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DL n.º 10/2024 - Simplex em Licenciamentos no âmbito do urbanismo

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  1.  # 41

    Colocado por: callinasE quais são esses documentos, onde está lista deles?

    Para já está em vigor a portaria 113 de 2015, mas está desatualizada.
    Cada câmara tem a sua lista

  2.  # 42

    Então a câmara tem uma lista com 10 documentos, o requerente só entrega 9 porque acha que só tem de entregar 9, como ficamos ?
    A câmara recusa a entrega ?

  3.  # 43

    Colocado por: callinasEntão a câmara tem uma lista com 10 documentos, o requerente só entrega 9 porque acha que só tem de entregar 9, como ficamos ?
    A câmara recusa a entrega ?

    Afinal agora a lista tem apenas 2 documentos, termo de responsabilidade e telas finais.

  4.  # 44

    o certificado SCE não costumava ser apresentado a câmara neste pedido de utilização? agora sera apresentado a quem?

  5.  # 45

    Colocado por: Pickaxe
    Afinal agora a lista tem apenas 2 documentos, termo de responsabilidade e telas finais.

    E os outros que decorrem da lei. Certificado energético, ited ? Certificação instalação elétrica? Incêndio?

    Estou a ver daqui a 6 anos o pessoal a ir câmaras pedir cópia disto ou daquilo, e a câmara dizer, olhe só cá deixará estás 2 coisas.

  6.  # 46

    Colocado por: toze2788o certificado SCE não costumava ser apresentado a câmara neste pedido de utilização? agora sera apresentado a quem?

    Lendo nuamente a lei, a ninguém.
    Vai o DO ter de se preocupar se o CE foi emitido e está registado no site ADENE.

  7.  # 47

    Colocado por: callinasCertificado energético

    é necessário para a escritura

    Colocado por: callinasited

    Não serve para nada, se bem que é obrigatório

    Colocado por: callinasCertificação instalação elétrica

    É necessário para pedir a luz

    Colocado por: callinasIncêndio

    Isso não existe nos pequenos edifícios

    Os ensaios acústicos deixam de ser entregues na câmara, mas presumo que os técnicos que assinam o termo de responsabilidade os exijam para se salvaguardar.

  8.  # 48

    A ausência de licença de utilização também é aplicável à industria? Por exemplo um pavilhão industrial? Alguém sabe?

    Obrigado

  9.  # 49

    Só para habitação. Mas alguém que confirme.

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