Colocado por: pedro nunesAcabei de comprar um terreno de 1870 m2 metade construção metade agrícola. E tenho um vizinho de confine com um de cerca 1000m2.
Queria só saber se ele tem direito de prioridade na compra ?
Porque veio dizer que comprei o terreno o qual ninguém perguntou se ele estava interessado em comprar, visto que tem prioridade.
Agora diz de recorrer em tribunal caso não lhe venda pelo mesmo preço que eu comprei.
Artigo 1381.º - Casos em que não existe o direito de preferência menu
Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes:
a) Quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura;
b) Quando a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar.
Colocado por: pedro nunesEu comprei com ideia de construir uma casa
Colocado por: alexpUm terreno agrícola em zona que o PDM define como urbana