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Incumprimento de contrato de empreitada

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  1.  # 41

    E quando o dono de obra é ... o Estado?!?

    Lembro-me de há uns anos, ter encontrado um fiscal da Câmara de Lisboa, no meio da rua, perfeitamente transtornado.
    E contou-me porquê:
    Ia ele a passar por umas ruas laterais de maus acessos entre o Areeiro e Chelas e deu com um estaleiro em construção que não devia ali estar...
    Não é que estavam a fazer uma gigantesca escola na zona "dele", e ninguém comunicara nada à Câmara?!? :-)
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Shoiso

  2.  # 42

    O estado pode.. é diferente!


    :D

  3.  # 43

    Gostava de reunir algumas opiniões para a seguinte situação:

    O contrato de empreitada tem uma rubrica referente a roupeiros no valor de 4000 eur.

    Os roupeiros foram contratualizados com portas lacadas a branco e interior devidamente desenhado em melamina.

    Unilateralmente, o empreiteiro decidiu trocar as portas lacadas por outras em melamina 120, tendo já encomendado estas últimas em detrimento das lacadas. Deu-me esta informação há pouco tempo.

    Porque não estou em condições de poder esperar nem atrasar mais a obra - atrasada em mais do dobro do prazo contratualmente previsto - condescendi com esta alteração. Não foi tido, nessa altura, nenhum comentário em relação ao preço.

    A pergunta que faço é: deve ou não deve haver um ajustamento/correcção na rubrica orçamental dos roupeiros devido a esta troca na qualidade das portas que acabei por condescender?

    Obrigado.
    •  
      FD
    • 19 janeiro 2011

     # 44

    Colocado por: goliverA pergunta que faço é: deve ou não deve haver um ajustamento/correcção na rubrica orçamental dos roupeiros devido a esta troca na qualidade das portas que acabei por condescender?

    O que é que está definido no contrato quanto a alterações (unilaterais)?

    Se não há contrato, ou não está nada definido, se consentiu e mais não disse, ele pode ter ficado com a impressão que assim ficaria.
    Quanto tempo decorreu desde essa alteração?

  5.  # 45

    No contrato não está nada definido quanto a alterações unilaterais.

    A alteração foi comunicada há cerca de 1 mês.

    Se ele ficou com a impressão que assim ficaria, e uma vez que há alteração do que está contratualmente escrito, então também tem de ficar com a impressão que terá de haver um ajuste nessa rubrica do orçamento.

    Ou o facto de não se ter falado na questão orçamental, obsta a que seja feito qualquer ajustamento? Tenho para mim que, a partir do momento em que há alteração na qualidade do material aplicado, está perfeitamente explícito que o orçamento tem de sofrer ajustes.

  6.  # 46

    Boa noite,
    se há situações chatas para os donos de obra são estas de empreiteiros manhosos sempre a vaguear no dinheiro alheio. Provavelmente o valor que já pagou a mais está a servir-lhe para financiar outras obras na fase inicial.

    Bom tem sempre varias maneiras de contornar a situação mas todas elas vão trazer chatices, no entanto deixo-lhe aqui um conselho e pode ser que sirva:
    Fale com o empreiteiro e diga-lhe que tem uns amigos interessados em remodelar um T3 ou T4 com obras profundas e que gostavam de falar com ele e ver o trabalho efectuado na sua casa.Leve-os la a casa num dia em que o empreiteiro la esteja, conversa pra la conversa pra ca e eles que informem o empreiteiro que tem alguma pressa na obra mas que 1º acabasse a sua obra , até para eles verem os acabamentos finais e a qualidade dos trabalhos. O empreiteiro na esperança de avançar num novo barco é bem capaz de despachar o seu...depois puff...afinal ja não queriam nada.

    nao entre em braço de ferro a menos que queira perder mais paciência e mais dinheiro.
    Tem ai um pau de 2 bicos em mãos amigo. Boa sorte

    http://www.luzarquitectos.com/

  7.  # 47

    Quando de propõe a troca de materiais, e não se fala no preço supõe-se que não há nem mais valias, nem menos valias, se pretendia uma menor valia pela troca do material, devia ter dito logo, ou então não aceitava a troca. Aceitou agora não tem o direito de pedir redução do preço. Acho que foi ingénuo, fez um péssimo negócio, e o empreiteiro está farto de se rir.

  8.  # 48

    Luz:Arquitectos, obrigado pela sua opinião, mas eu ainda não paguei a mais. Falta dar-lhe a última tranche da empreitada, mas apenas quando me for entregue a chave do apartamento acabado. Nessa altura falar-se-à deste assunto. A única coisa escrita é a qualidade inicial das portas dos roupeiros. Tudo o resto que respeita à troca de qualidade, é de boca e falado.

    Picareta, pode-se alguma vez presumir uma suposição desse tipo quando há, explícita ou implicitamente, diferença na qualidade do material? Julgo que não, mesmo que eu tenha concordado e dado anuência. No contrato de empreitada está escrito qual a qualidade das portas dos roupeiros. Além do mais, não se trata de pretender uma "menor valia pela troca do material", mas sim de não estar em condições de poder esperar e adiar uma obra que já se arrasta por um prazo superior ao dobro do que foi contratualizado. Outro argumento: princípio da boa fé, ou se quiser, e não entrando em termos jurídicos, bom senso. Mais: se eu não tenho o direito de pedir redução do preço (que está explícita ou implícita, na troca de material), é porque o empreiteiro deveria ter o dever de fazer essa mesma redução à luz do argumento anterior. Certo, certo é que se fosse um upgrade na qualidade das portas e não se tivesse falado no respectivo ajuste orçamental, eu mantinha a mesma posição: a troca induziu uma qualidade superior à contradada? Então paga-se a diferença. É uma questão de princípio.

  9.  # 49

    primeiro entender quais as causas do atraso, podem ser da parte do empreiteiro, da parte do projectista por erros de projecto, da parte do dono de obra por por ex: por atrasos em escolhas ou aprovações de material, pagamentos, etc, ou até por motivos de força maior.

  10.  # 50

    Colocado por: goliverEstá negativa - o trabalho pago é superior ao trabalho feito em cerca de 10 mil eur, talvez mais.


    Eu quando falei em valores pagos a mais por si foi baseado nesta sua afirmação. 10mil euros numa remodelação de um apartamento será certamente uma fatia significativa do valor total.

    Como lhe disse atras, tente o dialogo e transmita a sensação confiança e o objectivo de resolver as coisas rapidamente e sem problemas, porque de contrario vai ter ai chatices que nunca mais acabam.
    Pau que nasce torto tarde ou nunca se endireita

    http://www.luzarquitectos.com

  11.  # 51

    @Luz:Arquitectos

    Ok. Eu estava a raciocinar na base do valor da última tranche comparativamente ao valor orçamentado para os roupeiros. Até porque, entretanto, a obra ganhou um novo fôlego e até estão andar bem.

    A minha preocupação, neste momento, é com a questão do ajuste orçamental na rubrica dos roupeiros.

  12.  # 52

    se a obra ganhou um novo folego e se esta a correr melhor é um tiro se sorte amigo. Aproveite e continue a levar as coisas com calma.

    Dou-lhe os parabens por ter sabido esperar e nao ter divulgado logo a empresa que prestou um mau serviço ate á data recente. O mundo da construção é mais pequeno do que se pensa e até é provavel que o seu empreiteiro frequente este espaço. Talvez tenha reconhecido algo valoroso em si e finalmente trata-lo bem.

    cumprimentos
    Estas pessoas agradeceram este comentário: goliver

  13.  # 53

    Infelizmente, tenho de recuperar este tópico pelas piores razões.

    Após o grande atraso nas obras, imputado pelo empreiteiro, a remodelação da minha casa acabou praticamente um ano após o seu início.

    No entanto, mal comecei a habitar a casa, surgiram logo alguns defeitos nas WC's há mais de 2 meses. Esses defeitos são infiltrações de água e foram na altura comunicados a quem fez a remodelação. Após uma primeira tentativa para remediar a situação, os defeitos persistiram e continuam por resolver até à data. Por outro lado, o empreiteiro já deu dois prazos para resolver a situação e nenhum deles foi cumprido. As razões invocadas são sempre as mesmas: tem uma equipa pequena e por isso não consegue acudir às solicitações ou está neste momento a acabar uma obra e depois arranja outra, acabando sempre por adiar a ida a minha casa.

    Dado que não me parece uma atitude responsável face às obrigações de garantia a que está obrigado, gostaria de saber o que me aconselham a fazer numa situação destas.

    Obrigado!
    •  
      FD
    • 27 abril 2011

     # 54

    Colocado por: golivergostaria de saber o que me aconselham a fazer numa situação destas

    Notifica por escrito com aviso de recepção (telefonemas não servem) dos defeitos encontrados e do prazo para reparação dos mesmos.
    Se não houver resposta ou reparação antes do prazo estipulado, pode optar por fazer as obras por si, reunindo alguns orçamentos e escolhendo o "do meio".
    Paga as obras, repara o problema.
    Fica com os documentos e a partir daí, tribunal com ele para pagar o que gastou.

  15.  # 55

    Em relação ao prazo de reparação: quantos dias deverei estipular?

    Em relação ao tribunal: valerá efectivamente a pena? Tendo em conta os custos com advogados...

    Já agora, em relação ao prazo de garantia: sendo uma remodelação de uma casa, a garantia é de 2 ou 5 anos?
    •  
      FD
    • 27 abril 2011 editado

     # 56

    Colocado por: goliverEm relação ao prazo de reparação: quantos dias deverei estipular?

    Aqueles necessários à preparação + reparação + 30 dias.
    Se tem dúvidas quanto tempo é que demora a reparar, pergunte ao empreiteiro (claro que não diz a que propósito) ou a alguém que possa fazer o mesmo trabalho.

    Colocado por: goliverEm relação ao tribunal: valerá efectivamente a pena? Tendo em conta os custos com advogados...

    Pode passar primeiro pelos Julgados de Paz, custam 70€ a dividir por dois ou pagos por quem perde.

    Colocado por: goliverJá agora, em relação ao prazo de garantia: sendo uma remodelação de uma casa, a garantia é de 2 ou 5 anos?

    5 anos.

    Artigo 1225.º
    (Imóveis destinados a longa duração)
    1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 1219.º e seguintes, se a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente.
    2 - A denúncia, em qualquer dos casos, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemnização deve ser pedida no ano seguinte à denúncia.
    3 - Os prazos previstos no número anterior são igualmente aplicáveis ao direito à eliminação dos defeitos, previstos no artigo 1221.º
    4 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao vendedor de imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado.

    Código Civil
    Estas pessoas agradeceram este comentário: goliver

  17.  # 57

    Um email a notificar o empreiteiro dos defeitos encontrados e do prazo para reparação dos mesmos, não tem a mesma validade jurídica de uma carta com AR?

    É que, mesmo uma carta com AR, pode não ser recepcionada/levantada pelo destinatário.

  18.  # 58

    Colocado por: goliverUm email a notificar o empreiteiro dos defeitos encontrados e do prazo para reparação dos mesmos, não tem a mesma validade jurídica de uma carta com AR?

    É que, mesmo uma carta com AR, pode não ser recepcionada/levantada pelo destinatário.


    Não é a mesma coisa.

    Uma carta registada com aviso de recepção garante que efectuou a comunicação e que esta chegou ao local do "destinatário".
    Pode este não se encontrar la, não a levantar, recusar a entrega ou até mesmo ter mudado de lugar. Mas garante que que enviou algo para esta pessoa numa dada data e, a diferença para uma registada simples, a garantia que esta chegou ao local "final".

    É o mínimo que pode usar como prova de tentativa de comunicação.

    E-mail tem o valor zero porque posso forjar quantos quiser a dizer que enviei para todo o mundo ou o contrario e dizer que nunca recebi nada.

    E por acaso, ainda há dias não recebi alguns e-mails que sei que me foram enviados. Ou seja não existe qualquer garantia de entrega.

  19.  # 59

    também se pode dizer que recebi uma carta registada mas vinha com 1 papel em branco, é incrivel como a burocracia conta com determinados meios como válidos e outros não.

    só é realemnte possível provar que determinada comunicação foi efectuada quando se garante o não repúdio, ou basicamente uma comunicação de resposta a confirmar o que foi enviado. é sempre de 2 vias

  20.  # 60

    Efectivamente a carta registada garante que existiu uma comunicação. Não garante o conteúdo :)

    A comunicação de duas vias apenas serve se quem recebeu a sua carta enviar uma cópia autenticada por este (i.e. Assinada/carimbada)
    Se for uma carta simplesmente a dizer "recebemos" a sua carta, então continua a poder ser contestada pois basta imprimir uma folha a dizer: estou muito contente com os vossos serviços e dizer que era isso que vinha la dentro.

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