ARTIGO 875º
(Forma)
O contrato de compra e venda de bens
imóveis só é válido se for celebrado
por escritura pública.
Artigo 875.º
[...]
Sem prejuízo do disposto em lei especial, o contrato
de compra e venda de bens imóveis só é válido se for
celebrado por escritura pública ou por documento particular
autenticado.
Colocado por: gf2011Alguém vê outra solução?
Colocado por: caty27Os meus pais construiram a casa a cerca de 30 anos num terreno indiviso do meu avô. Neste caso é possivel fazer apenas uma escritura de usocapião?ou escritura de doaçao?peço desculpa desde já pela minha ignorancia sobre este assuntos.