc.) dúvido que alguém admita que ele esteja "habitável"...
Colocado por: Picareta
Quando solicitar a alteração de utilização tem que juntar termo de responsabilidade de técnico, que ateste que o imóvel tem as condições necessárias para a habitação, e eu duvido que alguém lhe assine esse termo com a casa nessas condições, aliás tem que entregar os elementos referidos no artº 15º da portaria 232/2008 de 11 de Março + Certificado energético.