A comercialização dos equipamentos não cumprindo o artigo 5, ponto 2
2 — Só podem ser colocados no mercado ou em serviço, nas condições estabelecidas pelo fabricante, equi sob pressão ou conjuntos que cumpram o disposto no presente diploma e tenham aposta a marcação «CE», indicativa que os mesmos foram submetidos a um dos procedimentos de avaliação de conformidade previstos no artigo 9.
incorre em :
Artigo 16.o Contra-ordenações 1 — Constitui contra-ordenação, punível com coima: a) De 500 000$ a 9 000 000$, a infracção do disposto no artigo 4.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e nos artigos 8.o e 9.o; b) De 100 000$ a 500 000$, a infracção do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o e no artigo 11.o
Logo 500 contos a 9 mil contos. a quem colocar em serviço os referidos equipamentos.
Ontem andei a ver alista de empresas credênciadas no site da ANPC... Praticamente todas as empresas que habitualmente instalam e comercializam e que fazem manutenção de extintores.... não estão qualificadas para a Manutenção?!?! ( mesmo as que gastarma rios de dinheiro em formação complementar e em equipamentos) Penso que será devido à questão do tecnico responsável, ter de ser eng.º e estar no quadro da empresa? é isso?
Boas pedro. eu estou lá, mas para manutenção não, só irei integrar a proxima lista, isto porque?
Por uma simples causa, para se estar inscrito na autoridade tem de estar certificado, para estar certificado tem de estar inscrito na autoridade. Bonito não?
Como se resolve isso?
Simples, primeiro fazemos o registo como instalação e comercialização, para assim poder certificar pela NP 4413.
Só depois da inscrição da empresa (seja lá ele por que itens) na ANPC é que podemos pedir auditoria de concessão. Depois da passar na auditoria e do certificado em nossa posse enviamos para a autoridade a alteração da inscrição incluindo mais o item da manutenção.
Isso do eng. nos quadros é o novo Np4513, mas que ainda está em projecto e que já lançou muita confusão. segundo a apsei esta norma não é obrigatória, só cumpre quem quer.
O problema é que quando saiu a 4423 tb era na mesma situação, passados uns anos, pimba, obrigatória.
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