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Fiscalização de obra pela câmara - Dono de Obra tem que dar permissão ?
- Bom dia!
No decorrer de uma obra, pode a CML entrar numa obra, tirar fotografias para efeito de vistoria SEM informar / pedir ao Dono de Obra / Proprietário ?
Obrigado!Se a obra carece de ser fiscalizada, a que propósito tem que ser, ou não, autorizada pelo " intruso" a intrusão ?Colocado por: sizeSe a obra carece de ser fiscalizada, a que propósito tem que ser, ou não, autorizada pelo " intruso" a intrusão ?
A questão é que não podem entrar em nossa casa e tirar fotografias sem autorização - não ?As equipas de fiscalização municipal têm estatuto especial.
Mesmo assim, não podem entrar na obra sem a devida autorização. A obra estava vedada?Colocado por: zedasilvaAs equipas de fiscalização municipal têm estatuto especial.
Mesmo assim, não podem entrar na obra sem a devida autorização. A obra estava vedada?
Bom dia! A obra estava a meio. Já havia paredes, portas e janelas. Sem a autorização do Dono de Obra, a Fiscalização entrou na obra e tirou fotografias. É legal ou não ?
Obrigado-
Pedro Barradas
- 17 abril 2018
O que lhe diz o seu advgado?Colocado por: intrusoSem a autorização do Dono de Obra, a Fiscalização entrou na obra e tirou fotografias.
Entrou como?
Estava alguém na obra?
Identificaram-se?Colocado por: zedasilva
Entrou como?
Estava alguém na obra?
Identificaram-se?
Estavam os homens a trabalhar. Provavelmente identificaram-se mas não pediram autorização ao Dono de Obra.Colocado por: Pedro BarradasO que lhe diz o seu advgado?
Vou-o questionar nesta matéria mas queria saber a opinião dos presentes.Dl 136/2014Colocado por: intrusoProvavelmente identificaram-se mas não pediram autorização ao Dono de Obra.
Neste caso, não têm que pedir.
O responsável por permitir o acesso à obra é o empreiteiro."O disposto no número anterior não dispensa a
obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no
domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento."
Uma obra não é o domicílio, pelo que este artigo não se deve aplicar às obras ...penso eu de que-
Pedro Barradas
- 17 abril 2018 editado
Exacto, não estamos a falar de domicilios... e a Obra/ Estaleiro está sobre dependência do Empreiteiro Geral. Até o DO, tem de pedir autorização para entrar no Estaleio.. do Empreiteiro ;)- sousa tavares
- 17 abril 2018
Colocado por: PicaretaUma obra não é o domicílio, pelo que este artigo não se deve aplicar às obras
Se o Artigo 95 do DL nº 136/2014 não se aplica às obras, então porque o indicou?- sousa tavares
- 17 abril 2018
Colocado por: Pedro BarradasAté o DO, tem de pedir autorização para entrar no Estaleio.. do Empreiteiro ;)
Essa está boa... Isso está escrito em algum lado?
Isso é como o dono de uma empresa ter que pedir autorização ao sindicato ou à comissão de trabalhadores para entrar num espaço que é de sua pertença.-
Pedro Barradas
- 17 abril 2018
Há obras ilegais a serem efectuadas em domicilios ( fechar marquises, e outras situações, amentos de area, etc...)... Se for uma obra de raiz, ainda não é domicilio de ninguém..- sousa tavares
- 17 abril 2018
Então porque foi indicado o Artigo 95?
O próprio Artigo não refere se as obras são de raiz. Fala em "obras", mais nada!-
Pedro Barradas
- 17 abril 2018 editado
So não entende, quem não quer entender...
A fiscalização precisa de autorização / mandato judicial, se tiver de ENTRAR num DOMICILIO. Uma obra pode estar a decorrer num domicílio ou não...Colocado por: sousa tavaresEssa está boa... Isso está escrito em algum lado?
Aqui, por exemplo
Alínea i) do artigo 20º do DL 273/2003- sousa tavares
- 17 abril 2018
Ok, já entendi.
Os meus agradecimentos.0.0232 seg. NEW
