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Colaborador da Securitas Direct a "vigiar" casa

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  1.  # 1

    • RCF
    • 17 setembro 2021

     # 2

    Colocado por: Gabinete OP

    E se as mesmas filmarem um acidente, essa gravação será ou não aceite pelas seguradoras ?

    As seguradoras, se as imagens lhe forem favoráveis, até as poderão aceitar. A justiça, dificilmente as aceitará mas, não é seguro que não as aceite(#). A Comissão Nacional de Proteção de Dados, se souber, levanta um processo contraordenacional.

    (#) é mais ou menos consensual que, se as imagens não ferirem a vida privada de alguém, poderão ser aceites judicialmente.
    • RCF
    • 17 setembro 2021

     # 3

    Colocado por: nielsky
    Ai é?
    Desde quando?
    Dados pessoais referem-se a pessoas e não a objetos.

    Vou colocar aqui o que a Lei diz, pela 3.ª vez:

    Colocado por: RCFDe acordo com o RGPD, dados pessoais é"informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;"

    Sabendo que vocabulário jurídico, por vezes e para muitas pessoas, pode parecer chinês, posso tentar esclarecer melhor.
    Portanto, dado pessoal não é apenas a informação relativa à identificação de uma pessoa, mas também informação que possibilite a identificação de uma pessoa. Ora, a matrícula de um carro, não sendo a identificação direta de uma pessoa, permite identificar uma pessoa, motivo pelo qual é, de acordo com a Lei, um dado pessoal.

    Colocado por: Carvaise for ao Registo Automóvel e pagar 5€ pode saber o nome do proprietário.

  4.  # 4

    Colocado por: RCF
    art.º 48.º da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto


    Ok, mas qual é a parte em que está explicitamente definido que é ilegal publicar uma foto com matrícula numa rede social, blogue ou website (sem fins lucrativos)? E quem diz matricula automóvel pode ser também uma foto na praia onde aparecem pessoas atrás de mim em fato de banho?

  5.  # 5

    Colocado por: RCFSabendo que vocabulário jurídico, por vezes e para muitas pessoas, pode parecer chinês, posso tentar esclarecer melhor.

    Então explique lá em chinês porque é que o Estado proporciona a qualquer pessoa o nome e morada do proprietário de uma matricula.
    Tal como identifica o proprietário de qualquer casa a partir da morada.
    E nenhum organismo publico identifica alguém a partir do nº do CC Carta de Condução, NIF, etc.
    • hangas
    • 17 setembro 2021 editado

     # 6

    Colocado por: RCF
    As seguradoras, se as imagens lhe forem favoráveis, até as poderão aceitar. A justiça, dificilmente as aceitará mas, não é seguro que não as aceite(#). A Comissão Nacional de Proteção de Dados, se souber, levanta um processo contraordenacional.


    Já houve jurisprudência sobre isso. Um Juiz pode aplicar o principio do mal menor, em que um determinada prova apesar obtida de forma ilícita à luz de outro mais grave pode ser considerada válida.
    Uma vez alguém pos o acordão num grupo de facebook de donos de Teslas, a propostio do Sentry mode.

    Alguém fez um risco propositadamente em toda a lateral do carro, ficou registado e a pessoa foi condenada.

    Acho que isto é algo que a EU vai normalizar em breve.
    Cada vez mais carro trazem dashcams de origem. Havia um Citroen então que até tinha um botão para partilhar o ultimo clip nas redes sociais.

    A partir do momento em que os estados homologam veículos com essas características é difícil o mesmo estado argumentar contra.

  7.  # 7

    Colocado por: RCFVou colocar aqui o que a Lei diz, pela 3.ª vez:

    Não é por se repetir que vai ter razão no que diz.
    Quando a lei refere número de identificação, está a referir o número de identificação referente ao cidadão.
    Não confunda as coisas.
    Concordam com este comentário: sousa tavares

  8.  # 8

    Colocado por: CarvaiEntão explique lá em chinês porque é que o Estado proporciona a qualquer pessoa o nome e morada do proprietário de uma matricula.

    Porque não está a dar dados pessoais.
    O que está a fazer é identificar o proprietário.
    Se identificarem que a viatura xz-00-99 pertence ao Zé manel onde está a quebra de segurança?
    Não há.
    Agora, se disserem que é o Zé Manel que vive na rua A, n°12. Aqui já está identificado e há claramente uma quebra de segurança.

  9.  # 9

    Colocado por: nielsky
    Agora, se disserem que é o Zé Manel que vive na rua A, n°12. Aqui já está identificado e há claramente uma quebra de segurança

    È apenas uma questão de trocos - se pagar 10€ obtém todos os dados sobre o proprietário, se tem dividas ou penhoras e quantos donos teve antes.
    https://www.e-konomista.pt/como-descobrir-proprietario-veiculo-matricula/

  10.  # 10

    Colocado por: Carvai
    È apenas uma questão de trocos - se pagar 10€ obtém todos os dados sobre o proprietário, se tem dividas ou penhoras e quantos donos teve antes.
    https://www.e-konomista.pt/como-descobrir-proprietario-veiculo-matricula/

    Isso eh o que diz a noticia.
    Ainda nunca vi e em nada contraria o que eu escrevi.

  11.  # 11

    Ja agora, se forem ao site do e-leiloes ha la muita informacao pessoal escarapachada.

  12.  # 12

    Colocado por: nielsky
    Isso eh o que diz a noticia.
    Ainda nunca vi e em nada contraria o que eu escrevi.

    Já há uns anos que não o faço. Mas há 8 ou 10 anos atrás fui várias vezes ao Registo Automóvel pedir esse tipo de informação. Pagava e trazia toda a informação na hora. O meu único interesse era saber se havia penhoras em carros usados que pretendia comprar. E também conseguia através de um mediador de seguros saber se a viatura tinha tido algum acidente. Nada de ilegal na altura.

  13.  # 13

    Colocado por: Carvai...na altura.
    Concordam com este comentário: XLMB

  14.  # 14

    A Comissão Nacional de Proteção de Dados tem um serviço de resposta a dúvidas e respondem por escrito; já precisei (precisámos) utilizar num assunto realmente complicado e delicado.
    Não são rápidos mas são vinculativos, em termos de resposta.
    • RCF
    • 20 setembro 2021

     # 15

    Colocado por: nielskyQuando a lei refere número de identificação, está a referir o número de identificação referente ao cidadão.
    Não confunda as coisas.

    Caro Nielsky
    Se entende que uma matrícula de um veículo automóvel não é um "número de identificação", ficam-me a faltar argumentos...
    Olhe, se está de boa fé e tiver interesse em esclarecer-se, siga o conselho da Damiana Maria e depois venha aqui dizer-nos alguma coisa. Não a mim que, sobre o assunto em concreto, não tenho dúvidas, mas a outros foristas que tendem a enveredar pelo mesmo erro.

    Colocado por: Damiana MariaA Comissão Nacional de Proteção de Dados tem um serviço de resposta a dúvidas e respondem por escrito; já precisei (precisámos) utilizar num assunto realmente complicado e delicado.
    Não são rápidos mas são vinculativos, em termos de resposta.
    • RCF
    • 20 setembro 2021

     # 16

    Colocado por: Carvai
    Então explique lá em chinês porque é que o Estado proporciona a qualquer pessoa o nome e morada do proprietário de uma matricula.
    Tal como identifica o proprietário de qualquer casa a partir da morada.
    E nenhum organismo publico identifica alguém a partir do nº do CC Carta de Condução, NIF, etc.

    Caro Carvai
    O facto de uma determinada informação estar acessível, nomeadamente de um dado pessoal estar acessível, não quer dizer que não seja um dado pessoal.
    Os dados pessoais estão, naturalmente, acessíveis. As limitações não estão tanto ao nível do acesso, mas sim ao nível da utilização.
    A imagem de uma pessoa está acessível. A partir do momento em que uma pessoa sai à rua, a não ser que use burka, a sua imagem fica acessível para qualquer pessoa ver. Já a captura dessa imagem e a sua publicação está limitada.
    O mesmo se passa com uma matrícula de um automóvel. Está e deve estar acessível. O limite está na sua utilização.
    Se vai à conservatória consultar a propriedade de um veículo automóvel e saber se tem penhoras pendentes, porque essa viatura está à venda e tem interessa na sua compra, fá-lo de forma legítima, porque a finalidade justifica o acesso a esse dado pessoal.
    Concordam com este comentário: hangas

  17.  # 17

    Colocado por: RCFSe entende que uma matrícula de um veículo automóvel não é um "número de identificação",


    É de uma viatura, não é pessoal. Já o disse e repito.

    O que identifica uma pessoa, porque são PESSOAIS e INTRANSMISSÍVEIS, são, por exemplo, os números do CC e

    de identificação fiscal.

  18.  # 18

    A matrícula identifica o proprietário do automóvel. Não identifica quem o conduz.
    A matrícula é um modo de distinguir o Clio preto do Antônio que é igual ao do João e Maria .

    Em relação ao telefonema à empresa de segurança, olhe o Tintim até pode andar com um crachá a dizer que se chama Manuel João. Com o telefonema você só confirmou que o Manuel João é funcionário da empresa de segurança, não confirmou que a pessoa em questão é o Manuel João.

    Proteção de dados ou não, não sei, mas não vejo problema em tirar uma foto à paisagem, onde acabou de passar um carro, que pode estar a ser conduzido pela Isabel II. Se calhar pode ser chato tirar uma foto ao vidro do carro onde se vê quem conduz, mas isso já faz a PSP ou GNR habitualmente.
    Concordam com este comentário: dalmonio

  19.  # 19

    Tanto o gajo pode andar a rondar as casas na via pública, como pode ter o carro fotografado, nenhum cometeu algum ilícito.
    • RCF
    • 20 setembro 2021

     # 20

    Colocado por: sousa tavaresÉ de uma viatura, não é pessoal. Já o disse e repito.

    lavra em erro ao assim concluir, meu caro...

    Colocado por: sousa tavaresO que identifica uma pessoa, porque são PESSOAIS e INTRANSMISSÍVEIS, são, por exemplo, os números do CC e

    de identificação fiscal.

    Com a matrícula do seu carro, conseguirei saber tanto ou mais de si do que através do seu número de CC...

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