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1. • pguilherme
   • 3 setembro 2020

    # 61

   Colocado por: pedrosatreSe o obrigassem a assinar um papel na câmara em como estava ciente que estava a aprovar um projecto que não cumpria as acessibilidades seria um problema seu caso futuramente necessitasse de vender ou se ficasse sujeito a mobilidade reduzida.

   
   
   Compreendo o ponto de vista.
   Um termos de responsabilidade teria muita força no caso do próprio, posteriormente, pretendesse de alguma reivindicar este direito. Mas o imóvel, provavelmente, sobreviverá ao DO/promotor e esta carga temporal não é de menor importância.
   
   À primeira vista surgem algumas dificuldades:
   - quais os requisitos para a venda futura de um imóvel com estas condicionantes?
   - havendo obrigatoriedade do comprador ter de aceitar o tal termo de responsabilidade do DO, não será, só por si, ser um dissuasor de negócio?
   - havendo esta possibilidade, não seria teoricamente possível que fosse construído um grande número de casas com estas condicionantes, limitando progressiva e efectivamente o acesso ao mercado por parte de pessoas com mobilidade reduzida?
   
   Que tal a autorização destas situações a troco de uma taxa? Digamos, uma percentagem do valor de construção? :)
2. • pguilherme
   • 3 setembro 2020

    # 62

   Colocado por: pedrosatreE aberrações caro pguilherme já se fazem por aí muitas ao abrigo destas normas e a maior parte delas nem a mão de um arquitecto levam.

   
   Sem arquitecto nem deveria ser possível/legal. E ninguém virá afirmar que tais ilegalidades é que estão correctas.
   
   Mas também levanta outra questão: não haverão projectos desenvolvidos por desenhadores, onde o arquitecto meramente assina no fim? :)
   Pessoalmente conheço alguns casos. O que dizer do profissionalismo destes arquitectos?
   Se "vendem" o seu nome desta forma, quão realista seria esperar que rejeitassem trabalhos onde o DO quisesse umas IS pequeninas?
3. • pedrosatre
   • 3 setembro 2020

    # 63

   Colocado por: pguilherme
   
   Compreendo o ponto de vista.
   Um termos de responsabilidade teria muita força no caso do próprio, posteriormente, pretendesse de alguma reivindicar este direito. Mas o imóvel, provavelmente, sobreviverá ao DO/promotor e esta carga temporal não é de menor importância.
   
   À primeira vista surgem algumas dificuldades:
   - quais os requisitos para a venda futura de um imóvel com estas condicionantes?
   - havendo obrigatoriedade do comprador ter de aceitar o tal termo de responsabilidade do DO, não será, só por si, ser um dissuasor de negócio?
   - havendo esta possibilidade, não seria teoricamente possível que fosse construído um grande número de casas com estas condicionantes, limitando progressiva e efectivamente o acesso ao mercado por parte de pessoas com mobilidade reduzida?
   
   Que tal a autorização destas situações a troco de uma taxa? Digamos, uma percentagem do valor de construção? :)

   
   
   Compreendo mas não percebo a sua preocupação tão determinada com as pessoas de mobilidade reduzida, e a ideia de mais uma taxa, quando já somos tão taxados, acho que não faz sentido e mais uma vez se estaria a criar vantagens para quem tem dinheiro. Você atrás diz e muito bem que não gostaria que a Câmara se intromete-se com os acabamentos da sua casa, mas eu gostava que sim para evitar apartamentos e casas com flutuantes de 6€ m2, porque convém não esquecer que nem toda à gente consegue fazer casa, muitos tem que a comprar já feita e sem perceber nada da poda, acabando por comprar gato por lebre e deixando cair por terra toda esta sua preocupação pelo futuro valor e facilidade de venda posterior de uma casa feita ao gosto de quem a está efectivamente a pagar. Já se faz e se vende tanta porcaria.
4. • pguilherme
   • 3 setembro 2020

    # 64

   O caso da mobilidade reduzida é apenas o mote que representa o conceito que estava a ser sugerido.
   Certamente poderá aplicar-se a outras obrigações dos regulamentos (com os quais não estou familiarizado).
   
   A taxa (que atenção também sou contra! Esta e outras!) seria precisamente o dissuasor das infracções, sobretudo porque tais decisões fugiriam do âmbito exclusivo do arquitecto/arquitectura. Ou seja, existiria um motivo para o DO - e por conseguinte, o arquitecto - de desenvolver projectos nestes termos.
   
   Para o bem e para o mal, as vantagens para quem tem dinheiro são universais e dominam quase todos os aspectos das nossas vidas.
   
   

   Colocado por: pedrosatremas eu gostava que sim para evitar apartamentos e casas com flutuantes de 6€ m2, porque convém não esquecer que nem toda à gente consegue fazer casa, muitos tem que a comprar já feita e sem perceber nada da poda, acabando por comprar gato por lebre

   
   Então os pavimentos de 6€/m^2 deveriam ser proibidos?
   Ou só poderiam ser comprados para obras para o próprio?
   
   Tento apenas realçar as tremendas implicações estas ideias teriam. Tal como o termo de responsabilidade de há pouco.
   
   

   Colocado por: pedrosatredeixando cair por terra toda esta sua preocupação pelo futuro valor e facilidade de venda posterior de uma casa feita ao gosto de quem a está efectivamente a pagar

   
   Curiosamente até acho que muitas vezes é quem constrói, seja por falta de visão ou negligência, que descura esse vertente.
   A ultra customização e sacrifício em alguns temas estéticos e/ou funcionais, lá por serem possíveis em obras novas, não significa que sejam proveitosos. Mesmo que o mono não pese ao DO em vida, um filho pode sentir dificuldades ou desvalorização numa venda.
   
   Voltando ao cerne: sem dúvida que em matéria de estrutura, isolamento e ventilação seria bom subir a fasquia. E estando regulamentado, mesmo quem compra casa feita, beneficiaria automaticamente desta garantia.
   
   Li num outro tópico que há alterações previstas para um futuro breve...
5. • leonardobraga
   • 3 setembro 2020

    # 65

   Colocado por: JoelM
   
   responsabildiade técnica de um arquitecto é garantir que a lei é cumprida, nao é nao haver lei e fazer o que lhe apetece, o termo de responsabilidade que é submetido nas CM é isso mesmo, a garantir que cumpriu com a legislacao em vigor!
   
   parece-me que estao a discutir um tema com base em pressupostos errados ou pouco conhecimento das leis mesmo!

   
   
   Posso estar enganado, não ter lido direito, mas não vi ninguém aqui falar em não haver leis... Questionar leis não é ser contra elas, mas achar que elas podem ser melhores.
6. •  
     brunomrosa
   • 3 setembro 2020

    # 66

   Colocado por: JoelMmas se nao condicionam em demasia a liberdade de projectar e se os arquitectos foram tidos em conta na elaboracao das mesmas!

   
   
   Não.
   
   Se não não havia obras primas da arquitetura em Portugal.
   
   O problema não está nem nunca esteve nas leis.
7. • pguilherme
   • 3 setembro 2020

    # 67

   Há algumas regras que podem suscitar dúvidas.
   
   Por exemplo, não sei exactamente qual será o racional para a questão da banheira, onde mesmo não sendo instalada, tem de haver espaço para uma?
   Secalhar é a forma mais simples de garantir um espaço adequado para pessoas com mobilidade reduzida?
   Embora a banheira por si talvez até nem seja o mais prático, mas serve de fasquia mínima para garantir que não há só polibans minúsculos? De qualquer forma, acaba por ser inconsequente, pois garante que existe espaço para suporte nestes casos, dando liberdade de montar apenas bases de duche espaçosas para quem preferir.
   
   Seria mais interessante se o OP aprofundasse, ou pelo menos detalhasse concretamente que lei/regras acha que poderão ser obstáculos ao exercício, pq conceptualmente parece que é consensual que as regras são importantes, úteis e desejadas por todos.

   Concordam com este comentário: Anonimo1710, leonardobraga
8. • leonardobraga
   • 3 setembro 2020

    # 68

   Só gostava de fazer um último esclarecimento sobre o que penso da questão da legislação. No meu entender, há normas que servem para salvaguardar a integridade/saúde e bem-estar das pessoas, normas como as de acessibilidade, de mínimos de vãos (iluminação e ventilação), algumas para tipos específicos de acabamentos, etc... que são normas importantes. Há normas que determinam usos do solo urbano, zoneamentos, importantíssimas. Outras, e são essas que me incomodam, que querem determinar costumes. Percebam, no exemplo da banheira, por que eu sou obrigado a ter uma banheira na minha casa se há outras opções para eu me banhar, menos espaçosas, mais acessíveis? Ou mesmo o bidê? Para que determinar que eu tenho que ter o cômodo xyz no rés-do-chão, ou criar alguma dificuldade em construir cozinhas em open space (há tantas em Lisboa), como diz o colega nesse forum? Isso eu penso que deveria ser de opção de cada um, de cada DO., a legislação não deveria interferir nessas decisões. Os costumes mudam, os hábitos mudam. Tenho uma colega, que, por exemplo, prescinde de cozinha em casa. Por ela, a casa dela, que ela projetaria para ela, nem teria cozinha. Há décadas atrás, como disse outro colega, as moradias nem tinham casas de banho. Imagina se a legislação (estando defasada, por exemplo) impedisse a sua construção (um exemplo ruim, mas serve como ilustração). Enfim, acho que hábitos e costumes não deveriam ser legislados.
   
   Por fim, se há a norma, devemos segui-las, quanto a isso, não há questão. Por outro lado elas podem ser discutidas e aperfeiçoadas, não é isso?

   Concordam com este comentário: pedrosatre
9. • leonardobraga
   • 3 setembro 2020

    # 69

   Colocado por: JoelM
   
   e as leis nao mudam?

   
   
   Deviam mudar, mas pela conversa aqui parece que não... :-)
10. •  
      antonylemos
    • 3 setembro 2020

     # 70

    Colocado por: pedrosatre
    
    então nesse caso temos o quê, está toda à gente muito ofendida com o post mas essa IS não passava cá, o que pergunto é se não é um exagero o que existe.

    ninguem está ofendido, a IS não passava cá, mas a maioria das casas cá não passavam lá.. a começar pelas localizações das mesmas.
    
    que quer cada país tem as suas condicionantes, é isso que torana arquitectura interessante, não é a liberdade de se fazer o que se quer.
    
    em relação à austrália conheço bem pois trabalhei em projectos lá (todos eles publicados, todos eles a cumprir regras que cá seriam ridículas).. por isso...

    Concordam com este comentário: Anonimo1710, Pedro Barradas
11. •  
      antonylemos
    • 3 setembro 2020

     # 71

    Colocado por: pedrosatreAqui é impossível, um R/C por cá tem que ter um espaço que sirva para quarto e uma casa de banho completa.

    olhe, vou ser sincero.. vc inventa cada regra que não existe.. é esta, é a das salas abertas com cozinha... isso simplesmente nao existe!

    Concordam com este comentário: Anonimo1710
12. • leonardobraga
    • 3 setembro 2020

     # 72

    Colocado por: antonylemosolhe, vou ser sincero.. vc inventa cada regra que não existe.. é esta, é a das salas abertas com cozinha... isso simplesmente nao existe!

    Concordam com este comentário:JoelM

    
    
    No artigo do Prof. João Pedro Branco, ele faz uma série de comentários (críticas) sobre o RGEU, dentre eles a exigência de separar cozinha de sala (art.66 do RGEU).
    
    https://www.researchgate.net/publication/310651462_O_RGEU_e_a_reabilitacao_de_edificios_Analise_dos_resultados_de_um_inquerito_ao_sector_da_construcao
13. •  
      antonylemos
    • 3 setembro 2020

     # 73

    Colocado por: leonardobragaNo artigo do Prof. João Pedro Branco, ele faz uma série de comentários (críticas) sobre o RGEU, dentre eles a exigência de separar cozinha de sala (art.66 do RGEU).

    quero que me mostres exactamente no artº 66 onde está a frase que nos obriga a que a sala e a cozinha sejam compartimentos fechados e separados um do outro.
14. • leonardobraga
    • 3 setembro 2020

     # 74

    Colocado por: antonylemosquero que me mostres exactamente no artº 66 onde está a frase que nos obriga a que a sala e a cozinha sejam compartimentos fechados e separados um do outro.

    
    
    Eu ou o Professor? Foi ele quem fez a ressalva, não eu. Eu apenas reproduzi, para mostrar que este é um entendimento que não é só do pedrosatre, e que ele (pedrosatre) não deve estar inventando "regra que não existe". Conheço o professor João Pedro Branco, pesquisador consciencioso e respeitado no meio acadêmico. Não publicaria essa informação em um artigo se ela não tivesse fundamento.
15. •  
      antonylemos
    • 3 setembro 2020

     # 75

    Colocado por: leonardobragaEu apenas reproduzi, para mostrar que este é um entendimento que não é só do pedrosatre

    o Artº 66 em lugar nenhum diz que a sala tem de estar fechado da cozinha
    
    

    Colocado por: leonardobragaConheço o professor João Pedro Branco, pesquisador consciencioso e respeitado no meio acadêmico. Não publicaria essa informação em um artigo se ela não tivesse fundamento.

    qq pessoa pode-se enganar. reafirma. essa regra nao existe pois não está escrito em lado nenhum.
16. •  
      Pedro Barradas
    • 3 setembro 2020

     # 76

    Decorre de o legislador designar por "compartimentos"... Nada mais.

    Concordam com este comentário: Mk Pt
17. •  
      antonylemos
    • 3 setembro 2020

     # 77

    Colocado por: Pedro BarradasDecorre de o legislador designar por "compartimentos"... Nada mais.

    isso apenas quer dizer dividir.. nada fala sobre fechar.
    
    lembro uma vez quando iniciei a carreira num dos meus prmeiros projectos eu tinha legendado numa planta 'Sala/Cozinha Xm2' para manter a planta mais 'limpa' de coisas escritas, apenas me foi pedido pelo técnico para alterar aquilo para 'Sala Xm2' e 'Cozinha Xm2'. Nada mais, nada menos porque a lei não obriga a que haja nenhuma parede entre elas. Apenas estabelece áreas mínimas e o técnico queria saber a área de cada compartimento.
18. • imo
    • 3 setembro 2020

     # 78

    Colocado por: antonylemosolhe, vou ser sincero.. vc inventa cada regra que não existe.. é esta, é a das salas abertas com cozinha... isso simplesmente nao existe!

    Concordam com este comentário:JoelM

    
    Não insista, sr arquiteto lá por nunca lhe ter acontecido não significa que "não exista". Veja um exemplo aqui: https://forumdacasa.com/discussion/71438/sala-e-cozinha-em-open-space-zona-da-mealhada/
    
    O que me leva a pensar no seguinte: talvez a legislação não seja tão clara e transparente como deveria. Se assim fosse não haveria tantas interpretações diferentes, precisamente o que uma boa legislação deve evitar...
    
    Eu diria que talvez esta confusão decorra do art. 68.º: "O compartimento destinado exclusivamente a cozinha..." o termo "exclusivamente" poderá levar algumas mentes mais ortodoxas a assumir a existência obrigatória da cozinha separada da sala.

    Concordam com este comentário: Pedro Barradas, pedrosatre
19. • imo
    • 3 setembro 2020 ^editado

     # 79

    Colocado por: JoelM
    mas afinal a lei é que é pouco clara ou são algumsa mentes que são mais ortodoxas?
    no final, não existe! pode é a lei levar a algumas interpretações, ou a mentes mais ortodoxas embirrarem com o termos, como o proprio imo indica!

    
    É a conjugação dos dois. Se a lei fosse clara como devia as tais mentes mais ortodoxas não teriam a mesma margem de manobra (leia-se margem para "inventarem").
    Isto conjugado com os pequenos poderes por vezes dá mau resultado. Sei-o também por experiência própria, infelizmente.
20. • imo
    • 3 setembro 2020 ^editado

     # 80

    Colocado por: JoelM
    
    nisso estamos completamente de acordo, ainda se encontra muita gente a trabalhar na CM que quer "sentir" que tem algum poder e embirra com situações assim!

    
    Certo. Claro que o dinheiro não é deles.. E sabe o que me custa mais? É o facto de com frequência nesta espécie de democracia em que vivemos um cidadão sério e honesto que queira fazer um bom trabalho respeitando a lei possa ficar de mãos e pés atados sem ter acesso a um mecanismo rápido e eficaz para pôr essa gente na ordem e reverter decisões erradas (ou forçar decisões certas). Tribunal administrativo? Não brinquem comigo!

    Concordam com este comentário: Anonimo1710