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1. • Paty38
   • 26 março 2024

    # 1

   Bom dia,
   Venho expor-vos uma situação e solicitar o vosso melhor apoio.
   O condomínio em que habito está constituído em regime de propriedade horizintal, destinado exclusivamente a habitação. No entanto, uma das fracções foi alugada e os inquilinos estão a acolher idosos. Ora, configura-se, assim, uma alteraçºao ao regime da propriedade horiziontal, atribuindo um fim comercial à fração, distinto daquele para que foi constituído. Ora, esta alteração nãpo foi comunicada sequer ao condomínio.
   O proprietário da fração já foi contactado, mas entende que não tem de fazer qualquer ajuste, uma vez que é propriedade privada.
   
   Assim, queria saber:
   1. esta situação é, de facto, ilegal, como imagino que seja? Que lei enquadra isto?
   2. No caso de irregularidade/ ilegalidade, como deve o condomínio proceder? a quem deve ser feita queixa?
   3. existindo suspeitas de cuidados não muito idóneos destes idosos, a quem deve também ser dirigida uma queixa? Aqui, creio que a lei deixa na sombra a possibilidade de acolhimento até três idosos, sem qualquer regulamentação. Neste momento, não sabemos quantos idosos ali estão; mas a verdade é que o cheiro a urina que emana no prédio levanta sérias suspeitas quanto à sua higiene.
   
   Agradeço a vossa ajuda.
   Cumps,
2. • size
   • 26 março 2024 ^editado

    # 2

   Boa questão...
   Mas, não me parece que exista qualquer alteração de utilização dessa fracção autónoma, que se presume ser de habitação. O facto de acolher 3 idosos não alterará a afectação para que foi licenciada.
   
   Por analogia, é o que ocorre com uma ama que acolhe 3 ou 4 crianças.
3. • Paty38
   • 26 março 2024

    # 3

   Mas mesmo no caso de acolhimento de crianças, estamos a falar de uma prestação de serviços. Logo, trata-se de uma utilização comercial da fracção - que creio que não é o que está previsto na lei de arrendamento urbano.
   Neste caso é mais sério até porque:
   1. há circulação de pessoas estranhas ao prédio;
   2. o condomínio funcionalmente não está preparado para acolher pessoas com mobilidade reduzida - o que me parece que deveria ser obrigatório.
   
   Assim, não ser necessária qualquer autorização da Assembleia de Condóminos parece-me muito estranho. :(
4. • Varejote
   • 26 março 2024 ^editado

    # 4

   O que não faltam são frações com amas e cuidadores de seniores.
   
   Não tarda também querem alterar o uso do imóvel de quem está em teletrabalho.

   Concordam com este comentário: RUIOLI
5. • size
   • 26 março 2024 ^editado

    # 5

   Colocado por: Paty38Mas mesmo no caso de acolhimento de crianças, estamos a falar de uma prestação de serviços. Logo, trata-se de uma utilização comercial da fracção - que creio que não é o que está previsto na lei de arrendamento urbano.
   Neste caso é mais sério até porque:
   1. há circulação de pessoas estranhas ao prédio;
   2. o condomínio funcionalmente não está preparado para acolher pessoas com mobilidade reduzida - o que me parece que deveria ser obrigatório.
   
   Assim, não ser necessária qualquer autorização da Assembleia de Condóminos parece-me muito estranho. :(

   
   
   Paty;
   
   Em rigor, a fração autónoma arrendada em causa, não terá qualquer alteração à afectação para qual foi licenciada, a habitação, ou seja, habitação permanente do arrendatário.
   O arrendatário, pode exercer na sua residência, nos termos do artigo 1092º do CC, qualquer industria doméstica, sem que isso recaia numa alteração da utilização do locado, como seja acolhimento de 3 idosos, ama de 3 crianças, serviço de cabeleireira, etc.
   
   ...
   Artigo 1092.º - (Indústrias domésticas)
   
   1. No uso residencial do prédio arrendado inclui-se, salvo cláusula em contrário, o exercício de qualquer indústria doméstica, ainda que tributada.
   2. É havida como doméstica a indústria explorada na residência do arrendatário que não ocupe mais de três auxiliares assalariados.