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1. • Tópico da discussão Afetação de fração destinada a habitação para serviços
   • Comment Colocado por: BoraBoraEfectivamente parece ser uma violação do nº2 c) do Artº 1422º CC. Artigo 1422.° - Limitações ao exercício dos direitos 1- Os condóminos, nas relações entre si, estão sujeitos, de um modo geral, quanto às fracções que exclusivamente lhes pertencem e quanto às ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por sporting964
   • Adicionado 30 agosto 2020
2. • Tópico da discussão Afetação de fração destinada a habitação para serviços
   • Comment Colocado por: brunomrosaDepende,tem porta aberta ao público, como funcionamento similar a uma empresa aberta ao público? Horário de funcionamento, utilização das partes comuns por clientes e fornecedores?Estas pessoas agradeceram este comentário:sporting964 Sim há utlilização de partes ...
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por sporting964
   • Adicionado 30 agosto 2020
3. • Tópico da discussão Afetação de fração destinada a habitação para serviços
   • Comment Muito boa tarde, Gostava de saber como proceder legalmente para denunciar uma situação ilegal no predio onde habito uma fração destinada a habitação está a ser utílizada como serviços de contabilidade, isto não é correto nem legal penso eu?
   • Categoria Condomínios e vizinhos
   • Escrito por sporting964
   • Adicionado 27 agosto 2020