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O novo Simplex Urbanismo tem impacto em processos de Licença de Utilização a aguardar resposta?

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  1.  # 1

    O novo Simplex Urbanismo tem impacto em processos de Licença de Utilização a aguardar resposta?

  2.  # 2

    Sim. Os processo em curso à data da entrada em vigor transitam para a nova legislação.

  3.  # 3

    Colocado por: Dr Alter EgoSim. Os processo em curso à data da entrada em vigor transitam para a nova legislação.



    Então o meu processo para construção iniciou em 2019 e fiz o pedido de LU em Junho de 2023 e ainda estou a aguardar... O que vai acontecer de novo?

  4.  # 4

    A utilização após a realização de obras apenas depende de entrega de termo de responsabilidade do director de obra e telas finais, estas caso tenham havido alterações ao projecto, dependendo de comunicação prévia com prazo de 20 dias (úteis).

  5.  # 5

    Colocado por: Dr Alter EgoA utilização após a realização de obras apenas depende de entrega de termo de responsabilidade do director de obra e telas finais, estas caso tenham havido alterações ao projecto, dependendo de comunicação prévia com prazo de 20 dias (úteis).



    Isso foi tudo entregue em Junho e ainda estou a aguardar... pediram mais papel em Agosto, depois mais papel em Outubro... e agora disseram que tenho que fazer o passeio que não pertence ao meu lote nem nunca esteve nos desenhos do lote nem em projecto... pedi reunião na camara há mais de 1 semana e estou a aguardar...

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