A minha pergunta, é, tenho o direito de apresentar queixa ao Ministério Público e ao Provedor de Justiça ?
Minha dúvida, se escrevo ao Ministério Público apresentando o ónus da prova, é a certeza que vão fazer alguma coisa?
É um serviço gratuito?
(...) só lhe resta o recurso ao Tribunal de 1ª Instância para formalizar uma queixa cível.