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  1.  # 1

    Por lapso não avisei o meu inquilino para desocupar uma casa que lhe estou a arrendar com os 120 dias de antecedência mas apenas com 90. Ou seja, o contrato originalmente celebrado em 2017 vai renovar-se em setembro de 2019. Neste contexto, tenho duas dúvidas:
    1) se a partir da renovação já se aplica a nova lei de arrendamento;
    2) até quando sou obrigado a renovar com o meu inquilino? por apenas 1 ano, até 2021 ou 2022?

    Obrigado
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  3.  # 2

    Meu estimado, as alterações que a Lei 13/2019 introduziu no CC, localizam-se nas disposições gerais sobre o arrendamento de prédios urbanos, nas disposições especiais sobre arrendamento para habitação e nas disposições especiais sobre arrendamentos para fins não habitacionais, sendo que no que respeita à aplicação da lei no tempo, tais alterações aplicam-se não só aos contratos futuros, mas também aos contratos em curso, como decorre da regra geral do art. 12º, nº 2, do CC.

    Acresce que o legislador esclareceu expressamente que algumas alterações têm aplicação mesmo a situações constituídas antes da entrada em vigor da presente lei (cfr. art. 14º). Assim acontece quanto à forma do contrato, prevista no nº 2 do art. 1096º, e quanto ao disposto no art. 1041º do CC, no entanto e não obstante estas várias as alterações ao regime do arrendamento e salvo melhor opinião, sou de crer que, nas matérias aqui suscitadas, manter-se-ão as regras e os prazos de denúncia em vigor aquando da contratualização do arrendamento.
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