Alteração ao Decreto -Lei n.º 263 -A/2007, de 23 de Julho
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 7.º, 8.º, 13.º, 17.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 263 -A/2007, de 23 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
[…]
É criado o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
Artigo 2.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — O presente procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios aplica -se a prédios urbanos e é, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, ainda aplicável aos seguintes tipos de prédios:
a) Prédios mistos;
b) Prédios rústicos;
c) Prédios urbanos formados, no próprio acto, a partir de outros, por fraccionamento ou emparcelamento.
Colocado por: biotecOlá a todos...
Estou em processo de aquisição de "habitação própria permanente" (com empréstimo bancário e fiadores) e considero "requerer" o serviço Casa Pronta (já agora, alguém me pode dizer a vantagem/desvantagem de ser o banco ou eu a marcar?).
No entanto, mesmo após de todas as "pesquisas" que fiz, surgem algumas dúvidas... Será que me podem ajudar????
Concretizando:
Em conversa com o vendedor do imóvel, o mesmo sugeriu que efectuasse o pagamento do IMT antes do "acto único" do Casa Pronta, porque por vezes ocorrem "problemas informáticos", o que atrasa o processo. Ora as minhas questões concretas são: Posso fazer isto? Pagar o IMT antes do tal "acto único" do Casa Pronta (fiquei com a impressão que era neste "acto" que tal se efectuava)? E, no caso de ser possível (e até vantajoso, quem sabe?), que documentos tenho de apresentar para tal????
Espero que alguém me consiga esclarecer estas dúvidas... Desde já, o meu muito obrigada a todos!!!
Colocado por: biotecBoas!
Mais uma vez obrigada luisnog!!!!
Realmente o preenchimento de tal formulário (relativo ao IMT)... nem com as instruções facultadas lá vou!!! :) É com cada termo e código... +o( ... Tem de se tirar um curso!!!!!
No banco, não levantaram qualquer questão sobre o pagamento do IMT prévio ao acto, por isso suponho que irei ter algum apoio no preenchimento do formulário no local! Assim o espero :) (De qualquer forma... acho que vou levar "cábulas" lol)
Quanto a isso nao precisa preocupar-se, liquidando o IMT no balcao casa pronta, a funcionaria apenas pergunta se ja fez ou nao o pagamento, a partir do momento em que diga que não, sao eles que tratam de tudo, depois apenas lhe perguntarm como vai pagar, se em cheque, dinheiro ou cartao e apresentam-lhe o valor e o documento ja preenchido, apenas tem de pagar sem mais preocupação.é so conferir se os valores batem certos com o previsto. por isso nem precisa levar as "cábulas".lol
Colocado por: luisnogQuanto a isso nao precisa preocupar-se, liquidando o IMT no balcao casa pronta, a funcionaria apenas pergunta se ja fez ou nao o pagamento, a partir do momento em que diga que não, sao eles que tratam de tudo, depois apenas lhe perguntarm como vai pagar, se em cheque, dinheiro ou cartao e apresentam-lhe o valor e o documento ja preenchido, apenas tem de pagar sem mais preocupação.é so conferir se os valores batem certos com o previsto. por isso nem precisa levar as "cábulas".lol
Lol... É mesmo só levar os cheques!!!! ;) Lol
Colocado por: biotecColocado por: luisnogQuanto a isso nao precisa preocupar-se, liquidando o IMT no balcao casa pronta, a funcionaria apenas pergunta se ja fez ou nao o pagamento, a partir do momento em que diga que não, sao eles que tratam de tudo, depois apenas lhe perguntarm como vai pagar, se em cheque, dinheiro ou cartao e apresentam-lhe o valor e o documento ja preenchido, apenas tem de pagar sem mais preocupação.é so conferir se os valores batem certos com o previsto. por isso nem precisa levar as "cábulas".lol
Lol... É mesmo só levar os cheques!!!! ;) Lol
Colocado por: luisnogColocado por: biotecColocado por: luisnogQuanto a isso nao precisa preocupar-se, liquidando o IMT no balcao casa pronta, a funcionaria apenas pergunta se ja fez ou nao o pagamento, a partir do momento em que diga que não, sao eles que tratam de tudo, depois apenas lhe perguntarm como vai pagar, se em cheque, dinheiro ou cartao e apresentam-lhe o valor e o documento ja preenchido, apenas tem de pagar sem mais preocupação.é so conferir se os valores batem certos com o previsto. por isso nem precisa levar as "cábulas".lol
Lol... É mesmo só levar os cheques!!!! ;) Lol
mesmo apenas isso.lol
Boa sorte.