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  1.  # 1

    Colocado por: CiccardiE se eu posso contratar diretamente o autocarro, o espaço de eventos, o restaurante que fornece o jantar e a empresa que fornece as bebidas sem que tenha que avisar as autoridades que há alvarás diferentes para a realização da minha festa, porque é diferente o procedimento no sector da construção?


    Gostei muito da ficção. Tem jeito.
    A meu ver, só pecou na conclusão.
    Porque diz que é diferente?

    Você pode fazer tudo isso através dum empreiteiro geral (agência de viagens, a quem depois vai pedir satisfações).

    Ou fazer você mesmo e ser você a agência (que precisa de licença para operar, seguros, etc), tal como pode fazer na construção, em que tem que apresentar alvará de quem está na obra na câmara.

    Se você tiver um restaurante também tem que ter uma licença, certo ou não? O que vejo de impreciso no seu argumento, é que você vê-se como o cliente que vai comer, mas acho que devia ver-se como o dono do restaurante que precisa duma licença. E é o caso, você precisa duma licença para construir e morar. Mesmo que seja para você morar lá hoje. Pode sempre vender mais tarde... e convém que esse produto que entre ao mercado esteja nos conformes.
  2.  # 2

    Colocado por: CiccardiA questão do dinheiro não é por si só uma garantia de que tudo vai ser feito legalmente e que tudo vai correr lindamente.
    Pagar mais caro não significa automaticamente obter mais qualidade, todos aqui sabemos bem disso.
    Por isso, entregar a obra a um empreiteiro em vez de contratar as diversas especialidades a empresas diferentes não oferece qualquer garantia, senão significava isso que em Portugal todas as obras realizadas dessa forma estavam imaculadas e não havia qualquer problema, sendo só as obras que foram construídas „ilegalmente“ a serem mal construídas e poderem ser consideradas ruínas. Mais uma vez todos sabemos que não é assim!


    Tem razão.
    Contudo, nunca vi nenhuma vantagem em desafiar esta lógica tão elementar...

    À partida, um melhor serviço pagar-se-á mais caro. E como "melhor" refiro-me a que esteja legal, de acordo com as normas da concorrência, seguros, certificados, impostos, etc.

    Lembre-se que esse argumento também funciona ao contrário por outros motivos. Às vezes são as empresas com melhores condições, com profissionais mais caros, com melhores ferramentas, que até conseguem preços mais competitivos pela maior produtividade (veja-se os preços da mercearia da esquina e do hipermercado ao lado por exemplo)...

    Pelo que ter-se um orçamento curto não é motivo nenhum para ir com as empresas vão de escada. É apenas preciso esforçar-se mais, procurar melhor, etc...
  3.  # 3

    Colocado por: tigoncalDaí compreender perfeitamente a insegurança em contratar um técnico que é suposto acessorar o DO, mas que ele próprio não toma formalmente a responsabilidade como sendo sua.


    Mas é isso que acontece. Ao assinar assume formalmente essa responsabilidade.
  4.  # 4

    Colocado por: tigoncalO mesmo se aplica ao simplex dos licenciamentos. Todos se queixam da morosidade das Câmaras em despachar processos e da suposta arbitrariedade nas respostas, mas quando finalmente têm a possibilidade de assumir responsabilidade pelo seu trabalho, afinal já é arriscado avançar com a obra sem o beija-mão da Câmara.


    O problema com o simplex não é esse.
    É simplesmente ter ignorado as causas dos problemas e da assunção de responsabilidades. Em vez de corrigir as ambiguidades na lei, e clarificar os casos em que havia dúvidas, não mexeu nisso, apenas sacudiu a água do capote.

    Ou seja, a partir de agora, os técnicos que batalhem contra as câmaras se quiserem arriscar numa ambiguidade. Valerá a pena? Talvez, mas isso trará um custo associado, e já sabe quem irá pagar isso, não sabe?
  5.  # 5

    Colocado por: tigoncalEste dono de obra que quer acompanhar a obra, quer fazer as coisas bem, mas também quer ter controlo na sua obra. Acredite que para quem não é da contrução (de obras pequenas pelo menos) mas está habituado a gerir projetos de milhões (e parece haver aqui alguns utilizadores do forum nesta situação), estes bichos de sete cabeças são dificeis de engolir, e pelo menos aquilo que eu intepreto daquilo que o Ciccardi é precisamente esta montanha que páre ratos em coisas menores. Todos ganharíamos em ter processos mais simples, mais rápidos, DOs interessados, técnicos que assumem responsabilidade.... no fundo estamos é contra esta legislação catradora da liberdade de decisão para quem, no final, paga tudo.


    No fundo é isso, e tem razão. É preciso agilizar. Mas precisamos de ir às causas. Sacudir a água do capote é muito fácil.

    Mas se reparar, esse bicho de sete cabeças só está em quem se mete numa coisa sobre a qual é leigo. Metade das tais burocracias são facilmente alcançáveis para quem é da área.

    O extremar da discussão talvez se prenda pela quantidade de Donos de Obra Individuais para HPP face à quantidade de promotores imobiliários ou técnicos delegados a gerir a obra... Por alguma razão, nos países que vou conhecendo é raro ver um DO numa obra ou a lidar com coisas que não percebe. Cenário muito diferente em Portugal.

    O tal gestor que gere milhões de que fala, também deverá ser alguém, julgo eu, que saiba o que anda a fazer... e não o user "quero fazer mas sou leigo nisto das obras" muito típico dos tópicos deste fórum.

    Sinceramente não acho que a construção seja assim tão diferente doutros sectores. O que talvez veja mais neste são cidadãos comuns ter como dado adquirido que são capazes de gerir uma obra e que com eles será diferente. Talvez pelo facto de que "habitação" todos precisamos e o mercado de arrendamento está na lama. O que depois transforma construir de raiz num ritual, algo tipo tropa, ou casamento, parentalidade etc... algo que sabemos que mais tarde ou mais cedo terminaremos por fazer ou passar por essa fase.
  6.  # 6

    Colocado por: N Miguel OliveiraPorque diz que é diferente?

    Bom dia a todos,
    Na minha opinião é diferente na medida em eu para organizar a minha farra não tenho obrigatoriamente que contratar a agência de viagens (empreiteiro geral). Eu posso contratar o autocarro diretamente, assim como a quinta de eventos, o catering, o restaurante, umas concertinas para animar a festa ou se eu souber e me apetecer até posso eu próprio ser o “chef de cuisine” sem ter que comunicar à ACT ou à câmara municipal quem vai colaborar no meu evento.

    Além disso, não creio que neste caso seja eu o responsável por verificar se a empresa de transportes tem alvará e se o motorista tem a formação necessária, também não tenho que passar a pente fino o restaurante e verificar se os funcionários estão legais.

    No entanto, se eu quiser construir uma casa, o sistema já me arremessa com a responsabilidade de verificar todas essas coisas e se a empresa Electrão Faísca tiver um senhor da Ucrânia a trabalhar ilegalmente, a culpa é minha! Como se eu tivesse contratado o trabalhador.
    Mas se o restaurante que eu contratei para preparar uma feijoada à transmontana tiver alguém ilegal na cozinha a picar umas cebolas, aí a responsabilidade já é da empresa de restauração.

    As diferenças são estas:
    Para construir tenho que contratar um empreiteiro que depois vai contratar as diversas especialidades. A responsabilidade de verificar a legalidade de todos os intervenientes recai sobre mim.

    Para a minha festança, posso contratar eu as diversas especialidades livremente e não tenho que verificar se todos os intervenientes estão imaculados!
    Mesmo que o restaurante mande todos os meus convidados para o galheiro, ninguém me vem pedir satisfações! Mas se o pedreiro esmagar o polegar esquerdo entre a marreta e o escopro porque a mão direita é mais veloz que a esquerda e o patrão não tiver seguro, a culpada é toda minha…

    Eu não me vejo como o dono do restaurante porque eu não vendo nada nem presto serviço nenhum. Eu vejo-me como consumidor final que contrata alguém para lhe prestar um serviço. Não importa se é para me fazer um pote de massa ou uma betoneira de argamassa.

    A obrigatoriedade de estarem legais é deles próprios e a obrigatoriedade de controlar se estão legais e cumprem com todos os requisitos é de quem lhes deu autorização para operar, ou seja, o Estado.

    Se é perigoso espetar um prego no pé ao trabalhar numa obra, também é perigoso espetar uma boa malga salmonelas no bucho quando vamos ao restaurante, mas nos dois casos eu sou apenas o consumidor que paga por um serviço.

    Só que no caso da obra, os senhores de Lisboa dizem que eu tenho de verificar se os trabalhadores tem seguro, no caso do restaurante isso já não importa.
    Concordam com este comentário: nbastos
    Estas pessoas agradeceram este comentário: N Miguel Oliveira
  7.  # 7

    Colocado por: CiccardiEu não me vejo como o dono do restaurante porque eu não vendo nada nem presto serviço nenhum. Eu vejo-me como consumidor final que contrata alguém para lhe prestar um serviço. Não importa se é para me fazer um pote de massa ou uma betoneira de argamassa.


    Pois, talvez seja aqui onde tenho mais dúvidas sobre o que escreve.

    Não sei até que ponto poderemos ver isso assim. Não acho que seja igual.
    O tal "serviço" são os projectos, os pareceres, etc etc...
    Já a obra em sí, eu pelo menos, entendo-a como um producto. Mesmo que não a venda hoje. É algo físico, perene no tempo, e que interfere com a vida do vizinho, da comunidade e paisagem (por gerações).

    Acho que a sua responsabilidade não é igual ao construir ou a organizar uma festa. Como mencionei, se acha que em Portugal a lei é castradora da liberdade do Dono de Obra, acho que há casos em que a situação é mais extrema, e só certos técnicos/entidades podem gerir uma obra. A ideia que um leigo levante um barraco de raíz parecer-lhes-ia estranha... do mesmo modo que só o mecânico faz as mudanças do óleo ao próprio carro.
  8.  # 8

    Entao e a lei de auto construção em França, em que ate 150m2 não precisa sequer de arquiteto.
    E o DO pode construir a sua própria casa legalmente e sem metade da burocracia de Portugal.
  9.  # 9

    Colocado por: DR1982Entao e a lei de auto construção em França, em que ate 150m2 não precisa sequer de arquiteto.

    Hoje em Espanha desabou um prédio alegadamente por estarem a fazer obras num dos andares...
  10.  # 10

    França é uma selva, longe de ser exemplo algum.

    Ainda assim, tem as suas coisas boas também, lá está, quando corre bem.
  11.  # 11

    Colocado por: zedasilva
    Hoje em Espanha desabou um prédio alegadamente por estarem a fazer obras num dos andares...
    mas isso é que devia haver controlo mesmo em Portugal e não há,
    Qualquer um faz obras num prédio sem dar cavaco a ninguém…
    Basta começar a demolir pilares ou paredes estruturais e lá se vai tudo
  12.  # 12

    Colocado por: N Miguel OliveiraFrança é uma selva, longe de ser exemplo algum.

    Ainda assim, tem as suas coisas boas também, lá está, quando corre bem.
    uma selva ou não, facilitam o acesso à habitação.
    Tem um RE2020 bem rigoroso, nao é como el Portugal que exigem papelada para tudo e mais alguma coisa mas depois qualquer coisa serve.
  13.  # 13

    Controlo e responsabilidade de todos os intervenientes.
    Muitas vezes são aqueles que deveriam ter mais responsabilidades a incitarem os DO a prevaricar.
    Com a nova lei estes tipo de obras de interior é possível apenas com o termo de responsabilidade de um servente que tenha obtido a qualificação de técnico condutor de obra.
    Essa qualificação e hoje oferecida a custo zero num sistema de reconhecimento de competências.
    Ou seja o servente faz um curriculum a provar que anda há mais de 5 anos nas obras e está habilitado.
    Isto dito assim parece ridículo e até assustador mas infelizmente é a nossa realidade.
    Numa situação desta em que desaba um prédio (ainda não se sabe se com vitimas), como fica o DO?
  14.  # 14

    Colocado por: zedasilvacomo fica o DO?
    com a justiça que temos, o DO fica lixado com F seja quem for a assinar a papelada. É comonas garantias e bla bla bla, no fim é sempre o mesmo a pagar.
  15.  # 15

    Colocado por: DR1982com a justiça que temos, o DO fica lixado com F seja quem for a assinar a papelada. É comonas garantias e bla bla bla, no fim é sempre o mesmo a pagar.

    Até pode ser verdade mas se o DO tiver pelo menos a quem pedir responsabilidades pode alegar que teve intenção de ter tudo direitinho.
    Se o DO arrepia caminhos, fica sozinho com o menino nos braços
  16.  # 16

    Colocado por: zedasilva
    Até pode ser verdade mas se o DO tiver pelo menos a quem pedir responsabilidades pode alegar que teve intenção de ter tudo direitinho.
    Se o DO arrepia caminhos, fica sozinho com o menino nos braços

    Mas o DO tem que saber o que é preciso e não é …
    Então o DO contrata um empreiteiro, tem la ele de saber que tem de contratar mais nao sei quantas pessoas… isto é mesmo para continuar a alimentar uma porrada de tachos e a pagar assinaturas de cruz é o que é
  17.  # 17

    Colocado por: DR1982Mas o DO tem que saber o que é preciso e não é …

    É!
    O desconhecimento da lei não é desculpa
    Por vezes tenta-se por aqui fazer crer que os DO são todos uns totós coitadinhos que não sabem nada e por isso são enganados por toda a gente. Todos sabemos que isso não é completamente verdade.

    Colocado por: DR1982Então o DO contrata um empreiteiro, tem la ele de saber que tem de contratar mais nao sei quantas pessoas…

    Nem precisa de saber, o requerimento que assina para pedir o alvará de construção tem lá escarrapachado quem é que ele tem que contratar.
    Sem isso garantido a câmara não o deixa começar a obra
  18.  # 18

    Os DO não sao totós nem coitadinhos, são é uns pouco sortidos que têm de pagar tudo e mais alguma coisa nem que seja para inglês ver como acontece na maioria das vezes.
    Mais finos são os que espetam com as tais casas pré-fabricadas nos terrenos que nem para construção são e assobiam para o lado.
    O DO que quer tudo direitinho está desgraça só para pagar a caneta.
    Concordam com este comentário: treker666
  19.  # 19

    Anda para aqui tudo as voltas, mas ainda ninguém justificou se é ou não ilegal, o DO contratar todas as especialidades,.. e não venham novamente com a conversa a e tal mas se e depois e também. É muito simples, é ou não é ...
  20.  # 20

    Um paralelismo...
    Pode-se conduzir com álcool?
    Resposta: pode, desde que cumpra a lei...
    O DO pode contratar as especialidades?
    Pode desde que cumpra a lei ..
    Concordam com este comentário: RUIOLI, N Miguel Oliveira
 
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