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1. • CIVISMILES
   • 4 março 2014

    # 1

   Bom dia,
   
   Encontro-me neste momento num processo de abertura de uma loja.
   
   Uma das vertentes, que mais me preocupa é a renda e a relação contratual senhorio/inquilino.
   
   Na renda, o meu cenário perfeito, seria estabelecer um contrato de 6 meses e ao fim desse tempo, e após avaliação da viabilidade do negócio prolongar ou não o contrato.
   
   Será isto possível? E, se for, como me protejo se quiser prolongar o contrato e o senhorio exigir aí outro tipo de valores?
   
   E, se optar, por fazer um contrato padrão de 5 anos, poderei a qualquer altura e sem grandes custos, anular o mesmo, se o negócio não correr bem?
   
   Grato pela ajuda.
2. • JOCOR
   • 4 março 2014

    # 2

   Colocado por: CIVISMILESo meu cenário perfeito, seria estabelecer um contrato de 6 meses e ao fim desse tempo, e após avaliação da viabilidade do negócio prolongar ou não o contrato.
   
   Será isto possível?

   
   É possível. Se quiser continuar, deve avisar com pelo menos 60 dias de antecedência.
   
   
   

   Colocado por: CIVISMILESE, se for, como me protejo se quiser prolongar o contrato e o senhorio exigir aí outro tipo de valores?
   

   
   Não protege. O senhorio pode, com a devida antecedência, comunicar-lhe que não quer continuar com o arrendamento ou que a nova renda passará a ser diferente.
   
   
   

   Colocado por: CIVISMILESse optar, por fazer um contrato padrão de 5 anos, poderei a qualquer altura e sem grandes custos, anular o mesmo, se o negócio não correr bem?

   
   Por lei, terá que cumprir pelo menos a terça parte do contrato (20 meses) e depois avisar com 120 dias de antecedência que vai sair. Portanto, um contrato de 5 anos, para o inquilino, só o obriga por 2 anos. Para o senhorio, obriga-o por 5 anos.
   
   Veja a lei 31/2012, nomeadamente os artigos 1098º, 1097º e 1096º.
3. • CIVISMILES
   • 4 março 2014

    # 3

   Olá Jocor,
   Obrigado pela orientação.
   
   Artigo 1098.º
   3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte,
   decorrido um terço do prazo de duração inicial do con-
   trato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-
   -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio...
   
   Sendo assim, num contrato a 2 anos, ao fim de 8 meses, poderia denunciar o contrato, sem haver lugar a qualquer indemnização?
   
   
   
   No entanto logo de seguida, no Artigo 1100.º, temos isto:
   
   1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte,
   após seis meses de duração efetiva do contrato, o arren-
   datário pode denunciá -lo, independentemente de qual-
   quer justificação...
   
   Significa isto, que independentemente da duração de um contrato, o arrendatário, poderá sempre denunciá-lo a partir do 6º mês de duração? Parece-me demasiado desequilibrado para ser verdade.
   
   Graças
4. • JOCOR
   • 4 março 2014

    # 4

   Colocado por: CIVISMILESSendo assim, num contrato a 2 anos, ao fim de 8 meses, poderia denunciar o contrato, sem haver lugar a qualquer indemnização?
   

   
   SIM; mas avisa com 120 dias de antecedência, o que leva a que o contrato dure 12 meses.
   
   
   

   Colocado por: CIVISMILESSignifica isto, que independentemente da duração de um contrato, o arrendatário, poderá sempre denunciá-lo a partir do 6º mês de duração? Parece-me demasiado desequilibrado para ser verdade.
   

   
   Isso é para contratos com duração indeterminada (sem prazo indicado). Essa "secção" começa no artigo 1099º.
5. • CIVISMILES
   • 4 março 2014

    # 5

   Mais duas achegas:
   
   - Que vantagem poderia advir de efectuar um contrato de duração ilimitada? E mesmo que seja vantajoso, quer me parecer que não será uma prática corrente no arrendamento de estabelecimentos comerciais.
   
   - Da: SUBSECÇÃO VIII Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais, devo retirar alguma coisa que altere o que foi dito, uma vez que lá é dito que aplica-se: "na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação".
   
   Mais uma vez o meu agradecimento ao Jocor. Estas coisas, são muitas vezes negligenciadas, mas eu julgo ser importante saber o que a lei nos reserva. Porque, infelizmente a palavra nem sempre chega.
6. • JOCOR
   • 4 março 2014

    # 6

   Colocado por: CIVISMILESQue vantagem poderia advir de efectuar um contrato de duração ilimitada? E mesmo que seja vantajoso, quer me parecer que não será uma prática corrente no arrendamento de estabelecimentos comerciais.
   

   
   Não estou a ver NENHUM senhorio que alinhasse agora num contrato sem prazo.
   
   
   

   Colocado por: CIVISMILESDa: SUBSECÇÃO VIII Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais, devo retirar alguma coisa que altere o que foi dito, uma vez que lá é dito que aplica-se: "na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação".
   

   
   Dá para acordar aquilo que quiserem senhorio e inquilino; aquilo que ficar omisso vai reger-se pelas regras do arrendamento habitacional.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: CIVISMILES
7. • CIVISMILES
   • 5 março 2014

    # 7

   Grato Jocor,
   
   Resumindo, a possibilidade - independentemente de outras cláusulas que arrendatário e senhorio achem por bem colocar no contrato -, de o arrendatário poder denunciar o contracto ao fim de 1/3 de duração, dá uma segurança muito grande.
   
   No fundo, permite-me que saia mais cedo se as coisas não correrem bem, ao mesmo tempo que prende o senhorio ás condições acordadas pelo tempo integral do contracto, no caso de o negócio correr pelo melhor.