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  1.  # 1

    Boa tarde,

    Espero que se encontrem todos bem e de saúde.

    Recorro a este forúm porque estou com algumas dúvidas e questões.

    No dia 17 de Fevereiro de 2020 submetemos a Comunicação Prévia para construção de moradia, com todos os projetos: arquitetura, especialidades, documentação referente ao empreiteiro e toda a documentação referente ao terreno, com respetivo Alvara de Loteamento. Nesse mesmo dia, foram pagas as referidas taxas e a Câmara informou-nos que passado 10 dias úteis poderiamos começar a construção, informando a mesma sobre o inicio da obras, 5 dias úteis antes.

    No inicio do mês de Abril recebemos o livro de obra, uma cópia do projeto entregue devidamente carimbado pela Câmara e ainda uma Certidão datada de 19 de Março, em que confirma a Comunicação prévia e refere que é condição de realização a operação urbanística ao abrigo da comunicação prévia e que apenas cabe à autarquia observar em sede de controlo sucessivo.

    No dia 31 de Maio de 2020 informo a Câmara Municipal, via e-mail, em como as obras se iriam iniciar no dia 8 de Junho de 2020.

    No dia 29 de Outubro de 2020, a Câmara faz um pedido de elementos a solicitar alguns esclarecimentos relativos ao projeto de arquitetura e acessibilidades, dando o prazo de 60 dias para resposta sob pena de ser efetuada vistoria e suspensão de todos os trabalhos em curso.


    A minha questão é, isto pode acontecer? Passados 8 meses de ter dado entrada a Comunicação Prévia e tendo uma certidão da Câmara em como é parecer favorável a execução da referida obra, a Câmara pode exigir estes pedidos de elementos?
    Esta questão pode "complicar" o pedido de licença de utilização, quando se proceder à entrega de todas as licenças necessárias e telas finais?


    Muito obrigada pela vossa explicação!
  2.  # 2

    Colocado por: acatmoreiraA minha questão é, isto pode acontecer?

    Pode, a Câmara tem 10 anos para poder fiscalizar uma obra executada com uma comunicação prévia.


    Colocado por: acatmoreiraendo uma certidão da Câmara em como é parecer favorável a execução da referida obra

    Deve de estar equivocada, veja bem o que diz essa certidão.
    Concordam com este comentário: ADROatelier
    Estas pessoas agradeceram este comentário: acatmoreira
  3.  # 3

    Colocado por: Picareta
    Pode, a Câmara tem 10 anos para poder fiscalizar uma obra executada com uma comunicação prévia.

    Obrigada Picareta!



    Deve de estar equivocada, veja bem o que diz essa certidão.


    A certidão diz isso, tem a identificação do requerente, data de requerimento com a identificação dos artigos referentes à caderneta predial e diz: "Mais certifico que nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do RJUE, é condição de realização de operação urbanística ao abrigo da comunicação prévia, a observação das normas legais e regulamentares aplicáveis", por isso é que fiquei um pouco baralhada
  4.  # 4

    Colocado por: acatmoreiraA certidão diz isso,

    Isso o quê?
    pode citar?
  5.  # 5

    A certidão diz que pode fazer a obra desde que cumpra todas as regras e normas legais.
    Não diz que os documentos que apresentou na câmara cumprem essas regras e normas legais.
    A câmara agora foi analisa Los e provavelmente tem dúvidas que o processo cumpra todas as regras. Por isso está a pedir esclarecimentos.
    A responsabilidade de ter constituído algo que pode não cumprir as regras é apenas sua.
    Uma das muitas desvantagens de uma comunicação prévia
    Estas pessoas agradeceram este comentário: acatmoreira
  6.  # 6

    Colocado por: Picareta"Mais certifico que nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do RJUE, é condição de realização de operação urbanística ao abrigo da comunicação prévia, a observação das normas legais e regulamentares aplicáveis"



    "Mais certifico que nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do RJUE, é condição de realização de operação urbanística ao abrigo da comunicação prévia, a observação das normas legais e regulamentares aplicáveis"
  7.  # 7

    Boa noite,

    O n 4 do art 34° refere: "As operações urbanísticas realizadas ao abrigo
    de comunicação prévia observam as normas legais e
    regulamentares aplicáveis, designadamente as relativas às normas técnicas de construção e o disposto nos
    instrumentos de gestão territorial."

    Ou seja,
    Os projectos em regime de comunicação prévia, deverão cumprir o acima exposto. Na realidade, uma comunicação prévia não está propriamente aprovada - ao inverso do regime de licenciamento. Esta apenas comunica, que vai fazer determinada obra, sendo que está isenta de apreciação técnica.

    Cumprimentos,
    Estas pessoas agradeceram este comentário: acatmoreira
  8.  # 8

    Colocado por: SG_arquitectoBoa noite,

    Ou seja,
    Os projectos em regime de comunicação prévia, deverão cumprir o acima exposto. Na realidade, uma comunicação prévia não está propriamente aprovada - ao inverso do regime de licenciamento. Esta apenas comunica, que vai fazer determinada obra, sendo que está isenta de apreciação técnica.

    Cumprimentos,
    Estas pessoas agradeceram este comentário:acatmoreira


    É essa questão que me deixa confusa, então se está isenta de apreciação técnica como podem fazer pedido de elementos após 8 meses.

    Se a Câmara fizesse atendimento telefónico, não teria de resolver estas questões aqui :(
  9.  # 9

    Está isenta de apreciação técnica mas não está isenta de controlo e fiscalização.
    Esse controlo e fiscalização pode ser feito nos 10 anos seguintes à entrada da comunicação prévia.
    Se demorou só 8 meses até estão a ser muito rápidos.
    É uma situação complicada mas é o comum neste tipo se situações
    Concordam com este comentário: ADROatelier
    Estas pessoas agradeceram este comentário: acatmoreira
  10.  # 10

    "Mais certifico que nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do RJUE, é condição de realização de operação urbanística ao abrigo da comunicação prévia, a observação das normas legais e regulamentares aplicáveis"

    acatmoreira

    é condição ....a observação das normas .....portanto não estão a dizer que está tudo bem e cumpre tudo, mas sim que pode construir á responsabilidade dos técnicos e sua e segundo as regras da CP como já foi dito a "qualquer " momento podem ir ver se cumpre ou está a cumprir.
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  11.  # 11

    Colocado por: zedasilva
    Se demorou só 8 meses até estão a ser muito rápidos.
    É uma situação complicada mas é o comum neste tipo se situações
    Estas pessoas agradeceram este comentário:acatmoreira


    O problema é que tenho já a casa quase concluída, e tenho receio que isto traga alguns constrangimentos à sua finalização e depois quando pedir a licença de utilização.

    Infelizmente se soubesse o que sei hoje, nunca me tinha metido na construção de uma moradia :(
  12.  # 12

    Acatmoreira
    Não stress, tente perceber onde é que a câmara tem dúvidas, certamente é uma coisa mínima que se resolve com 3 ou 4 papéis.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: acatmoreira
  13.  # 13

    Naturalmente não sei porque estão a exigir relativamente à Arquitectura e acessibilidades.
    Não obstante, deverá corrigir falando com o seu arquitecto/a. Pois fazer a obra num quadro de ilegalidade, corre o risco de ser embargada.
    Se é uma comunicação prévia e a câmara até está a alertar em corrigir nesta fase, então deverá fazê-lo, pois normalmente no caso de comunicação previa, as cm não referem nada, e depois passa lá o fiscal e embarga a obra...

    Cumprimentos,
    Estas pessoas agradeceram este comentário: acatmoreira
  14.  # 14

    ora vai ver que não é nada que não se resolva

    já agora não disse o mais importante do que consta esses esclarecimentos ou seja o que estão efetivamente a pedir.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: acatmoreira
  15.  # 15

    Colocado por: zedasilvaAcatmoreira
    Não stress, tente perceber onde é que a câmara tem dúvidas, certamente é uma coisa mínima que se resolve com 3 ou 4 papéis.
    Estas pessoas agradeceram este comentário:acatmoreira


    Essencialmente questões de arquitetura, dimensão da janela de um dos quartos, identificação de cotas; projeto de acessibilidades, sobre o pavimento exterior a utilizar, dimensão de um wc e a questão do lugar de estacionamento, que exige dois: um público e outro no interior do terreno, sendo que este primeiro não faz sentido nenhum. Enfim!
  16.  # 16

    Colocado por: SG_arquitectoNaturalmente não sei porque estão a exigir relativamente à Arquitectura e acessibilidades.
    Não obstante, deverá corrigir falando com o seu arquitecto/a. Pois fazer a obra num quadro de ilegalidade, corre o risco de ser embargada.
    Se é uma comunicação prévia e a câmara até está a alertar em corrigir nesta fase, então deverá fazê-lo, pois normalmente no caso de comunicação previa, as cm não referem nada, e depois passa lá o fiscal e embarga a obra...

    Cumprimentos,
    Estas pessoas agradeceram este comentário:acatmoreira


    Sim, é isso que estão a tratar..
  17.  # 17

    Colocado por: marco1ora vai ver que não é nada que não se resolva

    já agora não disse o mais importante do que consta esses esclarecimentos ou seja o que estão efetivamente a pedir.
    Estas pessoas agradeceram este comentário:acatmoreira


    Essencialmente questões de arquitetura, dimensão da janela de um dos quartos, identificação de cotas; projeto de acessibilidades, sobre o pavimento exterior a utilizar, dimensão de um wc e a questão do lugar de estacionamento, que exige dois: um público e outro no interior do terreno, sendo que este primeiro não faz sentido nenhum.
    Do que li e me recordo neste momento do pedido de elementos.
  18.  # 18

    parece pacifico, talvez a questão do estacionamento publico é que possa dar mais complicação
    ainda assim o seu arquiteto deve ter capacidade para resolver isso fácilmente.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: acatmoreira
  19.  # 19

    Atenção às cotas dos pisos na zona acessível.
    Por norma as soleiras têm 3cm e só podem ter 2cm.
    Para ter 3cm tem que ser Chanfradas
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  20.  # 20

    Colocado por: marco1parece pacifico, talvez a questão do estacionamento publico é que possa dar mais complicação
    ainda assim o seu arquiteto deve ter capacidade para resolver isso fácilmente.
    Estas pessoas agradeceram este comentário:acatmoreira


    Assim espero! A questão do estacionamento é que não entendo, porque no projeto até estão dois lugares no interior do terreno. A rua é de sentido único, onde é que nestas situações se mete o estacionamento público? Junto ao passeio?