Colocado por: somdigitalAproveito para perguntar qual é a lei ou o decreto-lei que regulamenta o afastamento da moradia para o seu limite nos casos das moradias isoladas de modo geral nível nacional (referido anteriormente 3m).
No concelho onde resido o Plano de Urbanização regulamenta 5m de afastamento. (Será que este Plano aplica-se unicamente às zonas existentes no mapa anexo ao Aviso, publicado em Diário da República, ou aplica-se a todo o concelho?)