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Endereço fiscal no estrangeiro

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  1.  # 1

    Ola bom dia a todos
    Encontro-me com um dileme que nao consigo perceber
    Dois advogados e um chefe de serviço de finanças foram consultados
    Endereço fiscal num PAIS da CEE, o chefe de finanças disse-me o seguinte, a lei foi modificada a pouco tempo e actualmente qualquer residente da CEE, pode fazer o pedido de modificaçao fiscal para a sua residençia na EUROPA.
    Contacto 2 avogados um diz que sim outro diz que nao...
    Telefono para a repartIçao das finanças serviço juridico, encontro-me com um Senhor muito simpatico como daqueles se eu te caço esfolote, que me diz o seguinte, nao pode ter o seu endereço fiscal noutro Pais sem ser em PORTUGAL, e caso o tenha se eu tiver de lhe enviar correio para a sua direcçao no estrangeiro, eu nao lhe a envio!Respondo a esse Senhor escrevi uma carta recomendada ao seu CHEFE DE SERVICO, e ele enviou-me por carta as informaçoes que eu lhe pedi!
    RESPOSTA DO INDIVIDO pois se fosse eu nao lhe a enviava!
    Ja pesquisei na internet e nao consigo encontrar.....
    Se; ha lei ou nao que me permita ter a resindençia fiscal na CEE
    Alguem me poderia dar uma ajuda sobre este assunto?
    Sinceros Cumprimentos a todos os furistas

  2.  # 2

    Não sei se já existe lei sobre o assunto (mas se não houver tem de estar para breve).

    Artigo de Maio/2011 sobre essa questão:
    http://www.ccisp-newsletter.com/79_11/economia/artigo_PLMJ.pdf

    no último parágrafo:
    «Esta jurisprudência do TJUE, para além de vinculativa para as respectivas partes, é, igualmente, susceptível de ser invocada por todos os cidadãos da União Europeia. Assim, o presente Acórdão, além de impor ao Estado Português a alteração da sua legislação fiscal - no sentido de suprimir a norma que impõe às pessoas singulares não residentes, a obrigação de nomearem um representante fiscal -, poderá, a partir de agora, ser directamente invocado pelos contribuintes em acções a apresentar perante os Tribunais portugueses.»

  3.  # 3

    Agradeço Luis
    Estive em contacto esta tarde com o Provedor de Justiça Europeu em Lisboa, devo o contactar amanha, contactei tambem o Provedor de Justiça em Madrid que me confirmou que essa lei de residençia fiscal obrigatoria em Portugal,nao é conforme aos direitos dos cidadaos da Uniao Europeia..é ja aplicada em Espanha mas nao em Portugal, vou o questionar se posso fazer a alteraçao da minha morada fiscal rapidamente
    E tambem analisar os pontos fiscais que incidara essa transferençia
    Informarei por dica no forum o conteudo da conversa com o Provedor de Justiça Europeu.
    Mais uma vez agradeço imenso a sua disponibilidade
    Cumprimentos

  4.  # 4

    Boa noite

    O meu caso é um pouco diferente porque estou na suíça, mas acho que pode porque eu sou não residente em Portugal. A única coisa que tive de fazer foi nomear um representante que é a minha irmã e ela esta habilitada para tratar de todos meus os assuntos fiscais.

    Espero ter ajudado

  5.  # 5

    Ola bom dia
    Exacto e foi o que eu fiz sendo cabeça de casal da herança, fiz procuraçao a minha irma que habita em Portugal, o problema é que venho a descobrir que nao tinha pago os impostos IRS desde os anos 2004 até a data, o que implica tremendas penalidades, para evitar o sucedido e conforma a lesgislaçao ao Direito Comunitaro que a Espanha aplica (seio porque a minha esposa é espanhola de S SEBASTIAO PAIS Vasco) e nao tive absolutamento nenhum problema para transferir a sua residençia fiscal para França.....agora se temos direito a ter o endereço fiscal num pais de EEE porque é que as finanças em Portugal nao aplicao essa legislaçao!

  6.  # 6

    Bom dia
    Tinha dito que informava sobre o conteudo das inforamaçoes que iria recuperar
    aqui vai...apos contacto com o gabinete do Provedor de Justiça Europeu em Lisboa
    Devo apresentar queixa por descriminaçao, o governo portugues actualmente ao exigir uma representaçao fiscal dos residentes num pais DA EEE, esta em contradiçao com a livre, circulaçao dos çidadaos neste espaço EUROPEU, de acordo ainda com o entedimento da COMISSAO EUROPEIA, a referida obrigaçao de nomeaçao do representante fiscal é discriminatoria e desproporçional façe ao objectivo, aparente, de tal disposiçao lega!
    Cumprimentos
    •  
      FD
    • 19 agosto 2011

     # 7

    Colocado por: de jesus mendesDevo apresentar queixa por descriminaçao, o governo portugues actualmente ao exigir uma representaçao fiscal dos residentes num pais DA EEE, esta em contradiçao com a livre, circulaçao dos çidadaos neste espaço EUROPEU, de acordo ainda com o entedimento da COMISSAO EUROPEIA, a referida obrigaçao de nomeaçao do representante fiscal é discriminatoria e desproporçional façe ao objectivo, aparente, de tal disposiçao lega!

    Recebeu a resposta por escrito, certo?

    Era bonito confrontar o simpático das finanças com a mesma na mão...

  8.  # 8

    FD

      Nao somente vou de novo escrever ao chefe das finanças...mas também ao advogado que me representa em Portugal e tenha a minha firma certeza que vou fazer o necessario para que esse dierito DE CIDADAO EUROPEU seja respeitado ! nao porque serei mais esperto, nao é essa aminha intençao, mas para que esses chicos espertos que ha tambem aqui.... gozem com uma parte de populaçao
      continuarei a dar dicas neste forum conforme a situaçao vai avançando, e tambem espero que haja muitas queixas no gabinete do PROVEDOR DE JUSTCA EUROPEU em Lisboa, so assim hé que podere-mos avançar, agradeço tambem este FORUM , procura-me corrigir o meu portugues ! e obriga-ma a pensar em portugues! lol antes pensava em françes e trancrevia em portugues! agora ja começo a pensar em portugues e a escrever em portugues! com erros evidentement as quais peço imensamente desculpa
      Cumprimentos a todos e em particular ao FD! voce hé porreiro! lol
    Estas pessoas agradeceram este comentário: raulschone

  9.  # 9

    Caro de jesus mendes,
    em 2005 no processo de licenciamento do hotel rural da quinta dos machados (até saiu uma reportagem da sofia pinto coelho na SIC com o titulo: erros dos pdm`s e suas consequências) um amigo meu aconselhou-me a apresentar queixa directamente ao provedor de justiça europeu em Estrasburgo que teve como resultado o seguinte: .....sendo a queixa contra entidade nacional, os sucessivos erros adminitrativos da câmara municipal de mafra deverão ser analisados pelo provedor de justiça português.....
    A queixa foi reencaminhada para o nosso provedor de justiça que, tal e qual a nossa justiça, não teve qq efeito uma vez que o seu parecer não é vinculativo, pelo que o(s) funcionários da câmara municipal de mafra que, com boa intenção (mas nós todos vivemos dos resultados e não das intenções) e para ultrapassar o ministério do ambiente resolveram "enganar" o mesmo ocultando informação não sofreram qualquer consequência tendo eu acabado por vender a quinta e perdido mais de 400 mil euros entretanto contratados com o fundo de turismo.......
    Em todo o caso, felicito-o e dou-lhe todo o meu apoio, não desista pois se não formos nós a batalhar, os nossos filhos terão que passar por semelhante calvário.....
    Um abraço e desejos de sucesso na sua batalha,
    Raul Machado

  10.  # 10

    Ola boa tarde
    Este problema resulta de descriminaçao averada em relaçao com a populaçao que vive em Portugal...vamos haver o que vair sair daqui ...em todo o caso vou alertar as Associaçoes de Portugueses aqui perto de onde habito ...para divulgarem este facto de discriminaçao e fazer a maior publiçidade possivel para que tenham conheçimento de este facto..Posso muito bem encontrar factores que me pertubem..uma coisa é certo comçei ...tem de ter um final nao o deixarei a metado do caminho se for necessario deslocar-me a Estrasbourgo habito a cerca de 200km de Estrasburgo tambem o farei; sei que existe um deputado Europeu dos emigrantes ele tera de se determinar sobre este assunto bastante importante para a comunidade Portuguesa residente na Europa
    Cumprimentos
    Concordam com este comentário: Jorge Rocha
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Jorge Rocha

  11.  # 11

    Depois de ler o tópico duas vezes, ainda não percebi o problema ...

    Já foi a algum serviço de finanças e solicitou a alteração de domicilio fiscal? E recusaram a alteração?

    Nunca vem a Portugal?

    Como vai fazer a alteração? Telefone? Fax? Email?

  12.  # 12

      Ola

    ja telefonei para as finanças para o provedor de justca europeu em lisboa...Tenho um advogado que se ocupa dos meus interesse em portugal..Nao perçebe o que? Nao me aoturizam a ter o meu endereço fiscal onde resido em franca!Voce vai compreender, ja fiz um pedido de senha eletronica ..E hé me recusada porque habito no estrangeiro, hora isso hé contrario e descriminatorio da analise do acordao de 5 de maio de 2011 do tribunal de justica da ue.. Nao hé preciso eu ir a portugal as financas e darem-me com a porta na cara..Como o me fizeram por telefone!Lol
    Concordam com este comentário: raulschone

  13.  # 13

    Isso mesmo ... se já falou com um chefe de um serviço de finanças e ele disse que sim. Qual o problema.

    Isso da senha electronica ... tem o que se dizer ... você mesmo morando em portugal se não tiver a morada correcta nunca mais tem a senha. 1º tem de ir a um serviço de finanças e alterar a morada e depois pedir a senha.

    Já tentou mandar um mail para o correio institucional http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/contactos_servicos/correio_institucional/
    mais precisamente para aqui: [email protected]

    dizendo exactamente o que disse aqui. Que deseja que a sua morada fiscal seja num país da união europeia.

  14.  # 14

    Ola
    ja escrevi para um chefe das finanças por carta recomendade respondeu-me aos dados da mesma carta ...mas confirmou-me tambem que a lei EM PORTUGAL, talvez seria modificada com a pressao da troika! nunca me disse que tinha o direito de mudar o meu endereço fiscal no Pais onde resido!
    2- telefono ao serviço juridico da mesma secçao das finanças agora vou dizer onde é em SETUBAL, esse tipo muito simpatico diz-me o seguinte olhe pois se for eu nunca lhe enviarei dados ou documentos para um Pais da UEE,
    3-No portal das finanças tem dados a preencher que sao obrigatorios um deles é o n de telefone ..se voce preenche com um n de telefone no estrangeiro automaticamente nao é aceitado..so por ai ve que os cidadaos que habitam no espaço economico europeu nao podem fazer o pedido de senha electronica o que contitui acto descriminatorio...so obtive essa senha ...mas com a a residençia fiscal em portugal....agora a pouco tempo porque a minha advogada é a minha representante fiscal desde a 2 meses! ora bolas é preciso ter um advogado ou outra pessoa como representante fiscal no Pais para obter essa senha! nao pode ser segundo o artigo 24 da lei do cidadao europeu todo o cidadao da UEE deve ter o mesmo acesso aos organismos publicos do PAIS RESIDENTE OU NAO RESIDENTE , o que nao é o caso em Portugal

    Cumprimentos

  15.  # 15

    A coisa esta a avançar! tenho perdido tempo e bato a todas as portas o muro vai cair! enquanto eu nao vir o que esta de tras do muro vou lhe dando cabeçadas..penso que esta questao de residençia fiscal no estrangeiro vai levar um bom pontapé,dentro de pouco tempo informarei o que isto deu ..antes diziam que nao agora ja é outra conversa

  16.  # 16

    Era bom que consegui-se mudar o sistema...mas, não leve a mal, infelizmente quase de certeza não vai conseguir mudar o que está actualmente. Apesar de haver regras comunitarias a cumprir por todos os Estados, muitos pagam multas atrás de multas por não as cumprirem...Na verdade, tudo não passa de uma grande hipocrisia comunitaria...criam as regras, mas permitem que não sejam aplicadas exigindo apenas o pagamento de uma multa por tal transgressão...O seu caso deverá ser um desses...e conforme o País e os interesses, todos quebram regras comunitarias...Boa sorte...:-)

  17.  # 17

    Concordo com o que afirmao...o exemplo Do imposta IVA em Portugal é um deles ..recordo-me quando esse problema foi levantado porque é um imposto sobre outro imposto e é ilegal ..nao digo mais sobre isso porque nao disponho de informaçao correspondente devido a minha ausençia do Pais..obviamante aqui em França ha problemas similares o governo (ou seja nos o povo!)ja pagou grandes multas ..mas aqui era mais derivado ao sector publico ex; os correios que tinham o monopolio..este problema é diferente porque ;ja houve deçisao do Tribunal de Justiça da UE..o governo Portugues invoca o seguinte..é preçiso representante fiscal....para evitar a evasao fiscal! mas nao diz os custos que implica a representaçao fiscal de um nao residente no Pais..hora vao dar o meu rendimento anual; por volta de 1435 euros rendas baratas! pago o IMI o IRS a taxa de esgoto ..e mais um advogado para me representar !( tudo isto devido a uma herança)!as rendas nao chegam.. e ainda tenho de por dinheiro da minha algebeira! Nao deja la por onde der... isto nao pode continuar se for necessario irei até ao fundo do poço..mas eles tem de comprender que isto é um roubo! que controlem essa malta que roubou nos bancos em Portugal porra!

  18.  # 18

    Ola boas
    Ate que enfim! o meu endereço fiscal ja foi acttualizado hoje para a minha residençia em França..sempre ha funçionarios que sao muito bons nesse Pais! ao fim de tres anos consegui fazelo perdi tempo mas foi feito..Afinal vi o que estava de traz do muro a minha residençia fiscal aqui!vou informar o mais possivel a comunidade portuguesa nesta regiao espero que seja divulgada...peço desculpa para a imensa maioria dos funçionarios do nosso Pais que efectuam o seu trabalho correctamente.
    Cumprimentos e muito obrigado pela ajuda deste Forum

  19.  # 19

    Ate que enfim! o meu endereço fiscal ja foi acttualizado hoje para a minha residençia em França..

    vou informar o mais possivel a comunidade portuguesa nesta regiao espero que seja divulgada...

    Podia explicar tb aqui como o conseguiu...;-)

  20.  # 20

    Ola
    Escevi para Bruxelas para me fornecerem documentaçao sobre a lei em Vigor na EU docomentei-me o maximo para ter a certeza que essa lei em vigor em Portugal era descriminatoria...enviei e-mail para o Provedor de Justiça Europeu..e o Gambit poz aqui un link bastante importante para mim...com o seguinte endereço [email protected] contacteio..2 dias depois estava o endereço fiscal modificado...portanto ha funçionarios em Portugal que sao funçionarios! Senhor funçionario que agradeço imensamente pelo trabalho e a espontanidade que me ofereçeu obviamente para este assunto
    Cumprimentos
    Estas pessoas agradeceram este comentário: FD, Pedro Fernandes

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