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1. • Tópico da discussão Nova lei de arrendamento tem efeito retroactivo em todas as alterações?
   • Comment Olá Erga Omnes, Obrigada pela resposta. Mas continuo sem saber se o meu contrato se rege pelas novas leis. Não percebo esta linguagem jurídica. Poderia ser mais clara, por favor? Muito obrigada!
   • Categoria Comprar casas e imóveis
   • Escrito por cris souza
   • Adicionado 22 novembro 2012
2. • Tópico da discussão Nova lei de arrendamento tem efeito retroactivo em todas as alterações?
   • Comment Arrendei um apartamento para fins habitacionais com o início do contrato em 1 de Novembro de 2012 com duração de 5 anos. A nova lei de arrendamento entrou em vigor apenas no dia 13 deste mês. O meu contrato vai se reger pela nova lei no que diz respeito a resolução do mesmo? Ou seja, apenas ...
   • Categoria Comprar casas e imóveis
   • Escrito por cris souza
   • Adicionado 22 novembro 2012
3. • Tópico da discussão Nova lei de arrendamento tem efeito retroactivo?
   • Comment Arrendei um apartamento para fins habitacionais com o início do contrato em 1 de Novembro de 2012 com duração de 5 anos. A nova lei de arrendamento entrou em vigor apenas no dia 13 deste mês. O meu contrato vai se reger pela nova lei no que diz respeito a resolução do mesmo? Ou seja, apenas ...
   • Categoria Outras questões sobre casas ou imóveis
   • Escrito por cris souza
   • Adicionado 22 novembro 2012