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1. • Tópico da discussão Ausência (ou não cumprimento) de planeamento urbanístico
   • Comment A arbitrariedade de procedimentos das Câmaras é incrível... independentemente do que a lei prescreve. Alguém me pode esclarecer se de acordo com a lei vigente é possível construir oito moradias a partir de uma divisão do terreno em oito "lotes", sem lotear/sem realizar as infra ...
   • Categoria Construir
   • Escrito por mcruz
   • Adicionado 26 julho 2011
2. • Tópico da discussão Saneamento e água públicas são obrigatórias?
   • Comment Na sequência deste tema, gostaria de saber se é possível, de acordo com a legislação em vigor, a construção de oito moradias sem que tenha sido assegurado a ligação à rede de esgoto (que dista uns 1000 metros), e a respectiva aprovação camarária. Esta situação ocorre no Concelho de ...
   • Categoria Diários e exposição de obras, trabalhos e bricolagem
   • Escrito por mcruz
   • Adicionado 8 julho 2011