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1. • Tópico da discussão Prazo para licença de obra já concluída
   • Comment O banco concedeu o empréstimo, mesmo com a documentação não atualizada, ficando acordado assinar uma minuta em me comprometo que teria de apresentar a documentação atualizada num prazo X. No momento de agendamento de escritura é que o notário recusou e isso foi em março de 2023. Se então ...
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   • Escrito por anaRRK
   • Adicionado 12 abril 2024
2. • Tópico da discussão Prazo para licença de obra já concluída
   • Comment Como a casa está inscrita na matriz antes de 1951, não tinha licença de utilização. A casa foi alvo de remodelação total, assim como aumentaram a área útil. O facto de terem aumentado a área útil, que não corresponde ao que está na planta original, o notário que preparava o ...
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   • Escrito por anaRRK
   • Adicionado 11 abril 2024
3. • Tópico da discussão Prazo para licença de obra já concluída
   • Comment A partir de que momento do processo é referente à decisão da mesma? Depois de ser analisado pelo arquiteto da CM?
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   • Escrito por anaRRK
   • Adicionado 7 abril 2024
4. • Tópico da discussão Prazo para licença de obra já concluída
   • Comment Começa a contar os 120 dias desde que saiu o novo decreto lei ou desde a data de entrada do último projeto na CM?
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   • Escrito por anaRRK
   • Adicionado 7 abril 2024
5. • Tópico da discussão Prazo para licença de obra já concluída
   • Comment A minha dúvida prende-se com o prazo em que deve ser emitida a licença. Com o novo decreto lei, se é para contar com a data a partir do novo decreto lei ou se ainda é com a data de entrada do último projeto entregue ou se desde a data em que se iniciou o processo na CM (o processo tinha sido ...
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   • Escrito por anaRRK
   • Adicionado 7 abril 2024
6. • Tópico da discussão Prazo para licença de obra já concluída
   • Comment Eu sou a compradora e a obra da moradia já se encontra concluída neste momento e a planta não tinha sido atualizada antes do início da obra. A informação tinha sido omitida pelo construtor aquando a celebração do CPCV. Não desisti da moradia, e, portanto, como houve aumento de área útil, ...
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   • Escrito por anaRRK
   • Adicionado 7 abril 2024
7. • Tópico da discussão Prazo para licença de obra já concluída
   • Comment Bom dia. Foi submetido projeto na CM no dia 12/01/2024 para obter licença de obra já concluída. Desde início de fevereiro que o processo estava para análise pelos arquitetos da CM e me informaram também que iria estar em standby até que saísse um novo decreto lei no dia 4 de março. Até ...
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   • Escrito por anaRRK
   • Adicionado 7 abril 2024