Bom dia, tenho a possibilidade de comprar um imóvel que na sua caderneta predial diz que está afectado como: "habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados." O imóvel foi construído há mais de 25 anos, é em Lisboa e não está em zona de contenção, alguém sabe se posso fazer AL ou arrendar a custos de mercado? Se não é possível mudar essa afectação na caderneta para habitação normal?
Eu li e até comentei, as respostas não são esclarecedoras, gostava de saber se há mais alguém que tenha passado pelo mesmo e quais as consequências desta afectação, em outros foruns dizem para mudar a afectação para habitação normal, alguém sabe como isso se faz?
A minha primeira casa também consta :ELEMENTOS DA FRACÇÃO Afectação: Habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados Tipologia/Divisões: T2 Permilagem: 1,0000 Nº de pisos da fracção: 1 . Tenho a casa arrendada há alguns anos e não há nenhum impeditivo para o fazer legalmente. Estas casas foram construídas pelo extinto Fundo de Fomento de Habitação e o custo era controlado. Creio que havia uma qualquer Lei que impedia de vender a casa nos primeiros 10 ou mais anos. Caso fosse antes tinha que ter uma autorização da entidade que a comercializou, no meu caso a Câmara Municipal.