Colocado por: bekoErga boa noite, gostava de saber se,a nao entrega de 1 declaraçao para actualizar a matriz predial de 1 imovel,pode ser aplicada uma sançao acessoria de perda de objectos(caso de um imovel) do rgit,ou é aplicada apenas uma coima? Outra duvida é, sendo 1 herança indivisa,com 2 herdeiros, residentes nesse imovel e sendo, 1 habitaçao propria permanente, o valor da coima é como,(pessoa singular ou colectva)?
Colocado por: bekoErga, nem dizer se herança indivisa é pessoa singular ou colectiva?