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Anexação de Caminho outrora público

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  1.  # 41

    Colocado por: MADAGASCAR2
    De facto, na CRP consta que o meu prédio confronta, com "um caminho" e não diz que é "um caminho público".
    Dado que atualmente há lá um caminho, e se a CRP diz que confronta com "um caminho" e não com um "caminho público", há quem diga que a questão não está bem esclarecida.


    Meu estimado, consideram-se públicos os caminhos que desde tempos imemoriais estão no uso directo e imediato do público em geral para satisfação de relevantes fins de utilidade pública, relevância que, assim restringindo o âmbito do Assento do STJ de 19/04/1989, quanto à afectação, é de apreciar casuisticamente no cotejo com as circunstâncias e o modo de vida locais, sendo que o termo «tempo imemorial» reportar-se-à a um período tão antigo que já poderá não estar na memória directa, ou indirecta das populações (por tradição oral dos seus antecessores), que, por isso, não podem situar a sua origem, sendo para tanto irrelevante se lhe é dado actual público uso/manutenção ou não.

    Destarte, mesmo que o referido deixe de ser usado por todos, ou até por alguns ou mesmo nenhuns, por a ninguém aproveitar para relevantes fins de utilidade pública, não será suficiente, para deixar de o ser, uma mera não utilização poderá não ser bastante para que a edilidade possa mostrar interesse em o alienar, o que não invalida contudo que, não se verificando de todo nenhum tipo de satisfação de quaisquer interesses colectivos relevantes, e havendo-se uma soma de interesses individuais de conveniência, tal caminho deixe de o ser.

    Para tanto, e perante a factualidade apurada, não há dúvida possível acerca do preenchimento de dois dos requisitos fundamentais para a figura do caminho público: o uso directo e imediato pela generalidade das pessoas que integram certa colectividade e o carácter prolongado e reiterado de tal utilização, provinda e mantida desde tempos imemoriais, no entanto, pode e deve expor o seu desiderato (obter a alienação daquele) à competente entidade, ressalvando e contrariando os pressupostos que sustentam a necessidade do caminho público, nomeadamente e sem prejuízo de outros, que o caminho não se tem utilizado pelo público, de forma directa ou imediata (tal não é utilizado pelas pessoas há muitos anos); que aquele não possibilita o acesso, a partir da via pública a outros prédios ou a equipamentos públicos (um lavadouro ou fontanário) existentes no extremo desse caminho; que a autarquia não construiu o referido caminho nem nele executou nunca qualquer obra ou manutenção; que a sua extinção não conduz a nenhuma situação de encravamento, não se justificando portanto a sua continuidade e nenhum prejuízo resultará para a comunidade a sua desafectação tácita ou expressa do domínio público.

    No mais, para o preenchimento da figura da desafectação tácita do domínio público, na verdade, esta apenas implica que se tenha demonstrado (leia-se, provado - provas físicas, testemunhais de todos os vizinhos, etc.) uma continuada e definitiva falta de utilização pelo público do caminho em causa (pelo tempo e argumentos ressalvados supra) – e não apenas uma utilização quantitativamente menos intensa de prédios ou equipamentos de uso colectivo que possam continuar a existir. Neste sentido, se pronunciou o TRC em Acórdão de 11-11-2003 :"As coisas do domínio público podem ingressar no comércio jurídicoprivado, mediante a sua desafectação (tácita), resultante do desaparecimento da satisfação das necessidades públicas que anteriormente visavam alcançar."

    Finalmente, importa atentar e sublinhar que o simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a utilidade pública não vale como desafectação tácita.
    Concordam com este comentário: Adalberto Lameiras

  2.  # 42

    E num terreno onde existe um caminho de serventia, posso alterar a zona de acesso ao dito caminho? Isto é, em vez da entrada ser directamente da via pública, passa a ser de um outro caminho onde já se faz a serventia para outros terrenos, mas sem passar por outros terrenos que não o meu.
    Obrigado

  3.  # 43

    No teu lugar eu tentava ir à câmara ver a situação, sendo que primeiro ia à junta e levava presunto e vinho. That's how it works....

    Acho que conseguirás o que queres se procederes corretamente, e dentro da lei.

    Enquanto teu vizinho, não queria que colasses a tua casa a minha, mas se dizes que ele quer, então não há quase ninguém para te contrariar.


    Há 40 anos havia também um caminho que atravessava a propriedade da família que era usado como atalho. O meu avo começou a fechar o portão porque senão era um regabofe e hoje ainda iam alegar que era de utilização pública ou sei lá o que, e tinham estragado isto tudo. Ha uns anos ainda houve um velho que se veio queixar, mas só lhe disse que a propriedade é vedada e não lhe vou abrir portões para ir onde quiser. Tem estradas públicas.

  4.  # 44

    Se quiser roubar impunemente, vá roubar na Alta Finança. Essa do pedaço de caminho, é uma cerna perigosa.

  5.  # 45

    Colocado por: antonylemosfalando em sucateiros... o Godinho não é aí da sua zona? Parece que aí para esses lados esse tipo de atuação é vista como normal...

    Não, não é da minha zona. Muito provavelmente será da sua, se calhar ele até foi seu aluno...

  6.  # 46

    Pobre País, que até vias públicas querem roubar.
    Desculpe lá a franqueza, mas eu não queria ser seu vizinho.
    Concordam com este comentário: Anonimo1710, antonylemos, leandro_m

  7.  # 47

    Colocado por: happy hippy


    Neste sentido, se pronunciou o TRC em Acórdão de 11-11-2003 :"As coisas do domínio público podem ingressar no comércio jurídicoprivado, mediante a sua desafectação (tácita), resultante do desaparecimento da satisfação das necessidades públicas que anteriormente visavam alcançar."

    Finalmente, importa atentar e sublinhar que o simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a utilidade pública não vale como desafectação tácita.
    Concordam com este comentário:Adalberto Lameiras

    Agradeço o seu comentário de grande utilidade, aliás como já é seu timbre.

  8.  # 48

    Colocado por: MADAGASCAR2
    Agradeço o seu comentário de grande utilidade, aliás como já é seu timbre.

    Vou ver se falo na Câmara, pois pelos vistos pode haver desafetação daquele espaço.
    Ah, mas primeiro tenho que ir falar aqui com o meu vizinho sucateiro..

  9.  # 49

    Colocado por: MADAGASCAR2
    Vou ver se falo na Câmara, pois pelos vistos pode haver desafetação daquele espaço.
    Ah, mas primeiro tenho que ir falar aqui com o meu vizinho sucateiro..

    Isso é a melhor opção ! É o que já tínhamos sugerido !
    Estas pessoas agradeceram este comentário: MADAGASCAR2

  10.  # 50

    Colocado por: enf.magalhaes
    Isso é a melhor opção ! É o que já tínhamos sugerido !

    Já há tempos, do modo informal, falei com um responsável da Câmara que me disse simplesmente que não é politica da Câmara "vender vias públicas".
    Pareceu-me, não tenho a certeza, de que a Câmara estaria mais disposta a fechar os olhos a possível ocupação do espaço do que, propriamente,a vendê-lo.
    Mas, de facto, como alguém disse acima, "esta de roubar um pedaço de caminho, é uma cena perigosa".
    • RCF
    • 3 fevereiro 2020

     # 51

    Colocado por: MADAGASCAR2
    Já há tempos, do modo informal, falei com um responsável da Câmara que me disse simplesmente que não é politica da Câmara "vender vias públicas".
    Pareceu-me, não tenho a certeza, de que a Câmara estaria mais disposta a fechar os olhos a possível ocupação do espaço do que, propriamente,a vendê-lo.
    Mas, de facto, como alguém disse acima, "esta de roubar um pedaço de caminho, é uma cena perigosa".

    Ele disse-lhe isso de boca... se o colocar por escrito e apresentar fundamentos (a inutilidade do caminho, a receita que a Câmara obtém), pode ser que a resposta seja diferente.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: MADAGASCAR2

  12.  # 52

    Agradeço a todos os que contribuíram com comentários, porquanto todos foram úteis e ajudaram a clarificar a questão, pois que era esse o objetivo do tópico.
    É certo que cada um tem uma forma peculiar de se expressar, mas respeito todas.
    É também certo de que um ou outro participante se propôs "atirar o barro à parede" e/ou "andar à pesca" mas, diga-se, não é daí que vem o mal ao mundo.
    Um bem haja todos.

  13.  # 53

    Colocado por: ATILAS
    Já agora, a título de curiosidade, o que é que aconteceria ao topógrafo se, digamos, fizesse batota e assinasse um termo de responsabilidade a iludir a verdadeira área do prédio?

    Vão os dois a tribunal. O topógrafo perde a carteira profissional. E você pode ter de pagar bem pago a sua a sua aventura, bem como indemnizar o seu topógrafo por ficar impedido de exercer topografia

  14.  # 54

    Colocado por: MADAGASCAR2
    A Câmara se calhar já nem se lembra desse caminho.
    Estava a pensar em contratar um topografo, fazer o levantamento de toda a área, incluindo esse caminho, e registar toda essa área nas Finanças e na Conservatória.
    Depois, o terreno já ficava com o que eles designam por índice de construção.


    Isto representa tudo o que esta de errado com Portugal e esta cultura nojenta da chico-espertisse.
    Depois sao estes mesmos que se queixam dos politicos.

    E quero la bem saber se "sao so uns m2", roubo é roubo!
    Concordam com este comentário: Anonimo1710

  15.  # 55

    Colocado por: callinas
    Vão os dois a tribunal. O topógrafo perde a carteira profissional. E você pode ter de pagar bem pago a sua a sua aventura, bem como indemnizar o seu topógrafo por ficar impedido de exercer topografia

    Ena, pá. Eu no lugar do MADAGASCAR e do Topógrafo, não arriscava.

  16.  # 56

    Colocado por: SINCA
    Desculpe lá a franqueza, mas eu não queria ser seu vizinho.
    Concordam com este comentário:JoelM

    Não venha morar para a minha beira, senão tem que levar com o meu vizinho sucateiro...

  17.  # 57

    Colocado por: antonylemoso salgado tb deve pensar o mesmo.. e o sócrates.. e o ... e o ...
    Concordam com este comentário:JoelM

    Concordo que o MADAGASCAR inicialmente não andou, ou não se explicou bem, embora pareça ter agora arrepiado caminho.
    Mas daí a compará-lo com salgado, sócrates, etc será dar-lhe muita importância.
    Concordam com este comentário: antonylemos
    • RCF
    • 4 fevereiro 2020 editado

     # 58

    Colocado por: callinas
    Vão os dois a tribunal. O topógrafo perde a carteira profissional. E você pode ter de pagar bem pago a sua a sua aventura, bem como indemnizar o seu topógrafo por ficar impedido de exercer topografia


    Nem tanto... O topógrafo, das duas uma, ou agiria igualmente com dolo, sabendo o que estava a fazer, ou agiria sem dolo, enganado pelo cliente (Madagáscar). Na primeira possibilidade, sim, corria o risco de perder a carteira profissional, mas não teria de ser indemnizado pelo cliente, pois não tinha sido enganado pelo cliente, já que sabia bem o que estava a fazer. Na segunda possibilidade, não perderia a carteira profissional, pois não teria tido culpa, já que foi enganado pelo cliente. Para ser indemnizado pelo cliente, só se tivesse algum prejuízo, por responsabilidade do cliente e não sua. Mas, se não perdesse a carteira profissional, nem fosse sancionado criminal ou disciplinarmente, não vejo que prejuízo teria...

  19.  # 59

    Se o topógrafo for enganado pelo cliente não lhe acontece nada.
    E o que é que acontece ao cliente, que o enganou?
    É que se não acontecer nada a nenhum deles, voltamos à velha questão aqui colocada: "viva a corrupção e o compadrio".

  20.  # 60

    Como penso ser minha obrigação, informo dos passos entretanto dados.
    Hoje, contactei pessoalmente a Câmara, onde fui informado de que deverei fazer uma exposição(o que aliás já me tinha sido sugerido por alguns Foristas, a quem agradeço), exposição essa onde conste o interesse que tenho no espaço, as vantagens mútuas do possível negócio e do preço/m2 que estarei disposto a pagar.
    É o que me proponho fazer, logo que a minha vida profissional mo permita.
    Concordam com este comentário: Capuchinha
    Estas pessoas agradeceram este comentário: newtonc

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