- Boa tarde,
Mais uma vez pedia a vossa ajuda, vou tentar explicar o meu problema.
Estava o projeto do meu vizinho em comunicação prévia, tive conhecimento que EIe, (o topógrafo e o técnico são a mesma pessoa, “é cunhado Dele”) tinha apresentado cotas falsas entre a casa dele e o limite da minha propriedade, para salvaguardar a metade da altura obrigatória.
Apresentei reclamações por escrito a Câmara, a Câmara não tomou em consideração as minhas reclamações, e Ele conseguiu ampliar a casa.
Setembro 2013, eleições , mudança de Presidente e Vereadores, hoje a Câmara reconhece que não vai poder emitir a emissão de licença de utilização, vão ser obrigados a fazer a verificação das cotas e da implantação da casa.
Penso que agora a Câmara não quer a assumir a sua responsabilidade.
A minha pergunta, é, tenho o direito de apresentar queixa ao Ministério Público e ao Provedor de Justiça ?
Espero ter algum esclarecimento- maria rodrigues
- 25 janeiro 2014
linda29A minha pergunta, é, tenho o direito de apresentar queixa ao Ministério Público e ao Provedor de Justiça ?
Vou dar-lhe a minha modesta opinião: penso que pode queixar-se quer ao Ministério Público, quer ao Provedor de Justiça. É um direito que lhe assiste!
Cabe-lhe a si fazer o ónus da prova (onus probandi), não lhe basta afirmar de que »teve conhecimento« .
Boas notícias, espero...Antes de mais nada, obrigada
Penso poder fazer ónus da prova, tenho vários correios da Câmara onde sempre indeferiu os meus pedidos de vistoria das cotas e da implantação.
Agora tenho duas possibilidades, ou escrevo ao Ministério Público;
Ou espero que o vizinho faça o pedido de emissão de licença de utilização.
Sei que a câmara vai ser obrigada a actuar, ninguém vai tomar a responsabilidade de deliberar a licença de utilização, tendo o Sr. Presidente e o Sr. Vereador conhecimento pessoalmente e por escrito que as cotas apresentadas são falseadas, e que a casa não está devidamente implantada de acordo com o projeto aprovado.
Minha dúvida, se escrevo ao Ministério Público apresentando o ónus da prova, é a certeza que vão fazer alguma coisa?
É um serviço gratuito?- maria rodrigues
- 26 janeiro 2014
linda29Minha dúvida, se escrevo ao Ministério Público apresentando o ónus da prova, é a certeza que vão fazer alguma coisa?
Tendo como provar, e caso tenha possibilidades de se deslocar ao tribunal de comarca, pode apresentar queixa por escrito, no Ministério Público.
Regra geral o tribunal de comarca, tem um gabinete do MP com um Representante) e seu(s) funcionário(s) para recebimento de queixas. Caber-lhe-á analisar a participação de ocorrência e respectivas provas, a fim de decidir se há motivo, ou não, para queixa-crime. Se não for esse o entendimento do MP só lhe resta o recurso ao Tribunal de 1ª Instância para formalizar uma queixa cível.É um serviço gratuito?
Não e sim! Quem perde a »causa«, normalmente tem de pagar as custas do processo. Mas escrevendo aqui (que ninguém nos lê), uma simples deslocação ao MP (pode ser à GNR ou PSP), já implica despesas, a não ser que o faça a pé, não é verdade?
NB: pode consultar o »Portal do Cidadão« para esclarecer parte das suas dúvidas. Sim, porque eu não sou do ramo nem tenho família ligada ao Direito.
A experiência também serve de »escola«
mr- maria rodrigues
- 26 janeiro 2014
linda29
maria rodrigues(...) só lhe resta o recurso ao Tribunal de 1ª Instância para formalizar uma queixa cível.
Quando escrevo »só lhe resta« refiro-me, somente, às hipóteses que tem quanto ao MP ou ao Tribunal de Comarca.
Como vem afirmando, tem a alternativa da Câmara Municipal e aí já você está a par dos trâmites a seguir; confesso que quanto a esses pormenores sou pouco esclarecida!Agradeço sinceramente todas estas informações;
Vou preparar todos os documentos e vou pessoalmente pedir informações ao Tribunal de Comarca.
Minhas dúvidas são;
Tendo a Câmara conhecimento por escrito que as cotas apresentadas não correspondiam a realidade;
“Não era obrigada a fazer uma fiscalização antes de deliberar o alvará de obra de construção"?
Após a deliberação do alvará de obra de construção, e antes do início da obra, apresentei a câmara um levantamento topográfico assinado pelo topógrafo, provando definitivamente a falsidade das cotas e da implantação, mesmo assim a câmara permitiu a ampliação da casa.
Tenho solicitado por escrito, vistoria a obra em execução, a resposta é sempre a mesma;
“ A câmara tenciona indeferir a pretensão em causa”
A obra do vizinho está ilegal, e a causa dessa obra, a minha casa perdeu mais de metade do seu valor, tinha uma vista magnifica para o Rio, hoje, tenho em frente as minhas janelas do quarto de dormir a sala-comum, um muro a 2.80 m de distancia.Quando fala em cotas do levantamento quer dizer o afastamento da casa do vizinho à sua popriedade, certo?
Se o vizinho não respeitou os afastamentos previstos no projecto e se este foi licenciado, está aí um problema que pode trazer dissabores para várias pessoas. Desde o Director de Obra; o Fiscal de Obra (se houver) ao dono da obra vai trazer dores de cabeça.
Agora se a obra já está feita só tem duas hipóteses, legalizar (se legalizável) ou repor a situação regulamentar.
Estas práticas eram muito frequantes há 20 anos atrás, agora é estranho ainda aparecerem estes aventureiros sabendo o risco que correm.
Há casos que podem ser legalizados, tudo depende dos regulamentos municipais.
Assim à distância e sem mais pormenores é difícil alguém lhe responder acertadamente.
Há de tudo por este país fora. Cada câmara tem as suas regras e faz a sua leitura destas situações.
Permitindo a abertura de janelas ou não, os afastamentos das casas aos limites das propriedades variam de Câmara para Câmara e mesmo dentro do mesmo município variam em cada zona. Isto acontece com o aparecimento dos PDM´s.
Se a câmara já tem conhecimento por escrito desse problema, vá insistindo para saber do ponto da situação, também por escrito. Desloque-se pessoalmente também e vá massacrando. Assim eles vêm que a linda29 está para chatear.
Faça aí um esquema e post aqui para termos uma ideia do que se passa.
Só uma curiosodade, a quantos metros do limite da propriedade está a sua casa? E quantos anos tem a sua casa?
Não estará também muito "em cima" do limite da propriedade?Quando fala em cotas do levantamento, quer dizer o afastamento da casa do vizinho à sua propriedade;
“sim ao muro divisório”
A minha casa foi construída em 1988, tive a licença de habitabilidade em 1990.
A casa do vizinho, “foi legalizar e ampliar”
Topógrafo, Agente Técnico do projeto, Director Técnico da obra, Director de Fiscalização;
“É sempre o mesmo Senhor” (cunhado do vizinho)Não consigo inserir o Lev. apresentado pelo vizinho.
as cotas apresentadas por Ele, são variáveis entre 3.39/3.73 mAssim como foi ampliada a casa dele não deve ter sido difícil obter essa autorização.
Se a diferença no afastamento é de cerca de meio metro vá-se habituando a isso, é bem provável que consigam legalizar a situação.
Mesmo com erros de implantação e até quem sabe com penalizações para técnico e dono da obra, avaliando essa envolvente é mais provável que se legalize assim como está. Não se convença que a câmara o vai obrigar a demolir o que está. Mais coisa menos coisa vai ficar assim.
Mas veja se consegue pôr o Levantamento do vizinho. Digitalize ou tire uma foto à folha.Bom dia e obrigada,
Sim, a diferença no afastamento entre os dois levantamentos é aproximadamente meio metro, concordo consigo “é bem provável que consigam legalizar”
Em relação a Câmara, penso que a câmara nunca devia ter aprovado este projeto;
Tinha conhecimento por escrito que as cotas apresentadas não correspondiam a realidade, (para que servem os fiscais da câmara?)
Não respeita o RMUE no seu artigo 95.º “O afastamento de tardoz não poderá ser inferior a metade da altura da respectiva fachada, e nunca inferior a 5 metros”
em frente a nossa fachada temos o tardoz da casa do vizinho.
RGEU artigo 60.º, a minha casa tem vãos abertos desde 1990, a casa do vizinho com ou sem vãos abertos não respeita os afastamentos.
A Câmara continua a indeferir o meu pedido de vistoria a obra em execução “prefere actuar quando o vizinho pedir a emissão de licença de utilização”
A minha dúvida é sempre a mesma “tenho e o direito de escrever ao Ministério Publico?
Se escrevo o Ministério Publico vai obrigar a câmara a fazer a vistoria antes do fim das obras?
Hoje a minha casa é invendável.Bom dia e obrigada,
Sim, a diferença no afastamento entre os dois levantamentos é aproximadamente meio metro, concordo consigo “é bem provável que consigam legalizar”
Em relação a Câmara, penso que a câmara nunca devia ter aprovado este projeto;
Tinha conhecimento por escrito que as cotas apresentadas não correspondiam a realidade, (para que servem os fiscais da câmara?)
Não respeita o RMUE no seu artigo 95.º “O afastamento de tardoz não poderá ser inferior a metade da altura da respectiva fachada, e nunca inferior a 5 metros” em frente a nossa fachada temos o tardoz da casa do vizinho.
RGEU artigo 60.º, a minha casa tem vãos abertos desde 1990, a casa do vizinho com ou sem vãos abertos não respeita os afastamentos.
A Câmara continua a indeferir o meu pedido de vistoria a obra em execução “prefere actuar quando o vizinho pedir a emissão de licença de utilização”
A minha dúvida é sempre a mesma “tenho e o direito de escrever ao Ministério Publico?
Se escrevo o Ministério Publico vai obrigar a câmara a fazer a vistoria antes do fim das obras?
Hoje a minha casa é invendável.Como se pode verificar, a diferença entre os dois levantamentos é incontestável.Pelo que percebi, estamos perante um projeto que está a ser executado em desacordo com o licenciado.
Ao ter conhecimento oficial disto a câmara tem que intervir, nomeadamente com o embrago da obra.- de jesus mendes
- 28 janeiro 2014
Eu nao deixava isso assim, Provedor de Justiça e mais nada, se estima que a sua casa é invendal, entao esta ha espera do que?
A Camara nao lhe vai resolver esse assunto sem ser preçionada, e se por cima o seu vizinho tem la cunhas ( pensso que sim para poder fazer o que foi feito) ainda pior
De qualquer forma meter isso no Provedor de Justiça em Lisboa nao custa nada, ja o fiz!Sinceramente obrigados a todos,
A casa está quase acabada, é por essa razão que a Câmara continua a indeferir o meu pedido de vistoria.
Aguardo a resposta da câmara ao meu último pedido datado do 2014-01-06,se a Câmara mais uma vez tiver a intenção de indeferir, aí vou participar.
Não sei se posso apresentar eu directamente a queixa ou se é preferível consultar um advogado.
Abusos destes no dia de hoje, considero que é uma vergonha para o vizinho, o cunhado que é o autor do levantamento, do projeto, director de obra e fiscalização, dos Técnicos da Câmara que aprovaram este projeto.
O Provedor de Justiça é um serviço independente das Câmaras ?
Um Presidente da Câmara tem muitos poderes, eu sou uma simples cidadã.Devia ter avançado logo com um pedido de providência cautelar (passava por cima da câmara municipal...).
Agora com o acto consumado, não sei bem qual será o desfecho...Um simples cidadão é hoje capaz de por em causa o cargo de presidente de uma câmara.
Este tipo de irregularidades pode dar perda de mandato, a ser como diz eu recorria à IGF que creio que é quem agora inspecciona sa câmara municipais.
Pode tb participar do técnico junto da respetiva associação- de jesus mendes
- 28 janeiro 2014
Por enquanto nao é preçizo advogado, escreva diretamente ao Provedor de Justiça em Lisboa carta registada com acuso de recepçao, sao obrigados a responder , espere pela resposta, ja houve em Setubal um grande problema com a Camara e eles viram se arrasca com ele, nao fique assim, ai alguem tem de ter reponsabilidades pelo que foi feito"Devia ter avançado logo com um pedido de providência cautelar"
pois era !! sempre pensei que a Câmara assumi-se a sua responsabilidade.
O que sei é que o Sr.Presidente da Câmara e o Sr. Vereador vieram pessoalmente a minha casa e disseram-me que iam actuar quando o vizinho pedisse
a licença de utilização, penso que hoje neguem fiscal da câmara vai tomar a responsabilidade de assinar a licença.0.0234 seg. NEW
