Colocado por: Ramiro CostaDe que é que se trata, exatamente? O que é essa "licença de utilização"?
Colocado por: Ramiro CostaNão sabem se eu posso fazer esse pedido - dessa famigerada "licença de utilização" - pela Internet?
Colocado por: Ramiro Costadiz lá que o andar de destina a "Serviços".
Colocado por: eutem a certeza que precisa de colocar isso no contrato?
Colocado por: euEu fiz contrato de arrendamento e não precisei de identificar o número da licença de utilização... tem a certeza que precisa de colocar isso no contrato?
Colocado por: GFNota: se tiver alguma escritura, mesmo antiga, vem lá a menção ao numero da licença, mas cuidado pois pode ter sido alterada em virtude do que falou, de ter sido usado para serviços.
Colocado por: Ramiro CostaTenho a sensação de estar a ser demasiado picuínhas quanto a esta "licença de utilização"
Artigo 1070.
Requisitos de celebração
1 — O arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através
de licença de utilização, quando exigível.
Colocado por: Ramiro CostaDesculpem, mas não percebi... a "licença de utilização" (habitabilidade) é específica do apartamento ou é genérica do prédio onde se insere?
Colocado por: Silver WolfO que o Picareta disse é exacto.
O normal é uma licença para todo o prédio, mas há excepções.
O meu post (#12) parte do principio que haverá uma licença para o prédio todo, o mais provável.
Colocado por: GFVejamos:
Habitualmente (e quase sempre) a licença é pedida para o prédio por inteiro, e é emitida uma licença para um todo.
Por vezes, é pedida a licença por fracção (mas já vi muitas licenças e este caso é bem mais raro), e acontece mais quando inicialmente uma fracção era destinada a um uso qualquer (habitação por exemplo) e alterou-se para serviços, por exemplo.
Nesse caso, o facto de haver uma licença de habitação para o prédio todo, não torna o seu apartamento apto para habitação, pois foi requerida uma licença para serviços para a fracção em questão.
Nesses casos, e os arquitectos do forum saberão responder afirmativamente ou não, terá de ser pedida nova licença para habitação, pois foi alterado o uso.