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  1.  # 61

    Colocado por: mmgreg

    Confirmo. Despesas, só as referentes ao respectivo ano.



    Em rigor, existe a opção para serem distribuidas durante 5 anos.

    ********************************

    Artigo 55.º

    Dedução de perdas

    1 -Relativamente a cada titular de rendimentos, o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria só é dedutível aos seus resultados líquidos positivos da mesma categoria, nos seguintes termos:
    a) O resultado líquido negativo apurado na categoria B só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.º do Código do IRC, aos 12 anos seguintes àquele a que respeita;
    b) O resultado líquido negativo apurado em determinado ano na categoria F só pode ser reportado aos seis anos seguintes àquele a que respeita;
    c) A percentagem do saldo negativo a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º só pode ser reportada aos cinco anos seguintes àquele a que respeita;
    d) O saldo negativo apurado num determinado ano, relativo às operações previstas nas alíneas
    b), c), e), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 10.º, pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte pelo englobamento
 
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