Colocado por: AMG1Mas que confusão que para aqui vai.
Não houve nenhuma alteração ao que estava previsto e aprovado na AR.
A Autorização Legislativa aprovada na AR ja foi promulgada e publicada no DR (lei 9-A/2026 de 6 de Março). Essa lei autoriza o governo de legislar o que lá está previsto, entre as quais,a redução do IVA para 6%, nos termos aprovados na autorização legislativa e que são os ja conhecidos relativamente as situações não abrangidas.
O Secretario de estado bem podia ter ficado calado, ou então explicar porque razão ainda não fez a alteração a que já esta autorizado pelo parlamento. Na ausencia dessa explicação pôs-se com números de circo e os toscos dos jornalistas nem se dão ao trabalho de explicar capazmente, se é que perceberam, o que eu já tenho dúvidas e o "especialista" fez um discurso e não disse nada de novo.
Em resumo não há alteração nenhuma face ao que já se sabia, apenas o governo está atrasado a regular uma lei que já está aprovada, promulgada e publicada. O essencial da alteração (valores + prazos) ja está na lei publicada, o governo só tem de definir os procedimentos administrativos para que a lei entre em vigor.
Colocado por: dmanteigasNeste momento, creio que so o PR pode parar esta medida. Ou entao se a AR for dissolvida antes da mesma ser publicada em DR.
Colocado por: Tonyp
Uso: Habitação Unifamiliar, piscina e muros.
O prédio situa-se em área Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal - Tipo Il, de acordo com o PDM aprovado.
Esta situação também pode beneficiar destes 6%?
Colocado por: pmfgomes1
Isso é o que queres... Depois é o que vai acontecer.
Essa medida nao está no diario da repunlica por alguma razao, nao é possivel nao ir de encontro com as leis da UE.
Simples
Colocado por: pmfgomes1
Isso é o que queres... Depois é o que vai acontecer.
Essa medida nao está no diario da repunlica por alguma razao, nao é possivel nao ir de encontro com as leis da UE.
Simples
Colocado por: dmanteigas
Vocês continuam a insistir nesse ponto... Isto não tem nada a ver com a UE e a medida esta desenhada da maneira que está simplesmente para não terem esses problemas.
É a UE não é como se tivesse grande poder... Ainda agora a Espanha cagou de alto naquilo que a UE quer ou deixar de querer com os apoios que meteu em vigor.
Colocado por: AMG1
A medida está aprovada, promulgada e publicada no DR. Já aí coloquei o link para a publicação.
Falta o governo legislar/regulamentar de acordo com a autorização aprovada no Parlamento.
Quanto as regras da UE, o governo garantiu no parlamento que a proposta estava de acordo com a directiva europeia que regula a matéria. Foi nesse pressuposto que apresentou a proposta e obteve a respectiva autorização legislativa, caso isso não seja assim, no minimo, seria uma anedota, para ja não falar no que seria uma incompetência gritante com fortes impactos nas decisões de investimento de muita gente. Eu sou insuspeito, até pelas reticências que tenha relativamente a esta medida, mas não me passa pela cabeça que isso possa acontecer e não estou a ser ironico.
Talvez o governo retarde a entrada em vigor, por forma a limitar o impacto na receita para esta ano fiscal, mas não mais do que isso.
Colocado por: PR10Um aviso: Quem tem mais valias pode não compensar pedir os 17% de volta. Fazer bem as contas! É que nas mais valias é quase sempre + de 28% caso haja mais valias a pagar
Colocado por: Tonyp
Uso: Habitação Unifamiliar, piscina e muros.
O prédio situa-se em área Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal - Tipo Il, de acordo com o PDM aprovado.
Esta situação também pode beneficiar destes 6%?