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1. •  
     Tyrande
   • 24 junho 2014

    # 1

   Olá novamente
   
   Estou aqui com um berbicacho que não consigo resolver (até porque não sou jurista)...
   
   Um senhor que trabalha na minha empresa tem o salário penhorado desde há algum tempo. Este mês, como recebeu o subsídio de férias, a penhora também incidiu sobre o subsídio de férias. Ora, o Sr. está furioso, pois afirma que o subsídio de férias e de Natal são impenhoráveis.
   
   Andei a fazer pesquisa na net e foi isto que encontrei:
   
   No DL 496/80
   " CAPÍTULO IV
   Disposições finais
   
   Art. 17.º Os subsídios de Natal e de férias são inalienáveis e impenhoráveis."
   
   Mas na Lei 41/2013 diz o seguinte:
   Artº 738
   "1 — São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos
   vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título
   de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro,
   indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações
   de qualquer natureza que assegurem a subsistência do
   executado"
   
   Bem, como não encontro em lado nenhum a revogação do DL 496/80, pode-se consider vigente, no que diz respeito à penhora do subsídio de Natal/Férias?
2. • thekillerpt
   • 24 junho 2014

    # 2

   tb são penhoraveis
3. • El_58
   • 24 junho 2014

    # 3

   Sim, os subsídios de Férias e de Natal, são PENHORAVEIS tal como o vencimento, até 1/3, com salvaguarda do salário mínimo.
   
   O salário mínico é de 431.65 (485.00 menos TSU de 11%)
4. •  
     Tyrande
   • 24 junho 2014

    # 4

   Colocado por: thekillerpttb são penhoraveis

   
   
   Pois, mas legalmente, como explico ao senhor que o DL 496/80 já não se aplica?
   
   Vigora a lei mais recente, e prontos?
   Não necessita de ser explicitamente revogada?
5. • El_58
   • 24 junho 2014

    # 5

   Não explica, nem tem de explicar.
   
   Pode é esclarecer que é penhoravel 1/3 do líquido de qualquer recibo com salvaguarda do mínimo como lhe indiquei antes.
6. •  
     Jorge Santos - Faro
   • 24 junho 2014

    # 6

   Colocado por: TyrandeNão necessita de ser explicitamente revogada?

   
   
   No D. R. não diz que a lei nova revoga a antiga ?
7. •  
     Tyrande
   • 24 junho 2014

    # 7

   Colocado por: Jorge Santos - Faro
   
   No D. R. não diz que a lei nova revoga a antiga ?

   
   
   Não que eu tenha visto.
   
   É fácil dizer que não tenho de explicar... quando eles aparecem vermelhos de raiva, se der uma resposta tipo: "olhe, é assim e mais nada", ainda me atiram da janela..lol
   
   Não fazem idéia de como as pessoas ficam fora de si quando lhe mexem no bolso!!
   Por isso salvaguardo-me sempre atrás de legislação. Assim eles podem ir discutir com o advogado se quiserem...

   Concordam com este comentário: Jorge Santos - Faro
8. • El_58
   • 24 junho 2014

    # 8

   Não com o advogado, mas sim com o agente de exucução que o penhorou...
9. • eu
   • 24 junho 2014

    # 9

   Colocado por: TyrandeNão fazem idéia de como as pessoas ficam fora de si quando lhe mexem no bolso!!

   
   E há que ter muita paciência e calma para evitar situações desagradáveis...
10. •  
      joao_n
    • 24 junho 2014

     # 10

    Não estive a ver em detalhe, mas logo no preâmbulo do DL 496/80 referem que se aplica ao funcionalismo publico.
11. •  
      Tyrande
    • 24 junho 2014

     # 11

    Colocado por: eu
    E há que ter muita paciência e calma para evitar situações desagradáveis...

    
    
    Não diga nada... ainda bem que hj sai com o "pacientrômetro" carregado!
    
    lol
    
    Entretanto achei outra coisa. Uma passagem de um acórdão do Tribunal de Relação.
    
    quando a senhora invocou o Dl 496/80 para não ver sub. férias penhorado...
    "...esbarraria com o disposto no art.º 12º do Dec.-Lei n.º 329-A/95, segundo o qual “não são invocáveis em processo civil as disposições constantes de legislação especial que estabeleçam a impenhorabilidade absoluta de quaisquer rendimentos, independentemente do seu montante, em colisão com o disposto no art.º 824.º do Código de Processo Civil.”
12. •  
      Tyrande
    • 24 junho 2014

     # 12

    Colocado por: joao_nNão estive a ver em detalhe, mas logo no preâmbulo do DL 496/80 referem que se aplica aofuncionalismo publico.

    
    
    Si
    
    

    Colocado por: joao_nNão estive a ver em detalhe, mas logo no preâmbulo do DL 496/80 referem que se aplica aofuncionalismo publico.

    
    
    Penso ser a mesma coisa tanto para o público quanto para o privado, de acordo com a passagem que publiquei no post acima.
13. •  
      Erga Omnes
    • 24 junho 2014

     # 13

    Colocado por: TyrandeBem, como não encontro em lado nenhum a revogação do DL 496/80, pode-se consider vigente, no que diz respeito à penhora do subsídio de Natal/Férias?

    
    
    São penhoráveis.
14. •  
      Tyrande
    • 24 junho 2014

     # 14

    Colocado por: Erga Omnes
    
    São penhoráveis.

    
    
    SIm, ok. Mas o que posso dizer ao Sr., que veio abanar o DL 496/80 na minha cara? Se não existe revogação, está vigente! A não ser que se aplique alguma hieraquização das leis, de forma a que a mais recente prevaleça sobre a mais antiga, mesmo sem precisar de ser taxativamente revogada...
15. • El_58
    • 24 junho 2014

     # 15

    https://www.ccdrc.pt/index.php?option=com_pareceres&view=details&id=2129&Itemid=45&lang=pt
    
    
    Logo no primeiro parágrafo:
    
    

    Por ofício n.º ..., de ..., solicita-nos a Câmara Municipal da ..., emissão de parecer que esclareça se o regime previsto no artigo 824º do Código de Processo Civil (C.P.C.), quanto à penhora de vencimentos, abrange o subsídio familiar a crianças e jovens, as ajudas de custo e os benefícios concedidos pela ADSE por atos médicos, sendo certo que, no que respeita ao vencimento, abono para falhas, despesas de representação, trabalho extraordinário, trabalho por turnos e subsídio de turno, subsídios de férias e natal, bem como o subsídio de refeição (seria impenhorável por força do n.º 2 do art.º 5º do D.L. n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, mas decaiu por força do disposto no art.º 12º do D.L. n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro) não se lhes oferecem dúvidas a sua penhora, respeitados os limites estabelecidos no citado artigo.
16. •  
      Erga Omnes
    • 24 junho 2014

     # 16

    Colocado por: TyrandeMas o que posso dizer ao Sr., que veio abanar o DL 496/80 na minha cara?

    
    
    1.º que não se aplica ao sector privado.
    
    2.º Que mesmo que fosse FP seria penhorável na mesma...
17. • size
    • 24 junho 2014

     # 17

    Colocado por: Tyrande
    
    SIm, ok. Mas o que posso dizer ao Sr., que veio abanar o DL 496/80 na minha cara? Se não existe revogação, está vigente! A não ser que se aplique alguma hieraquização das leis, de forma a que a mais recente prevaleça sobre a mais antiga, mesmo sem precisar de ser taxativamente revogada...

    
    
    Fácil...
    
    Diga-lhe que, não sendo ele um funcionário publico, o Dec. Lei que ele abana, não lhe é aplicável, ponto final.
    
    Entretanto, parece-me, que tal privilégio sectorial, estará a decair : ---> http://euacuso.blogs.sapo.pt/143173.html
18. •  
      Tyrande
    • 18 julho 2014

     # 18

    Mais uma questão relacionada com penhora de vencimentos..
    Parece que anda tudo doido a fazer cobranças ultimamente...irra..
    
    Enfim, hj tive um caso de um senhor que, para variar, vinha extremamente chateado.
    Foi-lhe penhorado 1/3 do vencimentos até perfazer uma quantia X.
    Até aqui, tudo "normal"
    
    A questão é que o senhor alega que não foi notificado daquela penhora.
    Eu, (entenda-se entidade patronal), é que tenho de lhe notificar sobre o mesmo?
    Ou é a agente de execução/tribunal que lhe têm de dar conhecimento?
    
    Nota: não sou eu que processo o vencimento do indíviduo, sou apenas o "homem-do-meio". Há um órgão central que faz o processamento dos pagamentos, (assim como executa a ordem do tribunal relativamente à penhora.)
    
    A questão é: se ele tiver o direito a ser notificado (acredito que tenha), de quem é a responsabilidade de o informar?
19. •  
      Erga Omnes
    • 18 julho 2014

     # 19

    Colocado por: TyrandeParece que anda tudo doido a fazer cobranças ultimamente...irra..

    
    
    Normalmente as cobranças só vêm depois do incumprimento...
    
    

    Colocado por: TyrandeA questão é que o senhor alega que não foi notificado daquela penhora.
    Eu, (entenda-se entidade patronal), é que tenho de lhe notificar sobre o mesmo?
    Ou é a agente de execução/tribunal que lhe têm de dar conhecimento?

    
    
    É bem provável que ainda não tenha sido citado... O paradigma actual (e bem) é penhorar primeiro e perguntar depois...
    
    O Agente de Execução vai citá-lo nos próximos dias... pode demorar mais tempo se ele tiver mudado de domicílio e não tiver comunicado às finanças p. ex.
    
    Você não tem nada que ver com a tramitação do processo...
20. •  
      Tyrande
    • 18 julho 2014

     # 20

    Colocado por: Erga Omnes
    
    Normalmente as cobranças só vêm depois do incumprimento...
    
    
    
    É bem provável que ainda não tenha sido citado... O paradigma actual (e bem) é penhorar primeiro e perguntar depois...
    
    O Agente de Execução vai citá-lo nos próximos dias... pode demorar mais tempo se ele tiver mudado de domicílio e não tiver comunicado às finanças p. ex.
    
    Você não tem nada que ver com a tramitação do processo...

    
    
    Pois, é o que me pareceu. Neste caso, eu (entidade patronal) só recebi o aviso que lhe ia ser descontado 1/3 do vencimento até perfazer a quantia X, uns meros dias antes de ele receber o pagamento...
    Ou seja, já estava tudo processado.
    
    A questão é que o Sr. estava fulo pk alega que de acordo com o CPC é a entidade patronal que é obrigada a comunicar alteração nos vencimentos dos seus funcionários..
    
    Ora, como se tratam de processos judiciais, isto funcionará mesmo assim?