Eu re-insisto: eu não quero, como faço para deixar de pagar?
No entanto quer dar a entender que não é isto que defende quando demagogicamente pergunta:
Colocado por: J.FernandesVocê sabe ler ou não?
Colocado por: J.FernandesPara isso não é necessário tentar mudar nenhum sistema
Colocado por: J.Fernandesseria apenas necessário que o estado passasse a respeitar os direitos individuais e a propriedade
Colocado por: j cardosoNem sei que lhe diga. Que sabe ler é um facto. Que saiba interpretar o que lê é que cada vez me parece mais difícil, mas lanço outra vez o desafio: experimente tentar justificar as afirmações que faz sobre mi com afrmações minhas - se for capaz.
Colocado por: j cardosoEra o que eu queria perceber: O J. Fernandes acha então que o direito à propriedade se sobrepõe ao direito à vida?
O líder parlamentar do PS manifestou-se hoje a favor da proposta do Governo de cortar em 15 por cento as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos, embora admita que a medida possa ter caráter retroativo.
O vice-presidente da bancada do CDS-PP João Almeida defendeu hoje a suspensão das subvenções dos ex-políticos, considerando que um corte de 15% não é suficiente do ponto de vista ético.
"Entendo que esse esforço deve ser muito maior, entendo até que, do ponto de vista ético, não fazia sentido, neste momento, pagar qualquer subvenção a ex-políticos", afirmou João Almeida.
João Almeida disse aos jornalistas, no Parlamento, estar a falar em nome pessoal, referindo ter consciência da "responsabilidade" de ser porta-voz do CDS-PP e vice-presidente da bancada centrista
Colocado por: marco1há que conferir se não está em causa a sobrevivência
O Estado Social não é apenas para os pobres
Interessa a quem tem na sua agenda o desmantelamento do Estado Social e a privatização das suas principais funções (escola pública, serviço nacional de saúde e segurança social) passar a ideia de que o que temos em Portugal e na Europa é um degenerescência, um abuso, um desvio ao que originalmente deveria ser o Estado Social. E não apenas, como foi, uma evolução e uma adaptação aos regimes democráticos e modernos de um sistema de proteção social originalmente paternalista. O Estado Social que temos é o único Estado Social realmente aceitável em democracias: de todos os cidadãos e para todos os cidadãos.
O Estado Social moderno e democrático não é assistencialista. Ou seja: não se dirige exclusivamente aos pobres. Porque, se assim fosse, ele seria económica, social e politicamente insustentável. Porque, continuando a depender das contribuições da classe média e média-alta, ela deixaria, no entanto, de beneficiar do sistema. Não beneficiando dele, essa classe média tenderia a deixar de querer contribuir. Por força do seu peso político em democracias, acabaria por o conseguir. E no dia em que isso acontecer deixará de haver dinheiro para pagar a assistência social aos mais pobres. Mas mesmo até aí chegar, os serviços públicos precisam da classe média. Só com a sua capacidade reivindicativa e poder social a Escola Pública, o Serviço Nacional de Saúde e todos os serviços do Estado podem manter uma qualidade aceitável.
Seja pela sua sustentabilidade, seja pela sua qualidade, não há Estado Social sem uma aliança entre as classes pobres e as classes médias. Foi essa aliança que forjou o Estado Social e só ela o poderá manter vivo.
Não pondo em causa a sua bondade e justiça, socorro-me de dois exemplos para se perceberem as dinâmicas que algumas políticas sociais provocaram: os realojamentos em bairros sociais e o Rendimento Social de Inserção (RSI). Em qualquer um dos casos estas políticas foram dirigidas apenas a pobres. É natural que assim tenha sido, pois só eles necessitavam deste tipo de apoio. No primeiro caso, quando o realojamento foi feito em bairros sociais, assistimos rapidamente a uma degradação da qualidade do serviço prestado. Porque o poder reivindicativo dos seus destinatários é muito baixo e porque toda a lógica desses realojamentos foi a de exclusão e isolamento. Quanto ao RSI (e isto também aconteceu com a habitação social), sabemos como não está a conseguir resistir à pressão política para lhe pôr fim. Por uma razão simples: é pago por uns e recebido por outros, sem que, salvo raras exceções, uns e outros alguma vez coincidam. E isso torna a sua defesa politicamente muito mais difícil. Porque depende apenas de bons sentimentos e não da partilha de interesses comuns entre os pobres e a classe média, que, juntos, correspondem à esmagadora maioria do país. Não há Estado Social que não sucumba à inveja e ao ressentimento social se não partir deste princípio básico: é de todos e é para todos.
Quem pretende desmantelar o Estado Social sabe isto mesmo e começa o ataque por uma ideia que, à primeira vista, parece justa: em momentos de dificuldade só se dá a quem precisa mais. Sabe que não será necessário esperar muito para que quem realmente dá, através dos seus descontos, não esteja, sobretudo em momentos de dificuldade, disponível para continuar a dar sem nada receber. E para que os serviços públicos, apenas utilizados pelos mais pobres, se degradem e se tornem em guetos semelhantes aos bairros sociais que todos conhecemos. Isto funciona com a escola pública (que o cheque ensino acabará por transformar, como acontece em alguns países com um Estado Social mais fraco, em espaços de exclusão social), com o Serviço Nacional de Saúde (que as políticas atuais já começam a tentar reservar para os mais pobres, empurrado a classe média para hospitais privados e sistemas de seguros) e com as prestações sociais (transformadas em subsídio para os indigentes). É destas últimas que quero agora falar.
Em frente às câmeras, e sem se rir, Paulo Portas perguntou, a propósito dos cortes das pensões de sobrevivência, se achávamos bem que uma pessoa que tem 4.000 euros de pensão receba uma segunda de outros 4.000 euros. Se fosse esta a questão, o debate seria irrelevante. Não é seguramente a raríssimos casos como este (nem sei se existem) que Mota Soares vai buscar 100 milhões por ano. O tecto não é de 8.000 euros, é de 600 euros, o que é um bocadinho diferente. Não é um subsídio desligado da história contributiva do benificiário, mas resultado dos descontos feitos por um casal com economia comum. E tem razões que já referi noutro texto (enormes diferenças de rendimentos entre homens e mulheres), que só pode ser alterada quando novas gerações, que entraram num mercado de trabalho mais igualitário, chegarem à idade de reforma.
Mas a ideia que esta demagogia de Portas, apenas pouco eficaz pelo exagero levado ao absurdo, pretende passar funciona: se a reforma é alta deve ser cortada. É uma questão de justiça social. E ela até passa bem na esquerda, por esta defender, em geral, maior igualdade. Acontece que, passando bem na esquerda, apenas favorece a agenda da direita mais liberal: a destruição, por fases, da sustentabilidade política e económica da segurança social e do Estado Providência.
Comecemos por uma ideia básica: as pessoas recebem reformas tendo em conta a sua história contributiva. Ou seja, tendo em conta o que descontaram. A criação de tectos máximos relativamente baixos nas reformas levaria inevitavelmente a igual plafonamento nos descontos. Única forma de deixar uma folga para a classe média se socorrer de sistemas de poupança bancária que venham a complementar a sua reforma sem os obrigar a ter uma abrupta queda de nível de vida quando se reformarem. Mesmo com um sistema redistributivo, não se pode exigir a ninguém que desconte muitíssimo mais do que vai receber. Até porque a redistribuição fundamental já é feita através de impostos progressivos (que os liberais defendem, claro, que deveriam ter uma taxa plana).
O resultado seria este: sem os maiores contribuintes, não haveria dinheiro para as pequenas pensões. E sem dinheiro e apoio alargado, a segurança social estará condenda. Como estarão condenados o Serviço Nacional de Saúde e a Escola Pública que se dirijam preferencialmente aos pobres. É então que os privados ficarão finalmente sozinhos a tratar destes apetecíveis e inesgotáveis negócios. Começando pelo mais apetecível de todos: a libertação de recursos da segurança social para os fundos de pensões. É muito dinheiro que o sector financeiro ainda pode arrecadar. Ao Estado caberá a função de manter vivos os indigentes e de, como já faz com os bancos, assaltar os contribuintes quando for preciso pagar a factura de negócios privados que corram mal.
José Manuel Fernandes - o estado do nosso país (3)
No seu habitual comentário na TVI24, Manuela Ferreira Leite diz não saber se há uma nova guerra na coligação por causa do corte nas pensões de sobrevivência. Tem no entanto uma certeza: esta medida viola a matriz social-democrata.
Em voz corrente, Portugal tem o Governo mais liberal de sempre. Mas entre a realidade e ficção há sempre uma grande distância, e neste particular não podemos estar mais de acordo. Vejamos porquê.
Com efeito, diz-se frequentemente que estamos perante um Governo, não apenas liberal, mas mesmo ultraliberal, seja lá o que isso for, uma vez que defende a austeridade, a redução Estado Social e, por fim, a privatização do setor empresarial público.
Ora, a verdade é o atual Governo, apesar de alguma retórica aparentemente liberal, tem continuado a aumentar a despesa pública, tem aumentado a dívida pública e, pasme-se para um liberal, tem continuado a aumentar os impostos.
Já quanto à anunciada redução do sector empresarial público, quer através da extinção de empresas desnecessárias, quer através da privatização das que, sendo necessárias ao País, podem ser geridas por privados, salvaguardado a regulação e a provisão de serviços de interesse geral, nem se fala.
Continuamos com empresas públicas agrícolas, equestres, turísticas e de lazer, para já não falar de imobiliárias ou de projetos de arquitetura, transportadoras, de gestão de parques, de águas ou de diamantes (lembram-se, por exemplo, da anunciada extinção da Parque Expo ou da Parque Escolar, afinal elas continuam de pedra e cal, apenas tendo mudado de administração).
Ou seja, perante este quadro, não se percebe onde está o dito Governo liberal. Isto é, não temos, nem menos Estado, nem melhor Estado, como sempre se apregoou e continua a apregoar.
Enfim, para um verdadeiro liberal, que não confunda o liberalismo político, base de uma sociedade plural e democrática, assente numa economia de mercado, com liberalismo económico, enquanto uma, de entre muitas teorias, que visa sujeitar a sociedade à lógica do próprio mercado, este não é de todo um governo liberal.
Para um verdadeiro liberal o Estado deve ser sustentável, contido, mas forte, eficaz, promovendo o interesse geral. Deve defender a igualdade de oportunidades, ser supletivo para os que mais precisam, mas deixar ao mercado aquilo que aí pode ser feito com mais eficiência e eficácia.
E é aqui que reside o ponto.
Estando o Governo vinculado pelo memorando com a ‘troika' (pois, como vimos, tal não parece resultar da sua real opção liberal) a privatizar algumas das empresas do setor empresarial público, pena é que não tenha sempre recorrido ao concurso público, como o exige em primeira linha e fora de circunstâncias excecionais, a própria lei quadro das privatizações (aprovada nos anos noventa e revista posteriormente em 2003 e, já com o atual executivo, em setembro de 2011).
No fundo, não sendo verdadeiramente liberal na sua atuação, o Governo acaba também por não garantir a necessária transparência e concorrência, condições essenciais de qualquer mercado aberto no seio da União Europeia.
Aliás, ainda em recente entrevista ao jornal i (14.09.13), António Nogueira Leite, ilustre economista liberal e não distante do atual poder político, afirmava, e passo a citar: "as operações de privatização foram feitas da forma menos liberal possível. O Governo fez basicamente vendas diretas".
Ora, anunciando-se mais uma privatização, neste caso a dos CTT-Correios de Portugal, está ainda o Governo a tempo de emendar a mão e optar desta vez, claramente, pelo concurso público, aberto aos concorrentes interessados e devidamente habilitados, sem depender assim, quer dos interesses e humores da bolsa, quer de eventual venda direta, sempre potencialmente lesiva do interesse público em causa.
Essa sim, será uma opção verdadeiramente liberal, mas sobretudo e mais importante, conforme a um Estado de Direito.
Colocado por: PeSilvaTaxa de audiovisual paga na fatura da luz vai aumentarAqui na minha empresa pagam-se essas taxas e não existe televisão por aqui.
O plano de financiamento da RTP passa por aumentar a taxa de audiovisual que as famílias com contratos de fornecimento de eletricidade pagam. Cada consumidor paga, atualmente, 2,38 euros por mês de taxa, o que rende à RTP 147 milhões de euros por ano.Concordam com este comentário:maria rodrigues