Olhando só para este cenário, e esquecendo por momentos o facto de que os fumadores, devido à diminuição da sua esperança média de vida, usufruírem durante menos anos do SNS e receberem durante menos anos reformas (aumentando significativamente a probabilidade de contribuírem para estas sem as virem a receber), só podemos encarar com profunda estupefacção as declarações recentes do tiranete dos costumes que ocupa a secretaria de estado adjunta ao ministro da Saúde (entretanto já parcialmente secundadas pelo titular da pasta) de que os fumadores são caros e que fazem perigar a sustentabilidade do SNS, justificando desse modo novas ofensivas legislativas contra a liberdade de fumar.
Verifica-se deste modo, à semelhança de em posições noutros domínios – como por exemplo na persistência do subsídio público ao aborto – as agendas que dominam estas figuras. Claramente, neste caso, é feita de bom grado a troca entre a previsível diminuição de receitas que se verificaria concretizando-se o seu objectivo de diminuir o consumo de tabaco (essa sim agravando previsivelmente as contas do SNS), pela prossecução de uma agenda moral higienista a toque dos gostos destes protagonistas.
Mas mais do que isto, esta evolução da liberdade de fumar para uma “licença de fumar” tem o condão de demonstrar os danos expectáveis para as liberdades individuais que se consumam pela existência de um sistema de Saúde universal, financiado de forma compulsiva por todos os contribuintes. A existência de um sistema deste género consuma, em primeiro lugar, a colectivização dos custos associados às externalidades negativas de todos os comportamentos e escolhas humanas com consequências na saúde individual, instituindo dessa forma um mecanismo de free-riding para muitos. Mais: este processo de colectivização, sendo pouco eficiente por fomentar o risco moral e a diluição do risco individual, e por inevitavelmente acabar associado a mastodônticas instituições públicas, acaba por ser, pela sua própria natureza, insustentável. Ora essa insustentabilidade e essa natureza colectivista são o terreno fértil para sustentar cruzadas e para alimentar argumentos utilitaristas, à escolha e acessíveis aos detentores do poder. A partir daí, o céu é o limite. Todas as escolhas individuais com impacto neste domínio – o que se poderá dizer que é praticamente tudo – passam a estar no jogo do que é autorizado e do que é proibido, ultrapassando-se qualquer conceito de liberdade individual.
Não se pode andar de carro sem cinto porque é caro. Não se pode andar de mota sem capacete porque é caro. Não se pode comer comida que não obedeça aos ditames escolhidos porque é caro. Não se pode fazer parapente porque é caro. Não se pode ter smart-shops porque é caro. Não se pode utilizar drogas porque é caro. Não se pode fumar porque é caro. Mas pode-se beber álcool, beber café, abortar ou fazer contracepção com pílulas do dia seguinte porque é modernaço ou se dá de comer a uns tantos milhões de portugueses.
Independentemente de o risco dessas escolhas ser pessoal, e as consequências também, nada como os tornarmos “de todos” para que as hordas proibicionistas se possam então imiscuir no que cada qual faz ou deixa de fazer.
De outra forma, sendo estimado que as despesas de Saúde associadas do consumo de tabaco representam um encargo de 490 milhões de Euro
a prevenção não reduz os custos
BACKGROUND
Although smoking cessation is desirable from a public health perspective, its consequences with respect to health care costs are still debated. Smokers have more disease than nonsmokers, but nonsmokers live longer and can incur more health costs at advanced ages. We analyzed health care costs for smokers and nonsmokers and estimated the economic consequences of smoking cessation.
CONCLUSIONS
If people stopped smoking, there would be a savings in health care costs, but only in the short term. Eventually, smoking cessation would lead to increased health care costs.
NEJM
Para variar, podemos por exemplo fazer de conta que conseguimos redesenhar todo o País como ele devia ter sido desde D. Afonso Henriques, nunca tivemos analfabetos, sempre fomos de religião protestante, toda a gente contribuiu sempre com iguais salários para os sistemas de pensões durante o mesmo tempo, nunca houve rendas de casa congeladas durante décadas, a iniciativa privada floresceu e abriu caminho na saúde e na educação quando não havia praticamente nenhumas para uma população desprotegida, competiu com lisura, venceram os melhores por mérito próprio, sem as grilhetas de um Estado pesadão e ineficiente. Apagamos estas misérias do passado e não voltará a haver “interesses”, nem posições dominantes, nem corrupção, nem privilégios, nem sequer ineficiências. Vai tudo funcionar como um relógio suiço, nem um euro desperdiçado, nem um papelinho a mais, nem um sorriso a menos. Podemos fingir que somos a Suécia tal como a imaginamos, ou que o nosso SNS começou mesmo antes da 2ª guerra mundial, como o inglês, ou que nunca devíamos ter tido Forças Armadas, mas sim bancos, como a Suiça. Podemos muito bem analisar todas as estatísticas actuais de cada país e fazer um círculo à volta das que mais se destacam, queremos esta, aquela outra, metade daquela, queremos árvores frondosas no Alentejo, mar azul na Beira Interior e searas douradas à beira mar. Queremos casas novas, gente nova e gira, bem falante, educada, não queremos velhos, nem pobres, nem inúteis, haverá empresas prósperas e competitivas, emprego para todos, confiança, salários justos, margem de poupança. E pagaremos a dívida até ao último tostão, e mais que fosse. Aí sim, meus amigos, vamos ter um País a sério e nem será preciso Estado nenhum. É só debatermos. E, se cá nevasse, fazia-se cá ski.
O antigo líder do CDS-PP, Adriano Moreira, considera que o Governo de Passos Coelho está a perder “legitimidade” por estar a aplicar um programa “bem diferente” daquele que com que se apresentou a eleições.
Em entrevista à Antena 1 nesta sexta-feira, Adriano Moreira afirmou que é “absolutamente evidente que entre o programa oferecido e o programa que está a ser executado não há coincidência e aí começa a perda da legitimidade do exercício”.
Reconhecendo que o memorando da troika é “uma condicionante” para o Executivo, realçou, no entanto, que o documento já existia quando o PSD foi a eleições. E admitiu mesmo que o se Tribunal Constitucional decidir pela inconstitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado essa legitimidade ainda ficará mais frágil. Nesse caso, o Governo terá que “encontrar soluções de emergência e de urgência para colmatar os vazios” provocados pelo chumbo dessas normas.
Adriano Moreira também disse duvidar se “o país aguenta mais dois anos esta situação de tensão”. “Dentro do próprio Governo e da representação parlamentar da maioria, na consciência e inteligência das pessoas, há divergências”, e só se conseguem convergências pela pressão a que o país e o Governo estão sujeitos para cumprir o acordo com a troika.
Esta situação de condicionamento devido à troika “tem reflexos preocupantes”, observa Adriano Moreira, nomeadamente na “tendência que há em alguns lugares e intervenções para tratar a Constituição como se fosse uma lei ordinária”. Ora, o antigo líder centrista diz que este é o cenário dos “protectorados”, e no caso de Portugal quem dá as orientações são as instituições internacionais.
Instituições internacionais que, afirma Adriano Moreira, dão ao Governo orientações neoliberais acompanhadas de uma “atitude repressiva” e que o PSD praticamente assume como suas, aponta.
“Esse partido [PSD], tendo ele tido sempre uma pluralidade de orientações - foi sempre um partido bastante plural -, o acento tónico é [agora] neo-liberal. É um neo-liberalismo implacável nas circunstâncias em que nós estamos e essa ideologia liberal é acompanhada de uma atitude repressiva”, criticou Adriano Moreira, adiantando que o Governo e o principal partido que o suporta funcionam tendo por base estratégica unicamente o orçamento e não se preocupam com o cumprimento dos preceitos constitucionais.
Por isso, o antigo líder do CDS-PP defende que há quem, no seu partido, embora participe na coligação governamental, não concorde com a orientação que está a ser seguida pelo executivo. E diz mesmo que as sugestões e imposições da troika vão contra a concepção que o CDS-PP tem do Estado social, mas o partido liderado por Paulo Portas não se rebela porque é responsável e tem consciência de que “qualquer crise política seria muito grave para o país”.
Colocado por: jpvngProfessor Freitas do Amaral
Colocado por: jpvngO que ele disse foi coerente. E concordo a 100%Concordam com este comentário:GF