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1. • Tópico da discussão Comunicação rescisão contrato pelo senhorio
   • Comment Na Lei 6/2006, o Artigo 9º (sobre Comunicações, que não foi alterado pela nova Lei de 2019) refere no ponto 6: “O escrito assinado pelo declarante pode, ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepção.” Isto significa que posso ...
   • Categoria Arrendamento de casas e imóveis
   • Escrito por RaPid
   • Adicionado 21 fevereiro 2020