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Li esta informação em diversas publicações de referência, como o Público e o Expresso, mas há algum artigo na lei que defina esta situação?
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Ponto 2.27 da lista I do Código do IVA;
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/Pages/c-iva-listas.aspx