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Gás Obrigatório?!

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  1.  # 261

    E será aplicável a quem já tem o processo de construção iniciado?

  2.  # 262

    Colocado por: Bragas VE será aplicável a quem já tem o processo de construção iniciado?

    Não vejo porque não. peça! Peçam, a dispensa da instalação
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Bragas V

  3.  # 263

    Colocado por: Bragas VE será aplicável a quem já tem o processo de construção iniciado?


    Eu já estou a construir, pedi isenção agora e foi aceite.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Bragas V, mdsantos

  4.  # 264

    Colocado por: J0nasPst0laspedi isenção agora e foi aceite.


    Boa Tarde a todos,

    Será que alguém podia disponibilizar uma espécie de minuta deste pedido de isenção. Estou a construir, tenho projeto aprovado desde finais 2021 com instalação de gás. Pedi um atendimento com o técnico da Câmara de Palmela, para esclarecer e não me deram a minima das hipóteses.

    "Tem projeto aprovado antes da mudança de lei, tem de executar a instalação!"

    Ainda tentei argumentar com a isenção outras camaras, mas não quiserem saber... Perguntei se podia fazer uma exposição, e disse que podia mas na altura de pedir a licença de utilização. Ora bolas, nessa altura ja tenho de ter a instalação do gás feita, serve-me de uma grande coisa... enfim.

    Agradeço desde já, se alguem pode disponibilizar como fez o pedido de isenção.

  5.  # 265

    Colocado por: rpmmsantos

    Sim, deixo o texto para quem quiser adaptar

    Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

    Este diploma veio eliminar a obrigatoriedade de dotar com instalações de gás os edifícios a construir ou sujeitos a obras com controlo prévio, alterando os artigos 3.º e 29.º do Decreto -Lei n.º 97/2017, de 10 de Agosto.

    Neste sentido e tendo em vista que o âmbito do processo de licenciamento XXXXXXX foi apresentado o projeto de especialidade de gás, venho solicitar a confirmação que a execução da instalação de gás fica dispensada de execução.

    Agradeço a maior celeridade na resposta dado que me encontro em fase de consultas com empreiteiros.
    Estas pessoas agradeceram este comentário:Eugenia Matos,njs,km_rato,J0nasPst0las

  6.  # 266

    Colocado por: mdsantos"Tem projeto aprovado antes da mudança de lei, tem de executar a instalação!"

    Parece-me obvio.
    Já viu os documentos necessários para o pedido da autorização de utilização?
    Por lei não é necessário nenhum certificado da rede de gás, nunca vão saber se a casa tem a rede de gás, mas há algumas câmaras que pedem esse certificado.

  7.  # 267

    Eu tenho o pedido de isenção na câmara há um mês.
    Por telefone disseram que não dava pedi reunião com o técnico.
    Na opinião dele acha que não é necessário mas pediu meter requerimento e que passaria pelo jurídico.
    O técnico foi impecável mas a burocracia instalada não está a ajudar….

  8.  # 268

    Eu fiz o pedido na CML (pedido de isenção da execução do projeto e a resposta foi que "o pedido é extemporâneo devendo ser pedido nas telas finais".

  9.  # 269

    Por estes exemplos se vê a desgraça que temos no licenciamento urbanístico em Portugal.

    Cada Câmara sua sentença, cada uma interpreta a legislação à sua maneira, tal como fazem com o RJUE. E este tema do gás é algo simples, de interpretação direta de legislação, quanto mais os meandros de um RJUE e de regulamentos urbanísticos municipais.
    Concordam com este comentário: Eugenia Matos

  10.  # 270

    Eu nem sei como os senhores arquitetos e engenheiros conseguem navegar neste mar de legislação e mar de formulários para isso, para aquilo...sério...e depois de esperar meses, eles vem e indeferem o que foi pedido...

    Eu fui à CML e uma técnica me disse que eu teria que fazer o pedido antes de começar a obra. Foi o que fiz. Fiz o pedido e a resposta foi que aquele pedido deve ser feito apenas nas telas finais.

    Agora, quando eu for licenciar isso, vem um terceiro e vai dizer que...

  11.  # 271

    Colocado por: Eugenia MatosAgora, quando eu for licenciar isso, vem um terceiro e vai dizer que...

    ... que tem de pagar uma coima pois passou o prazo.

  12.  # 272

    Ora nas telas finais já teve de decidir se meteu gás ou não, não vai arriscar nao meter para ver no fim se aceitam!
    Concordam com este comentário: Eugenia Matos

  13.  # 273

    Colocado por: rpmmsantosOra nas telas finais já teve de decidir se meteu gás ou não, não vai arriscar nao meter para ver no fim se aceitam!

    Estes funcionários das CM são uns génios, o pessoal pede autorização depois do trabalho feito !!!
    Concordam com este comentário: Eugenia Matos

  14.  # 274

    Pois eu não sei o que fazer mas eu fiz o requerimento e está lá, tive a resposta por email...

  15.  # 275

    volte a insistir, afirme que não pretende instalar a rede de gás e que a câmara se pronuncie neste momento se é viável ou não a não execução, e que em caso de indeferimento que apresente os respetivos fundamentos.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Eugenia Matos

  16.  # 276

    Fiz um pedido (requerimento) na CM de Almada para não execução do projecto de gás, integrante de um processo de comunicação prévia aprovado 2 meses antes do referido decreto lei. A resposta que tive foi negativa, tenho que executar o projecto de gás. Mais alguém que tenha feito o pedido à CM de Almada e que tenha conseguido aprovação nas mesmas condições?

    Infelizmente as autarquias em Portugual só servem para cobrar impostos, no caso de Almada, uma das mais caras do país em termos de taxas e licenças. Demoraram 9 meses a dar deferimento a uma comunicação prévia, demoram em média 2 a 3 meses a responder a requerimentos, não atendem ninguém presencialmente e para conseguir falar com alguém ao telefone só por sorte. Acabem logo com os licenciamentos da responsabilidade das camaras, é um cancro e antro de corrupção.

  17.  # 277

    Colocado por: filipebravoDemoraram 9 meses a dar deferimento a uma comunicação prévia

    Numa CP não há deferimento, a CP só faz sentido se quiser começar construir de imediato, quem quer esperar pela apreciação do projeto, o melhor é fazer um licenciamento.

    Analisar uma comunicação prévia após 9 meses, corre-se o risco de detectar problemas numa obra já executada, uma aberração que querem agora transferir para todo o tipo de obras.

  18.  # 278

    Colocado por: filipebravoFiz um pedido (requerimento) na CM de Almada para não execução do projecto de gás, integrante de um processo de comunicação prévia aprovado 2 meses antes do referido decreto lei. A resposta que tive foi negativa, tenho que executar o projecto de gás. Mais alguém que tenha feito o pedido à CM de Almada e que tenha conseguido aprovação nas mesmas condições?

    Infelizmente as autarquias em Portugual só servem para cobrar impostos, no caso de Almada, uma das mais caras do país em termos de taxas e licenças. Demoraram 9 meses a dar deferimento a uma comunicação prévia, demoram em média 2 a 3 meses a responder a requerimentos, não atendem ninguém presencialmente e para conseguir falar com alguém ao telefone só por sorte. Acabem logo com os licenciamentos da responsabilidade das camaras, é um cancro e antro de corrupção.

    Creio que lhe ficará mais barato desistir da comunicação prévia já aprovada e apresentar outra igual, apenas sem o projeto de gás.
    O custo das taxas são insignificantes por comparação com a execução do projeto de gás.
    Concordam com este comentário: ricardo.rodrigues
    • tc82
    • 14 junho 2023

     # 279

    Eu tenho o meu pedido na Câmara de Valongo desde o dia 8 de Maio….
    Liguei para lá ontem não me souberam dizer nada. Enfim vou acabar por meter porque entretanto acaba o alvará e já tenho o piso em obra para colocar….

    Invertendo o provérbio … quem não tem amigos morre na cadeia

  20.  # 280

    Eu inicialmente tinha projecto de gás, mas em obra, eu pedi isenção de gás, a gestora do projecto deferiu pedido, projecto e especialidades, o vereador deferiu pedido de licenciamento e alvará de obras.
    E Agora quando pedi licença de utilização, o responsavél pela licença recusou e deu-me estas opções:

    - Declaração de conformidade de execução subscrita e emitida por EI OU Declaração de inspeção emitida por EIG;
    OU
    - Termo de responsabilidade, emanado nos termos do n.º 10 do artigo 13.º, do n.º 2 do artigo 63.º e do n.º 3 do artigo 64.º do RJUE acompanhado de declaração subscrita pelo autor de projeto ou pelo diretor de obra/diretor de fiscalização de que a declaração de conformidade de execução OU declaração de inspeção da rede de gás foi obtida, acompanhado de prova da inscrição em associação pública de natureza profissional válida;
    OU
    - Comprovativo que o edifício / a fração (apagar o que não é aplicável) se encontra ligado(a) à rede de distribuição pública de gás;


    O QUE FAÇO?

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