- Bom dia,
Solicito a ajuda do forum para resolver uma questão relacionada com o meu contador da água e a câmara da minha zona.
Os homens alegam que eu violei o meu contador da água pela existência de um suposto dente violado, ou seja, um ponto branco que existe na serrilha, vejam a imagem.
Tenho 10 dias para pagar uma multa de 270€
Digam-me a vossa opinião, por favor.
Obrigado- loverscout
- 29 maio 2015
contador violado? parece-me que o querem violar é a si.....Coloco aqui algumas questões para ajuda na discussão:
- o contador está no muro do meu lote, ou seja, está na rua, acessível a terceiros;
- porta fácil de abrir;
- o contador nunca teve selo, só a questão de 1 ano é que decidiram colocar e passado meio ano dizem-me que violei o contador;
- suposto selo foi colocado quando abri a piscina (esqueceram-se que tenho furo para abastecer a dita piscina);
- etc, etce como deram com isso? foi quando foram contar? que o senhor deu por isso?Não faço a mínima ideia, supostamente sim, ou foram la de propósito ou foi quando foram fazer a contagem.aqui a questão é... eles têm que provar que foi você a violar!! não é chegar a dizer que foi violado e foi você!!! o ónus da prova está do lado de quem? normalmente de quem acusa!sergyio, obrigado pelo comentário...
Vou enviar-lhe via PM o que lhe respondi na altura, supostamente foi em vão... Hoje recebi uma cartinha com a multa.Como posso reclamar do serviço de água ou resíduos que me é prestado?
Qualquer utilizador pode reclamar presencialmente através do preenchimento de uma folha do livro de reclamações, ou utilizando outros meios tais como o e-mail, o fax ou o telefone.
A entidade que lhe presta o serviço deve garantir a disponibilização de meios adequados para apresentar a reclamação nas suas instalações e também de meios alternativos que não impliquem a deslocação dos reclamantes aos locais de atendimento ao público.
De entre os meios disponíveis o livro de reclamações merece especial referência, por constituir um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa, ao possibilitar ao utilizador dos serviços de águas e resíduos reclamar no local de atendimento ao público, e garantir que o tratamento dessa reclamação será supervisionado pela entidade reguladora.
Caso a reclamação seja apresentada por escrito, a entidade gestora deve responder igualmente por escrito ao reclamante no prazo máximo de 22 dias úteis (sem prejuízo de outros prazos legais ou contratuais mais curtos aplicáveis).
O que posso fazer se não concordar com a resposta dada pela entidade gestora a uma reclamação por mim apresentada?
Caso a apreciação da reclamação pela entidade gestora não tenha sido acompanhada pela ERSAR, pode ser solicitada a sua intervenção para que se pronuncie. Para tanto, o reclamante, individualmente ou através de organizações representativas dos seus interesses, deve remeter à ERSAR a reclamação, a resposta recebida e outros elementos que considere relevantes.
As competências da ERSAR limitam-se à mediação de conflitos, ou seja, à tentativa de resolução voluntária das divergências entre as entidades gestoras e os utilizadores através da emissão de pareceres e recomendações não vinculativos.
Caso o reclamante continue a não concordar com o resultado desta mediação, pode ainda recorrer aos tribunais judiciais, aos julgados de paz e aos centros de arbitragem.
Os centros de arbitragem são instituições privadas criadas especificamente para regular os conflitos de consumo através de mediação, conciliação e arbitragem. O processo de arbitragem não exige a constituição de advogado, é gratuito e rápido. A decisão do juiz árbitro tem a força equivalente à de uma sentença judicial. Num tribunal arbitral, os conflitos são resolvidos se ambas as partes consentirem na adesão.
O Julgado de Paz constitui um tribunal com caraterísticas especiais, sendo competente para resolver causas de natureza cível e de valor não superior a 5 000 euros, de forma rápida e custos reduzidos.
http://www.ersar.pt/website/ViewContent.aspx?Section=Consumidores&GenericContentId=0&FolderPath=%5cRoot%5cContents%5cSitio%5cConsumidores&SubFolderPath=%5cRoot%5cContents%5cSitio%5cConsumidores%5cPerguntasFrequentes%5cConsumidor_ReclamacoesColocado por: sergyioaqui a questão é... eles têm que provar que foi você a violar!! não é chegar a dizer que foi violado e foi você!!! o ónus da prova está do lado de quem? normalmente de quem acusa!
Atencao que o sistema contra ordenacional nao e o mesmo que o das multas ou processos crime. Tera de ser o autuado a recorrer.Colocado por: FDhttp://www.ersar.pt/website/ViewContent.aspx?Section=Consumidores&GenericContentId=0&FolderPath=%5cRoot%5cContents%5cSitio%5cConsumidores&SubFolderPath=%5cRoot%5cContents%5cSitio%5cConsumidores%5cPerguntasFrequentes%5cConsumidor_Reclamacoes
Isto refere-se a reclamacoes. Se ja foi recebido um auto, o procedimento nao e o mesmo.Bem, pelas informações que ja recolhi:
Multa: 263€
Se meter advogado e tribunal, minimo: 700€Mas se tiveres razao esses 700E nao sao pagos pelo culpado?-
Sergio Rodrigues
- 7 junho 2015
bem que treta!!! ate pode ter sido os proprios a instalar isso que ferissem esse dente, so se ve um dente meio ****, os outros que estao mais proximos do lacrado não têm nada ....... desculpem a linguagem mas eu mandava-os pro crlh, andam a ver se arranjam que fazer!!!!!Pois, a minha advogada ja me disse que estas multas municipais não tem indemnização.
Se me quiser defender, tem que ser tudo as minhas custas...Colocado por: duscaOs homens alegam que eu violei o meu contador
Quem?
Disseram-lhe ou recebeu algum documento?Recebi um documento inicial. Respondi a explicar que era impossivel o contador ter sido violado apenas por aquele "sintoma" (ponto branco)
Nao quiseram saber. Recebi a acusacao final com a multaEu não pagava.0.0205 seg. NEW
