Colocado por: dalmonioAs assinaturas foram reconhecidas?
Colocado por: tatianasilvaO CPCV tem valor juridico à mesma?
Colocado por: Pickaxe
Isso interessa?
Colocado por: dalmonioÉ claro que interessa...
Colocado por: Pickaxea maior parte dos CPCV eram nulos
Colocado por: imoE são
Código Civil, Artigo 410 (Regime aplicável)
1 - À convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato-promessa.
2 - Porém, a promessa respeitante à celebração de contrato para o qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral.
3 - No caso de promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento referido no número anterior deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes e a certificação, pela entidade que realiza aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão destes requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte.
Colocado por: dalmonioAs assinaturas foram reconhecidas?
Colocado por: VarejoteRetificam os dados e marcam nova escritura.
Colocado por: tatianasilvaA questão é o erro foi da imobiliária que não colocou o estado civil da cliente compradora, por lapso.
Entretanto a escritura não aconteceu porque o banco tinha considerado a cliente como divorciada e afinal é casada.
Neste caso os clientes vendedores podem ficar com o valor do sinal? A imobiliária vai ter algum problema ?
Colocado por: tatianasilvaA questão é o erro foi da imobiliária que não colocou o estado civil da cliente compradora, por lapso.
Entretanto a escritura não aconteceu porque o banco tinha considerado a cliente como divorciada e afinal é casada.
Neste caso os clientes vendedores podem ficar com o valor do sinal? A imobiliária vai ter algum problema ?
Colocado por: FFCL
É mais fácil ficar com o dinheiro e partir para outra venda. Deve haver malta a fazer disto vida
Colocado por: Varejote
Provavelmente no próximo CPCV, vai faltar de novo o estado civil.