Colocado por: RicardoPortoÉ belo prazer ou vai fazer queixa de uma câmara .?
Colocado por: jmalmeidaOs prazos previstos na lei são feitos para serem cumpridos.
Para que isso aconteça é necessário que haja meios, humanos ou outros.
Não havendo, não são cumpridos, por impossibilidade prática.
Colocado por: econom.pedro
Mas isso de não haver meios, humanos ou outros, não devia dizer respeito aos proprietários dos terrenos...se as Câmaras não têm pessoal (ou mecanismos) necessário para despachar os processos, teriam de arranjar forma de os contractar.