Colocado por: lizzyzonsterate agora nao mas e se reclamarem, o que eles podem fazer? existe alguma lei sobre isto?
Colocado por: lizzyzonsterate agora nao mas e se reclamarem, o que eles podem fazer? existe alguma lei sobre isto?
Colocado por: lizzyzonstero meu pai baseou-se neste artigo de edificação. o que acham?
Artigo 87.o
Muros e vedações
1 — Quando não definido em Instrumento de Gestão Territorial, os muros de vedação:
a) Que confinem com a via pública, não podem exceder 1 m de altura em alvenaria, podendo ser completado até à altura máxima de 2 m com sebes vivas ou outro material de resguardo visual, preferencialmente não opaco;
b) Que confinem com parcelas ou lotes privados, não podem ultra- passar 2 m, a partir de qualquer dos pontos de cota mais desfavorável da parcela/lote confinante no respetivo limite.