Colocado por: Luís FontainhasOlá pessoal. Tenho um terrreno enorme p/ construir (7500 m2), c/ furo de água potável excelente, mas este está fora do Plano de Hurbanização da câmara municipal. Neste momento o terreno está inserido na Reserva Agrícola do PDM. O meu grande problema é que mesmo junto ao meu terreno existem duas habitações (2 grandes vivendas) que "aparentemente" estão ilegais, mas o que é certo é que as casas estão habitáveis e eu nunca mais consigo construir a casa dos meus sonhos.
Acham que consigo de alguma forma resolver este problema?
Já entrei em contacto c/ o presidente da câmara que me garantiu que o PDM estava a ser resisto e que a zona onde tenho o terreno iria passar para habitação. A revisão estava ao cargo de uma empresa externa e o prazo seria de 9 meses, no entanto já passaram 2 anos e não aconteceu nada!
Que solução tenho eu p/ poder começar a tratar da papelada p/ arrancar com a obra?
Um abraço,
Luís Fontainhas
Colocado por: PormenorTerá de confirmar no PDM da sua localidade, mas em RAN, poderá haver a possibilidade de construir uma habitação.
"2 —São permitidas, para além das excepções previstas na legislação,
as seguintes acções:
a) As obras com finalidade exclusivamente agrícola, quando
integradas e utilizadas em explorações que a justifiquem, e
b) As habitações para fixação dos agricultores, em regime de
residência permanente, quando integradas em explorações
que as justifiquem e desde que não existam alternativas válidas
em solos não incluídos nesta classe de espaço."
No entanto aconselho-o a consultar também Decreto-Lei n.o 196/89,de 14 de Junho, designadamente do seu artigo 9º.
Cumprimentos
Colocado por: PormenorCaro Parreira,
O texto que acabou de ler foi retirado de um PDM.
Interprete-o como entender.