Colocado por: pedroAz1mesmo assim, não encontro onde está mencionado a comunicação do PiP à AT..
Colocado por: kunas
A alínea e) dá para a AT solicitar o que bem entender.
Existe uma plataforma eletrónica para as câmaras municipais enviarem os dados à AT (encontrei este doc através de uma pesquisa no google):https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Manuais/CIMI_artigo_128/Gest_Oper_Urb_Camaras_Municipais_Manual_Utilizador.pdf
e lá aparece a "Informação Prévia Favorável"
Colocado por: pedroAz1conforme a licença de construção concedida pela competente câmara municipal