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Julgados de Paz - Questões

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  1.  # 1

    Ora viva,

    Já aqui postei uma triste experiência por que passei devido a um serviço de aplicação de soalho que um carpinteiro me prestou. Enviei-lhe cartas registadas com aviso de recepção, para a morada que constava nos recibos que passou, para corrigir os defeitos mas nem sequer as levantou.

    Felizmente encontrei um bom carpinteiro que já procedeu às reparações. Passaram pelo levantamento integral do soalho e à sua reaplicação, com a prévia execução de uma estrutura de assentamento do soalho em causa. O resultado não tem nada a ver com o que estava.

    Reparado que está o soalho gostaria de ser ressarcido de todos estes prejuízos e que não foram poucos. Além de ter pago duas vezes pela execução do mesmo serviço ainda tive um conjunto de custos acrescidos derivados do facto de durante 6 meses não ter podido usufruir da casa na sua totalidade por o envernizamento do soalho não ter podido ser efectuado, além de todas as chatices e aborrecimentos que tudo isto me causou.

    Um amigo sugeriu-me intentar uma acção indemnizatória num Julgado de Paz. AS minhas questões são:

    - O responsável pelo mau serviço prestado é obrigado a aceitar o julgamento num Julgado de Paz? Isto quando nem sequer levanta as cartas registadas e com aviso de recepção?
    - Além dos custos directos pela reparação do soalho, é-me devida também uma indemnização por todos os restantes prejuízos? Como quantificá-la?

    Obrigado

  2.  # 2

    Colocado por: rcmoraismas nem sequer as levantou.

    Se avançar com uma acção em tribunal, o homem chega lá e diz que nem sabia que o soalho tinha problemas, se lhe tivesse dito isso ele teria feito a reparação, mas como decidiu avançar com a reparação sem lhe dizer nada agora assuma você os custos.

  3.  # 3

    Mas ele enviou cartas registadas com aviso de recepção. Se não levantou, foi porque não quis.

  4.  # 4

    Colocado por: mmgregfoi porque não quis.

    Como é que sabe?

    Se fosse eu diria: Não recebi nada.
    • mmgreg
    • 10 setembro 2015 editado

     # 5

    Tem aviso de recepção! Tem registo. Existem provas dos CTT em como foi entregue o aviso para ir levantar.

  6.  # 6

    Sabia que há situações em que a pessoa se considera norificada apenas com um registo simples?

  7.  # 7

    Colocado por: mmgregTem aviso de recepção!

    Mas não vale de nada pois não está assinado, o que quer dizer que ninguém fez a recepção !!!

    Colocado por: mmgregSabia que há situações em que a pessoa se considera norificada apenas com um registo simples?

    Não,
    Quer explicar?

  8.  # 8

    Colocado por: PicaretaNão,
    Quer explicar?

    Preenche-se apenas o impresso do registo, assinala-se a quadrícula onde consta: Entregar em mão ; é um pouco mais caro do que com AR, mas tem mesmo de ser entregue em mão.
    Concordam com este comentário: JPN761

  9.  # 9

  10.  # 10


    Não,
    Quer explicar?


    o que sucede com as multas por exemplo..... a ansr envia registada com aviso de recepção, se ninguem a for levantar recebe outra carta com registo simples e é considerado notificado....ponto!

    pode alegar o que quiser depois, mas é considerado notificado!
    Concordam com este comentário: mmgreg

  11.  # 11

    Eu enviei duas cartas registadas com aviso de recepção. Nenhuma delas foi levantada. Não é isto suficiente para provar a má-fé da pessoa em causa, até porque esta já sabia da existência dos problemas após eu lhos ter transmitido por telefone e também por e-mail?

  12.  # 12

    Colocado por: rcmoraisEu enviei duas cartas registadas com aviso de recepção. Nenhuma delas foi levantada. Não é isto suficiente para provar a má-fé da pessoa em causa, até porque esta já sabia da existência dos problemas após eu lhos ter transmitido por telefone e também por e-mail?


    nao.... isso nao prova nada! depois dessas devia ter enviado uma de registo simples.....

  13.  # 13

    mas ainda pode enviar a terceira carta em registo simples. tenho ideia que a lei determina que após 5 dias a mesma é considerada entregue sem ninguem ter de assinar o registo.



    Colocado por: rcmoraisEu enviei duas cartas registadas com aviso de recepção. Nenhuma delas foi levantada. Não é isto suficiente para provar a má-fé da pessoa em causa, até porque esta já sabia da existência dos problemas após eu lhos ter transmitido por telefone e também por e-mail?

    Provar nao prova mas ajuda a demonstrar... embora sendo coisas diferentes mas pode ajudar a criar um perfil da pessoa, como pode simplesmente a pessoa ter-se ausentado de férias e por isso nao levantou as cartas.

  14.  # 14

    Vai para aqui uma confusão...
    Concordam com este comentário: Picareta, Silver Wolf

  15.  # 15

    Colocado por: JPN761mas ainda pode enviar a terceira carta em registo simples.

    Depois dos defeitos reparados?

  16.  # 16

    Colocado por: Erga OmnesVai para aqui uma confusão...
    Concordam com este comentário:Picareta,Silver Wolf


    Esclareça-nos :)

  17.  # 17

    Eu tenho sido considerada notificada por entidades públicas através de registo simples. E já vi o carteiro a colocar na minha caixa, tem um papel onde assina e coloca a data.

  18.  # 18

    EStive a pesquisar sobre o assunto e verifiquei que no caso das notificações efectuadas pela Autoridade Tributária e Aduaneiro, o regime é este:

    "O Código de Procedimento e Processo Tributário determina que, nos casos em que o aviso de receção for devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprove que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada. Caso a segunda notificação vier devolvida, o contribuinte presume-se notificado no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil."

  19.  # 19

    Nenhum causídico ou jurista que possa lançar um pouco de luz sobre este tema das notificações e também se o responsável pelo mau serviço prestado é obrigado a aceitar o julgamento num Julgado de Paz?

  20.  # 20

    Acerca de uns dois anos andei apesquisar sobre esse assunto e na altura na pagina dos julgados de paz estava la uma topico sobre esse campo do aceitar ou nao .

    Já pesquisou por lá?

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