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    • eu
    • 19 Maio 2009 editado

     # 1

    Agora que a comunicação prévia para construção de moradia foi admitida, tenho que comunicar o início das obras à Câmara.

    Estive a ler a legislação e parece que o início das obras só pode ocorrer 30 dias depois da entrada do processo na Câmara? Apesar de o processo estar admitido, tenho que esperar mais duas semanas para começar as obras ? Mas qual a lógica disto?
  1. Ícone informação Anunciar aqui?

  2.  # 2

    Comunicação prévia para construir uma moradia?

    Mas... não é preciso um processo de licenciamento de acordo com a Portaria 232/2008 de 11/Março (art.º 11, creio)?
  3.  # 3

    Se estiver inserida em alvará de loteamento, se tiver havido uma IP, ou se estiver numa zona de moradias com as mesmas características, pode ser CP
  4. Procura serviços ou materiais para a sua casa? Contrate quem ajuda no fórum.

    • eu
    • 20 Maio 2009 editado

     # 4

    Colocado por: Luis K. W.Comunicação prévia para construir uma moradia?


    Sim, desde que esteja inserida num loteamento. Aquele prazo é que é um mistério para mim...
  5.  # 5

    Porque esses 30 dias é o prazo para a Câmara analisar a comunicação e findo esse prazo avança com a obra, até essa data pode a qualquer altura ter um contacto dos serviços da Câmara
    • eu
    • 20 Maio 2009

     # 6

    Colocado por: poolmanPorque esses 30 dias é o prazo para a Câmara analisar a comunicação e findo esse prazo avança com a obra, até essa data pode a qualquer altura ter um contacto dos serviços da Câmara


    Não, o prazo de análise é de 20 dias úteis. Por isso é que não compreendo esse prazo adicional de 10 dias...
  6.  # 7

    ... não se esqueça de ir pagar as TAXAS primeiro.
    Ora,
    como a Câmara não emitirá a guia de pagamento sem se pronunciar antes... aguarde a comunicação da Câmara.
    Já entregou os papeis todos?
    PSS; Termo do DTO/ fiscalização Obra; alvará do empreiteiro geral; Seguro do Empreiteiro, etc...
  7.  # 8

    "A Câmara tem 20 dias (úteis), a contar da data de recepção da comunicação prévia para rejeitar a comunicação prévia, quando verifique que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis designadamente as normas do Plano municipal de ordanemento ou as normas técnicas de construção"
    "Decorrido o prazo previsto sem que a CP tem sido rejeitada é disponibilizada no sistema informático a informação de que a comunicação não foi rejeitada, o que equivale à sua admissão (...) o interessado pode dar início às obras, efectuando previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação"
    O interessado pode, durante o prazo dos 20 dias, ser notificado pela câmara para corrigir ou completar o pedido, no prazo de quinze dias, ficando a contagem do prazo suspensa.

    O prazo de trinta dias aplica-se, na avaliação do projecto de arquitectura pela Câmara, quando o procedimento aplicável seja a licença.

    Obras sujeitas a comunicação prévia
    c) As obras de reconstrução com preservação das
    fachadas;
    d) As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação
    de terrenos em área abrangida por operação de
    loteamento;
    e) As obras de construção, de alteração ou de ampliação
    em área abrangida por operação de loteamento ou
    plano de pormenor que contenha os elementos referidos
    nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-
    -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro;
    f) As obras de construção, de alteração ou de ampliação
    em zona urbana consolidada que respeitem os
    planos municipais e das quais não resulte edificação com
    cércea superior à altura mais frequente das fachadas da
    frente edificada do lado do arruamento onde se integra
    a nova edificação, no troço de rua compreendido entre
    as duas transversais mais próximas, para um e para
    outro lado;
    g) A edificação de piscinas associadas a edificação
    principal;
    h) As alterações à utilização dos edifícios, bem como
    o arrendamento para fins não habitacionais de prédios
    ou fracções não licenciados, nos termos do n.º 4 do artigo
    5.º do Decreto -Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto;
    Estas pessoas agradeceram este comentário: eu
    • eu
    • 20 Maio 2009 editado

     # 9

    O que está a itálico é que me está a confundir...
    -----------------

    SUBSECÇÃO V

    Comunicação prévia

    Artigo 34º
    Âmbito
    Obedece ao procedimento regulado na presente subsecção a realização das operações
    urbanísticas referidas no Nº 3 do artigo 6º

    Artigo 35º
    Comunicação à câmara municipal
    1. As obras referidas no artigo anterior podem realizar-se decorrido o prazo de 30
    dias sobre a apresentação de comunicação prévia dirigida ao presidente da
    câmara municipal.

    2. A comunicação prévia deve conter a identificação do interessado e é
    acompanhada das peças escritas e desenhadas indispensáveis à identificação das
    obras ou trabalhos a realizar e da respectiva localização, assinadas por técnico
    legalmente habilitado e acompanhadas do termo de responsabilidade a que se
    refere o artigo 10º

    Artigo 36º
    Apreciação liminar
    1. No prazo de 20 dias a contar da entrega da comunicação e demais elementos a
    que se refere o artigo anterior, o presidente da câmara municipal deve
    determinar a sujeição da obra a licenciamento ou autorização quando verifique
    que a mesma não se integra no âmbito a que se refere o artigo 34º
    2. Aplica-se ainda o disposto no número anterior quando se verifique haver fortes
    indícios de que a obra viola as normas legais e regulamentares aplicáveis,
    designadamente as constantes de plano municipal de ordenamento do território
    ou as normas técnicas de construção em vigor.
  8.  # 10

    eu

    que raio de artigo 35º é esse, tenho á minha frente a lei nº60/2007 e não é isso que lá está, assim como o titulo do artigo 36º não diz apreciação mas, rejeição da comunicação prévia e até o nº2 deste artigo é diferente ????
    Estas pessoas agradeceram este comentário: eu
    • eu
    • 20 Maio 2009 editado

     # 11

    Esqueça, estava a ver o DL 177 2001 :(

    Agora que estou a ver a legislação aplicável actualmente (DL 60/2007), já vi que posso começar a construir imediatamente após pagar as taxas.

    Obrigado a todos, este fórum é espectacular ;)
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