Colocado por: uezorNão há um tecto máximo de renda definido por lei?
Colocado por: uezorEu, como muitos cá de casa, não temos contrato de arrendamento. Não haverá presunção de contrato desse tipo? Poderei fazer alguma coisa para legalizar a minha situação?
Colocado por: uezorPoderei fazer alguma coisa para legalizar a minha situação?
Colocado por: FDSe há suspeita de fuga ao fisco, faça uma denúncia, contacte a Direcção de Serviços de Inspecção Tributária para mais esclarecimentos:http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/organica_dgci/servicos/servicos_centrais/NEWS_dsit_direccao_servicos_de_inspeccao_tributaria.htm
Se fez um contrato de arrendamento verbal e não foi estabelecido um prazo para o mesmo, o mesmo é de duração indeterminada. Para estes contratos, há regras muito específicas.
Por exemplo, o senhorio só pode denunciar o contrato com uma antecedência de 5 anos (há outras situações mas para aqui não interessam).
Se alguém for expulso de uma casa em que o senhorio não cumpriu estes requisitos, é uma questão de reunir provas (chamar a polícia para levantarem o auto) e avançar com o caso para tribunal para pedir uma indemnização.Estas pessoas agradeceram este comentário:uezor
Colocado por: uezorjá agora, relativamente à denúncia por parte do senhorio, esta encontra-se legislada por que código?
Colocado por: uezoruma última questão: em caso de o senhorio alterar as condições q a casa tinha inicialmente para outras menos favoráveis poderá justificar-se a recusa de pagamento da renda?
Colocado por: FDColocado por: uezoruma última questão: em caso de o senhorio alterar as condições q a casa tinha inicialmente para outras menos favoráveis poderá justificar-se a recusa de pagamento da renda?
Nadajustifica a recusa de pagamento da renda.
O que pode fazer é resolver o contrato por incumprimento, não tendo que dar qualquer pré-aviso de saída.
Em alguns casos é possívelreduzira rendamas, como é lógico, há que apresentar razões plausíveis e valores com sentido.
Colocado por: FD
Em alguns casos é possívelreduzira rendamas, como é lógico, há que apresentar razões plausíveis e valores com sentido.
kbass
caro rosendo,
não pude deixar de comentar o seu comentário.
não será por acaso político?
e o esclarecidíssimo rosendo vem para aqui armar-se em paladino dos senhorios clandestinos...