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1. • Tópico da discussão alteração RJUE e outros procedimentos licenciamentos
   • Comment Colocado por: Dr Alter Ego O artigo 20.ºrefere expressamente: "São nulos os regulamentos administrativos vigentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei que contrariem o disposto no n.º 10 do artigo 20.º do RJUE, na redação dada pelo presente decreto-lei." Logo tudo q ...
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   • Adicionado 10 janeiro 2024
2. • Tópico da discussão alteração RJUE e outros procedimentos licenciamentos
   • Comment Colocado por: gil.alves Liberdade=Responsabilidade... Grande partes dos problemas são as chico-espertices... Se todos formos minimamente sensatos e persistir a razão, não, não vai fazer isso por próprio sentido de responsabilidade. A "sensatez" não é um valor universal. A ...
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   • Adicionado 10 janeiro 2024
3. • Tópico da discussão alteração RJUE e outros procedimentos licenciamentos
   • Comment Colocado por: Neon Não há atropelo nenhum. O técnico faz o relatório Caso o relatório não cumpra os requisitos, o técnico desenvolve o projeto de reforço para materializar em obra Para efeitos de fiscalização de obras isentas o técnico atesta que as obras (incluído o reforço ...
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   • Adicionado 9 janeiro 2024
4. • Tópico da discussão alteração RJUE e outros procedimentos licenciamentos
   • Comment Colocado por: zedasilvaUm suponhamos Eu tenho um apartamento e decido fazer obras de reformulação. Deito as paredes interiores todas abaixo e deixo tudo quase em open space. Pelo que parece apenas tenho que garantir que há um técnico que assina um termo para o caso de haver uma fiscalização. ...
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   • Adicionado 9 janeiro 2024
5. • Tópico da discussão alteração RJUE e outros procedimentos licenciamentos
   • Comment Colocado por: Neon Compete aos técnicos que lhes prestam acessoria, desempenhar o seu papel. A responsabilidade é deles. De acordo, mas compete ao legislador fazer leis que não se atropelem entre si. No caso dos projetos de especialidades, não percebo o porquê desta simplificação para ...
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   • Adicionado 9 janeiro 2024
6. • Tópico da discussão alteração RJUE e outros procedimentos licenciamentos
   • Comment Colocado por: NeonJATFC Reitero que a dispensa de controlo, não significa que o particular e os técnicos descartem as regras normativas e demais legislação. Repare que passará a ter situações ainda mais radicais como obras isentas de controlo. e) As obras de reconstrução e de ...
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   • Adicionado 9 janeiro 2024
7. • Tópico da discussão alteração RJUE e outros procedimentos licenciamentos
   • Comment Colocado por: NeonIsento de controlo prédio não é isento de projeto. Apenas não vai à câmara. Não significa que está livre de cumprir as regras No caso de obras interiores "que melhorem, não prejudiquem ou não afetem a estrutura" o DL 10/2024 diz que apenas é necessário um ...
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   • Adicionado 9 janeiro 2024
8. • Tópico da discussão alteração RJUE e outros procedimentos licenciamentos
   • Comment Colocado por: zedasilva1 - É obrigatória, a partir de 1 de janeiro de 2030, a apresentação dos projetos de arquitetura, previstos no RJUE, modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM). Qual a utilidade disto? A câmara irá verificar se o ...
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   • Adicionado 9 janeiro 2024
9. • Tópico da discussão alteração RJUE e outros procedimentos licenciamentos
   • Comment De acordo com a Portaria 302/2019, se o edifício alterado não satisfizer 90% da ação sísmica definida no Eurocodigo 8, é necessário a elaboração de um projeto de reforço sísmico. Mesmo melhorando o edifício, se esta melhoria não fizer o edifício satisfazer os referidos 90% o edifício ...
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   • Adicionado 9 janeiro 2024
10. • Tópico da discussão alteração RJUE e outros procedimentos licenciamentos
    • Comment Mesmo que a alteração melhore a estrutura do edifício.
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    • Adicionado 9 janeiro 2024
11. • Tópico da discussão alteração RJUE e outros procedimentos licenciamentos
    • Comment Bom dia, São aumentadas as situações de isenção, onde não existe qualquer procedimento administrativo de controlo prévio. "Artigo 6.º Isenção de controlo prévio 1 — [...] a) [...] b) As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que melhorem, não prejudiquem ...
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    • Adicionado 9 janeiro 2024
12. • Tópico da discussão Transferências acima de 500€
    • Comment Se eu quiser dar uma prenda de 1000 € posso transferir duas tranches de 500 € para evitar que quem receber a prenda pague imposto de selo?
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    • Adicionado 26 dezembro 2023
13. • Tópico da discussão Norma revogatória - REBAP, RSA, REAE, etc... | reabilitação de edificios
    • Comment Conforme referido no DL 95/2019 "O disposto no presente decreto -lei é aplicável às operações de reabilitação realizadas em edifícios ou frações autónomas, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional," É esquisito mas o REBAP e o ...
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    • Adicionado 4 janeiro 2021