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Licença de construção- prazos, posso começar a construir após quanto tempo de dar entrada

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  1.  # 61

    Colocado por: vg8930 dias, o projecto de arquitectura em Oeiras.

    Vamos ver a construção.


    É possível dizer quanto pagou para submeter o projecto de arquitetura?

  2.  # 62

    Bom dia. Queria saber se existe algum prazo para iniciar uma obra, depois de submetida uma Comunicação prévia e esta não ter sido rejeitada (passado 20 dias úteis, sem consultas externa).

    O D.O. pode protelar o início por quanto tempo?
    Ele pode fazer a comunicação do início dos trabalhos 6 meses depois?

  3.  # 63

    Colocado por: nunogouveiapassado 20 dias úteis, sem consultas externa

    Atenção que esse prazo de 20 dias, não existe em lado nenhum.

    Colocado por: nunogouveiaO D.O. pode protelar o início por quanto tempo?
    Ele pode fazer a comunicação do início dos trabalhos 6 meses depois?

    Na CP a data do inicio dos trabalhos não é muito clara, acho que ninguém sabe.
    Eu não sei se é na data em que se faz a comunicação prévia, ou se é no dia em que se faz a comunicação de inicio dos trabalhos, esta última hipótese não me parece ser correta, porque senão podiamos iniciar a obra 5 anos depois da entrega da CP, Pelo que eu acho que o prazo é iniciado no dia da entrega da CP.
    Quanto à sua questão pode iniciar a obra 6 meses depois, mas 6 meses do prazo de construção já foram à vida.

  4.  # 64

    O prazo para construção do descrito nos projectos, inicia-se com o pagamento da liquidação da competente taxa, ou seja, no dia seguinte ao dia do pagamento.

  5.  # 65

    Colocado por: ADROatelierO prazo para construção do descrito nos projectos, inicia-se com o pagamento da liquidação da competente taxa, ou seja, no dia seguinte ao dia do pagamento.

    Então podemos pagar a taxa 5 anos depois da entrega da CP, e iniciar a obra nesse momento?

  6.  # 66

    Não certamente

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