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  1.  # 1

    Boa Noite,

    Tenho estado a pensar em fazer uma casa móvel através da alteração de contentores maritimos e/ou mesmo comprar casas pré-fabricadas modulares.

    Após falar com algumas empresas sobre o facto de ser ou não necessário ter licença de construção e licença de habitação todas me dizem que se não for feito qualquer tipo de estrutura imóvel para acentar a casa que não requiro de nenhum tipo de licença, mais especificamente disseram-me que para isto é usada uma base de algumas toneladas de brita ( variando consoante a estrutura da casa ) e que depois, por cima disto é que é feita a base e colocado o betão que irá sustentar a estrutura da casa.

    Disseram-me que isto poderia ser feito pois a lei tem essa omissão, e, após fazer uma certa pesquisa pelos decretos de lei tanto de habitação como de construção também fiquei com essa ideia.

    "atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência" - neste caso a casa não estaria incorporada no solo mas sim elevada por cerca de 50/60cm de brita.

    Posto isto, gostaria de fazer duas perguntas:

    1º Até que ponto é que seria possivel fazer isto, desta maneira.

    2º Que soluções teria para abastecer a casa com água e como faria para ter esgotos ( não necessáriamente ligados a rede ).

    Estas são as dificuldades que tenho vindo a encontrar.

    Como terreno estava a pensar em comprar um terreno rustico/agricola com pelo menos 5.000 m^2, fazer uma pequena casa, e depois tirar proveito do resto do terreno para um projecto agricola que tenho em mente.

    Obrigado
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  3.  # 2

    mais um !!!
    Concordam com este comentário: fernandoFerreira
  4.  # 3

    Colocado por: Picaretamais um !!!


    Sim, já vi dois ou três posts neste forum sobre esta questão, em que só dizem que é ilegal mas não sabem dizer de onde é que vem essa ilegalidade, qual o decreto de lei em questão, nem mesmo casos praticos em concreto, a verdade é que as empresas que contacto dizem que é possível, e que é feito bastantes vezes sem qualquer tipo de problemas

  5.  # 4

    Colocado por: Abreu1991decreto de lei em questão

    555/99 com as respectivas actualizações.

    Colocado por: Abreu1991a verdade é que as empresas que contacto dizem que é possível, e que é feito bastantes vezes sem qualquer tipo de problemas

    Para eles, já para os Donos das casas as coisas são diferentes
  6.  # 5

    ainda esta por aparecer o primeiro que começa e chegue ao fim, habitualmente ou nem começam ou desaparecem a meio.
  7.  # 6

    Colocado por: Abreu1991Disseram-me

    Eles disseram-lhe aquilo que você queria ouvir.

    Colocado por: Abreu1991"atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que seincorporeno solo com caráter de permanência" - neste caso a casa não estaria incorporada no solo mas sim elevada por cerca de 50/60cm de brita.

    E você interpretou o "incorpore" da forma que lhe deu mais jeito, mas pode ter outra interpretação.

    Como é que pensa resolver a questão do "carácter de permanência" ? vai andar todos os anos a mudar a localização da casa?

    Colocado por: Abreu1991a verdade é que as empresas que contacto dizem que é possível, e que é feito bastantes vezes sem qualquer tipo de problemas

    Então, faça uma visita a essas casas e pergunte como é que resolveram o problema das ligações de água, luz e esgotos.
  8.  # 7

    Colocado por: jorgealveshabitualmente ou nem começam ou desaparecem a meio.

    Eu diria que desaparecem logo ao inicio.
  9.  # 8

    Luz penso que seja possível com paineis fotovoltaicos, água pode ser através de um furo ou poço com depósito de água e sendo um terreno agricola penso que tenha algum tipo de ligação a rede de águas, se há casas já feitas ou não, não sei, comecei a estudar isto à pouco tempo.

    Sinceramente penso que haja volta a dar, daí ter vindo aqui, especialmente quando se trata de reaproveitar um terreno que não tem uso . Um terreno com 5.000 m^2 estando ao abandono acho que seria possível dar a volta a questão visto nem 150m^2 iriam ser usados para habitação e o resto do terreno iria começar a ser re aproveitado.
  10.  # 9

    Nao faca nada precipitado. Tenha em mente que existem procedimentos a cumprir e que são verificados.


    Consulte um arquitecto ou um engenheiro.
  11.  # 10

    Colocado por: Abreu1991Luz penso que seja possível com paineis fotovoltaicos, água pode ser através de um furo ou poço com depósito de água e sendo um terreno agricola penso que tenha algum tipo de ligação a rede de águas, se há casas já feitas ou não, não sei, comecei a estudar isto à pouco tempo.

    Sinceramente penso que haja volta a dar, daí ter vindo aqui, especialmente quando se trata de reaproveitar um terreno que não tem uso . Um terreno com 5.000 m^2 estando ao abandono acho que seria possível dar a volta a questão visto nem 150m^2 iriam ser usados para habitação e o resto do terreno iria começar a ser re aproveitado.


    Se não lhe puser uma rodas é um IMÓVEL, como tal nao pode ser considerada casa móvel! a volta a dar é ou legaliza ou faz ilegal e sujeita-se às consequências!
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas
  12.  # 11

    e os esgotos, e etc...
  13.  # 12

    Colocado por: JoelMSe não lhe puser uma rodas

    Mesmo com rodas, pode ser considerado (e deve) com caracter de permanência.
    • tnjp
    • 26 Setembro 2018

     # 13

    "atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana,


    Penso que tem aí a sua resposta.
  14.  # 14

    Colocado por: tnjp

    Penso que tem aí a sua resposta.


    Ou não... Quando falamos em "imóvel" é algo estático ou seja que não é susceptível de se mover, o que não será o caso de uma casa com rodas, que se pode mover, e está mais próximo de uma caravana.

    Por outro lado, o Decreto-Lei 555/99, também considera edificação "qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência", mais uma vez uma casa móvel não é incorporada no solo com caráter de permanência.

    Ou seja, na verdade existe efetivamente uma "lacuna" no Decreto-Lei 555/99 quanto às casas móveis, o que faz com que não lhes seja aplicável este diploma legal, e como tal não seja exigível licença municipal.

    Nesse sentido, e num caso semelhante, vejam o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24/05/2011 (Proc. 1070/09.1TBLLE.E1):

    "A questão que coloca é: o barracão aludido nos factos provados 1) e 7) deverá ser considerado uma ''edificação'', para os efeitos previstos na aludida norma?
    Entendemos que não.
    De referir que o conceito de imóvel utilizado importa as características civilísticas matriciais do termo. Com efeito, ao definir como imóvel uma ''construção que se incorpore no solo com carácter de permanência'', é notória a similitude conceptual com a definição para o efeito utilizada no artº 204º, nºs 2 e 3 do C. Civil.
    Assim, deve considerar-se pressuposto essencial para a classificação de uma coisa como imóvel a incorporação no solo de qualquer edifício ou construção, sendo certo que a base da distinção entre coisas móveis e imóveis é a circunstância de poderem ou não ser transportadas de um para o outro lugar sem se deteriorarem. (neste exacto sentido, vide o Acórdão do STJ de 05.02.1969 in BMJ nº 192, página 242)
    Por outras palavras, a definição de (coisa) imóvel assenta no conceito de incorporação no solo com carácter de permanência. (cfr. artº 204º, nº 3 do C. Civil)
    Mostra-se claro que o barracão em causa não possui tal característica. Com efeito, segundo o facto provado 7) a estrutura em causa é um barracão constituído por diversas construções adquiridas como se se tratassem de “abrigos de jardim” (...), os quais se encontram apoiados sobre um estrado de madeira e este, por sua vez, sobre vigas colocadas sobre o solo: se as vigas estão colocadas sobre o solo, inexiste a necessária incorporação no solo. Tal resulta, não só da descrição fáctica referida, como dos documentos juntos aos autos a fls. 4 e 51. A aludida estrutura pode, assim, ser transportada de um para outro lugar sem se deteriorar, sendo, consequentemente, uma coisa móvel, insusceptível de integrar o conceito de edificação. Por outro lado, até em termos terminológicos não se vê como a instalação de ''construções adquiridas'' possa constituir uma ''edificação'', ou seja, a actividade de construção de um imóvel.
    De referir que, ainda na vigência do DL 445/91, de 20.11 e face a norma (artº 1º) que impunha a sujeição a licenciamento municipal de ''todas as obras de construção civil (fórmula similar à utilizada no artº 4º, nº 1, alínea c) do DL 555/99), designadamente novos edifícios'', entendia a jurisprudência que uma instalação desmontável sem ligação permanente ao solo não integrava aquele conceito e, consequentemente, não carecia do mencionado licenciamento. (Acórdão do STA de 15.01.2003)
    Pelo exposto, entendemos que a dada como provada ''construção'' do barracão pelo recorrente não estava sujeita a licença administrativa."
  15.  # 15

    Colocado por: spolivuma vez uma casa móvel não é incorporada no solo com caráter de permanência.

    Defina carater de permanência
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  17.  # 16

    Para mim

    Imovel está preso ao chão não é possível mover sem se estragar

    Movel , não está preso ao chão pode ser deslocado em qualquer altura por meios próprios ou auxiliares sem grandes cuidados
    Concordam com este comentário: nunos7, spoliv
  18.  # 17

    Colocado por: zedasilvaa base da distinção entre coisas móveis e imóveis é a circunstância de poderem ou não ser transportadas de um para o outro lugar sem se deteriorarem

    Com "carácter de permanência" significa que a edificação está incorporada no solo de forma permanente, e mesmo que possa ser desmontável ou removível (tudo o é com mais ou menos facilidade ou custos) o que interessa é aferir se a mesma está permanentemente ligada ao solo (através de estacas, fundações, etc.).

    Ou como de refere na decisão judicial, a "base da distinção entre coisas móveis e imóveis é a circunstância de poderem ou não ser transportadas de um para o outro lugar sem se deteriorarem (...) a definição de (coisa) imóvel assenta no conceito de incorporação no solo com carácter de permanência (...)"
    • tnjp
    • 26 Setembro 2018

     # 18

    Ou não... Quando falamos em "imóvel" é algo estático ou seja que não é susceptível de se mover, o que não será o caso de uma casa com rodas, que se pode mover, e está mais próximo de uma caravana.


    Quem falou em casa com rodas? O forista disse que tem um terreno com 5000 M2 e que pretende construir uma casa com perto de 150m2. Você fala em caravanas...
  19.  # 19

    Claro 150m2 não é a mesma coisa que um mobilehome de 20m2 por exemplo!
  20.  # 20

    Colocado por: Abreu1991casa móvel através da alteração de contentores maritimos
    isto é super complexo de fazer, e tem alguns custos elevados.. entre outras coisa há que remover toda a tinta interior e exterior. (esta tinta é altamente tóxica e deveria ser feito por quem tenha condições/equipamento adequado de o fazer. Isto para não falar de condições para tratamento/coleção/contenção dos residuos resultantes dessa decapagem.

    tenho um cliente que queria a mesma coisa... daí que após alguma pesquisa, expliquei-lhe apenas o processo de tornar o contentor habitável e ele desistiu. não quer dizer que não se faça.. mas existem custos que não são aparentes á partida. não é apenas comprar um contentor e cortares umas janelas.
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