Os comerciantes podem recusar aceitar numerário como meio de pagamento?
- A Comissão Europeia emitiu uma recomendação (Recomendação 2010/191/UE), baseada num relatório de um grupo de peritos sobre o euro como moeda legal (Report of the Euro Legal Tender Expert Group (ELTEG) on the definition, scope and effects of legal tender of euro banknotes and coins), que aborda os aspetos a seguir enunciados em relação à obrigação de aceitação de numerário.
- Os comerciantes não podem recusar pagamentos em numerário, a menos que as partes tenham acordado entre si outros meios de pagamento.
- A afixação de etiquetas ou cartazes a indicar que o comerciante recusa pagamentos em numerário, ou pagamentos em certas denominações de notas, não é suficiente. O comerciante tem de apresentar uma razão legítima, tal como dificuldades em assegurar suficientes reservas de numerário para dar troco aos clientes ou riscos de segurança física concretos relacionados com a presença de grandes montantes em numerário no seu estabelecimento.
- Entidades públicas que prestam serviços essenciais aos cidadãos não podem aplicar restrições ou recusar totalmente pagamentos em numerário sem razão válida. Tal prejudicaria o curso legal das notas e moedas de euro protegido pela legislação da União Europeia.
Colocado por: LuisPereiraIlegal!
Nenhum comerciante pode recusar pagamento em numerário a não ser que queira pagar com mais de 50 moedas ou o valor seja superior a 3500 euros.
Pode inclusive chamar a policia e esta irá obrigar o comerciante a aceitar o pagamento.
https://www.cgd.pt/Site/Saldo-Positivo/negocios/Pages/meios-pagamento-obrigatorios.aspx
Colocado por: dalmoniohttps://www.ecb.europa.eu/euro/cash_strategy/html/cash-faq.pt.html
Colocado por: dalmonioPenso que seja de lei:
https://www.consumidor.gov.pt/pagina.aspx?f=1&lws=1&mcna=0&lnc=6401AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA&parceiroid=0&codigoms=0&codigono=619162026210AAAAAAAAAAAA
Colocado por: pauloagsantosnão sei se poderá haver medidas temporárias por causa da covid a dar suporte legal, mas legal ou ilegal ninguém se vai chatear por dois paposecos.
vejo isso como uma politica interna da padaria. nem vale a pena chatear a funcionária, porque ela apenas segue a ordens do patrão. Podia ter pedido o livre de reclamações e escrever algo.
até pode fazer algum sentido. não existindo dinheiro físico minimiza-se a probabilidade de roubos, de enganos nos trocos, o ter que fazer a abertura de caixa e o fecho, com a preocupação de ir ao banco depositar o dinheiro e de ter que arranjar trocos etc. Se isso compensa a potencial perda de clientes que gostavam se usar dinheiro fisico? pelos vistos eles acham que sim.
Colocado por: Vítor Magalhães
Não sei até que ponto uma Padaria terá motivos para tal, mas pronto é mais um daqueles serviços para complicar a vida ao pessoal mais idoso, muitos dos quais nem a caderneta da CGD tem... #thefutureisnowoldmen
Colocado por: PickaxeEu não percebo é como é que perdem tempo com isto. Não querem, paciência, como o pão noutro lado.
Colocado por: ibytNão existe nenhuma medida temporária que dê suporte legal a este comportamento. Só existem recomendações da DGS para evitar pagamentos em numerário em determinadas actividades, mas continua a ser obrigatório aceitar os pagamentos em numerário.
Se tiver vontade de se divertir, compre o produto mais barato que eles vendem na loja e pague com um cartão de crédito mas sem usar contactless. As comissões serão mais altas do que o lucro!
Colocado por: rjmsilvafiquei curioso em saber o preço.
Colocado por: rjmsilvaDepois de você ter referido umas 3 vezes que o papo seco é caro, o que é irrelevante para a questão, fiquei curioso em saber o preço.Estive a ler até agora só para ver se alguém fazia a pergunta mais importante para mim :)