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  1.  # 1

    O seguro das partes comuns não tem enquadramento legal de obrigação.

    Não é competência da Administração (vide artº 1436º do Cod. Civil) contratar o seguro quando o condómino o tenha contratado (vide artº 1429º do Cod. Civil), sendo competência da Assembleia a definição de capitais (embora a lei os defina remetendo-se para o valor de reconstrução).

    Artigo 1429.º - Seguro obrigatório >>>>>>[b][Versão anterior, revogada][/b]

    1. É obrigatório o seguro do edifício contra o risco de incêndio.
    2. Qualquer dos condóminos pode efetuar o seguro quando o administrador o não tenha feito, ficando com o direito de reaver de cada um dos outros a parte que lhe couber no prémio.

    [b]>>>>>>>>>>> A versão atual da lei, retira a competência à Administração e atribui-a ao condómino !!!!!!!!!!!!!![/b]

    Artigo 1429.º - Seguro obrigatório >>>>>[b][Versão em vigor] [Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro][/b]

    1 - É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às frações autónomas, quer relativamente às partes comuns.
    2 - O seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador deve, no entanto, efetuá-lo quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficará com o direito de reaver deles o respetivo prémio.

    [b]Exemplo:[/b]

    Rotura de uma conduta vertical comum, considerado como sinistro.

    [b]Procedimentos:[/b]

    1- a administração fotografa;
    2- a administração solicita orçamentos, discriminados, com relatório da patologia ocorrida;
    3- a administração contrata a solução (ao mais baixo custo ou ao preço mais económico)
    4- a administração faz um relatório final da ocorrência (fotos, memoria descritiva do sinistro, orçamentos discriminados, fatura e recibo);
    5- a administração envia essa documentação a cada um dos condóminos que é ressarcido diretamente pela sua companhia de seguros, NÃO sendo verdade que é necessário esperar pela concordância da seguradora, a qual envia o perito à posteriori para comprovar que a obra foi feita, e é fácil de ver.

    Os condóminos no orçamento anual e no FCR ou na quota extraordinária, possuem ou devem possuir a liquidez suficiente para fazer face a sinistros.

    Depois, cada um recebe a indemnização, que corresponde (no todo ou em parte) ao que já tinha pago/adiantado nas suas quotas normais !

    [b]Não dupliquem seguros, o seguro multirriscos da fração cobre as partes comuns na proporção da permilagem !

    ASSIM É QUE É !![/b]
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  3.  # 2

    Colocado por: amgaO seguro das partes comuns não tem enquadramento legal de obrigação.


    Meu estimado, queira escusar-me mas... está a incorrer num enorme equivoco! O seguro de incêndio, que cobre o risco de danos provocados no imóvel por incêndio, é obrigatório para os edifícios em regime de propriedade horizontal, devendo cobrir cada fracção autónoma e as partes comuns do edifício (telhado, escadas, elevadores, garagem, etc.)... conforme dimana da letra da lei!

    Colocado por: amgaNão é competência da Administração (vide artº 1436º do Cod. Civil) contratar o seguro quando o condómino o tenha contratado (vide artº 1429º do Cod. Civil), sendo competência da Assembleia a definição de capitais (embora a lei os defina remetendo-se para o valor de reconstrução).


    Permita-me corrigi-lo. É sim - obrigação! - do administrador celebrar o seguro contra o risco de incêndio do edifício quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns, sempre e quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, se tenha fixado em assembleia, sendo depois reembolsado pelos condóminos... conforme dimana da letra da lei!

    Colocado por: amga
    1- a administração fotografa;
    2- a administração solicita orçamentos, discriminados, com relatório da patologia ocorrida;
    3- a administração contrata a solução (ao mais baixo custo ou ao preço mais económico)
    4- a administração faz um relatório final da ocorrência (fotos, memoria descritiva do sinistro, orçamentos discriminados, fatura e recibo);
    5- a administração envia essa documentação a cada um dos condóminos que é ressarcido diretamente pela sua companhia de seguros, NÃO sendo verdade que é necessário esperar pela concordância da seguradora, a qual envia o perito à posteriori para comprovar que a obra foi feita, e é fácil de ver.


    1 e 2- Correcto.
    3- Incorrecto. A administração nunca deve optar pelo preço mais baixo em detrimento da qualidade do serviço prestado e garantia pelo referido.
    4 e 5- Por cá o expediente foi diverso. Comunicado o sinistro, no dia seguinte recebemos a visita do perito que nesse mesmo dia elaborou parecer positivo. Avançou-se com a reparação no dia subsequente e alguns dias depois tínhamos o valor da indemnização na conta do condomínio para entregar aos interessados.

    Colocado por: amgaOs condóminos no orçamento anual e no FCR ou na quota extraordinária, possuem ou devem possuir a liquidez suficiente para fazer face a sinistros.


    Concordo plenamente com esta sua pertinente e avisada observação, muitas vezes ignorada pela generalidade dos condóminos e empresas (pseudo)-profissionais de administração de condomínios que não acautelam em sede de orçamento esta matéria.

    Colocado por: amgaNão dupliquem seguros, o seguro multirriscos da fração cobre as partes comuns na proporção da permilagem !


    Não sendo ilegal, não será uma solução muito avisada porquanto, perante um sinistro, o segurado não pode accionar ambos os seguros, devendo optar por um ou por outro...
  4.  # 3

    Uma correção ao meu post para evitar equívocos, a lei é clara:
    O seguro de incêndio e obrigatório
    O seguro da fração cobre as partes comuns na proporção da permilagem
    Cabe à assembleia definir o capital a segurar
    Cabe ao condómino efetuar o seguro
    Cabe à administração verificar a existência do seguro, de o condómino não o tiver feito a administração faz em seu nome é cobra à fração

    O MEU POST DESTINA-SE ÀS SITUAÇÕES EM QUE CADA FRAÇÃO DO CONDOMINIO POSSUI JÁ O SEU SEGURO INDIVIDUAL MULTIRRISCOS- E NESSE CASO FAZER UM SEGURO APENAS DE PARTES COMUNS É UMA REDUNDÂNCIA.

    REITERO TUDO O QUE DISSE

    FEITO ESTE ENQUADRAMENTO CLARIFICO A QUESTÃO

    ALIÁS.... CITEI A LEI, E É CLARA, VIDE ACIMA.
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  6.  # 4

    Caso uma fração possua seguro multirriscos não é obrigada a aderir a um seguro de partes comuns, porque o seu seguro individual já cobre as partes comuns

    a obrigação de efetuar o seguro é do condomino, o papel da administração e supletivo, verifica se o condomino possui o seguro, e só o contrata se o condomino não o tiver feito

    reitero tudo o que disse
  7.  # 5

    Ainda para seu esclarecimento:

    Mais baixo custo: preço mais baixo, independentemente da qualidade

    Preço económico: preço que embora possa não ser o mais baixo é o que tem a melhor relação qualidade preço


    Se tiver dúvidas sobre condomínios pergunte, eu ajudo!

    Cumprimentos
    Antonio A.
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